Não obstante, e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do diploma legal acima referido, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente.
Pelo presente despacho procede-se, pois, à renovação, por confirmação, das comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau que se encontravam em curso à data do início do mandato do XVIII Governo Constitucional e que se pretende que continuem a exercer as suas funções até ao termo do respectivo triénio.
Assim, ao abrigo e nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, do n.º 5 e do anexo vii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de Abril, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2009, de 22 de Setembro, da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 17.º do Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, determino o seguinte:
1 - São renovadas, por confirmação, até ao termo do respectivo triénio, as comissões de serviço dos seguintes titulares dos cargos de secretário técnico que integram o secretariado técnico da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa:
a) Maria Gabriela Pontes Tavares de Oliveira Petersen, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, nos termos do despacho 9718/2009, de 27 de Março, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009;
b) Isabel Alexandra Pinto Quaresma de Sá Luís, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, nos termos do despacho 9718/2009, de 27 de Março, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de Abril de 2009;
c) Maria Joaquina Loupa Sim Sim, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a respectiva nomeação, nos termos do despacho 14625/2008, de 8 de Maio, do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 27 de Maio de 2008.
2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.
26 de Fevereiro de 2010. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.
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