Cessação das funções de secretária da presidência da CCDRLVT da trabalhadora Helena Rodrigues

Despacho 11096/2016

As atividades inerentes ao Gabinete da Presidência desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, exigem um apoio direto, específico e constante de secretariado.

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a Presidência pode designar um trabalhador para o exercício de funções de secretariado.

Atendendo às necessidades do serviço e ao interesse manifestado pela trabalhadora Helena Maria Tereso Bernardino Rodrigues, importa proceder à sua substituição como secretária da Presidência da CCDR LVT, funções para as quais tinha sido designada por meu despacho de 12 de janeiro de 2016. município de Ansião, aprovada pela Portaria 90/2016, de 14 de abril e alterada pelo Despacho 6050/2016, de 6 de maio.

A referida correção material, sobre a tipologia de REN “Leitos dos cursos de água”, na ribeira de Figueiras Podres, no Parque Empresarial do Camporês, na freguesia de Chão de Couce, foi promovida pela Câ-mara Municipal de Ansião, com enquadramento no n.º 3 do mencionado artigo, tendo-se pronunciado favoravelmente a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./ARH-Tejo e Oeste.

Decorrentes da correção material, retificam-se as áreas a excluir da REN identificadas de C105 e C106. É publicada a carta da REN do Município de Ansião, republicando a versão anterior.

29 de agosto de 2016. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa. 209851701

Assim:

Cessa funções de secretária da Presidência da CCDR LVT, a assistente técnica Helena Maria Tereso Bernardino Rodrigues, deixando de auferir o correspondente suplemento remuneratório de secretariado.

Designo como secretária da Presidência da CCDR LVT, a técnica superior Elisabete Luísa País Sequeira Lopes, detentora da necessária experiência profissional, a quem é conferido o direito ao suplemento remuneratório previsto no n.º 5 do artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 10.º da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

O presente despacho produz efeitos a 22 de agosto de 2016.

7 de setembro de 2016. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

209856457

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)