Nomeações em regime de comissão de serviço para os cargos de direção intermédia de 3.º grau

Aviso 11399/2016

Em cumprimento do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, torna-se público que pelos despachos n.os 84 e 85/2016, exarados pelo Senhor Presidente da Câmara, datados de 27 de julho de 2016, foram designadas para os cargos de direção intermédia de 3.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 5 de setembro de 2016, as técnicas superiores infra indicadas:

Chefe do Gabinete de Auditoria e Qualidade - Maria da Luz Pinho Chefe do Gabinete de Notariado - Maria Helena Claro Pinto NaOliveira Alves; varro;

As designações foram precedidas de procedimento concursal e as razões pelas quais as escolhas recaíram nestas candidatas assentam no juízo ponderado dos métodos de seleção aplicados (avaliação curricular e entrevista pública) e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o respetivo procedimento concursal.

Por delegação de competências. 31 de agosto de 2016. - O Vereador, Dr. Manuel Monteiro.

Nota Curricular Nome:

Maria da Luz Pinho Oliveira Alves, Habilitações académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Administração Pública;

Pós graduação em contabilidade e finanças locais;

Nova Lei das Finanças Locais;

Fontes e pesquisa de informação científica online;

Gaia;

Experiência profissional mais relevante:

1983 - Ingresso na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia na carreira de assistente técnico;

2011 - Técnica superior na Câmara Municipal de Vila Nova de 2011/2013 - Exercício de funções de subgerente na Loja do Cidadão de Gaia - AMA - Agência para a Modernização Administrativa, 2013-2015 - Exercício de funções de técnica superior no Departamento de planeamento e controlo financeiro, divisão de contabilidade e tesouraria.

Nota Curricular Nome:

Maria Helena Claro Pinto Navarro;

Habilitações académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Direito;

Experiência profissional mais relevante:

1997 - Contrato a termo certo no Cartório de Oliveira do Bairro;

1999 - Contrato a termo certo na carreira de técnica superior jurista na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia;

2001 - Ingresso na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia na carreira de técnica superior jurista.

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MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.