Aviso 11245/2016, de 13 de Setembro
Procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, de dois lugares de cargo de direção intermédia de 2.º grau, previstos no mapa de pessoal
Aviso 11245/2016
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local, pelo disposto no n.º 1, do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, datada de 21 de abril de 2016 e da Assembleia de Freguesia, datada de 29 de abril de 2016, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público, os seguintes procedimentos concursais para provimento em regime de comissão de serviço, de 2 lugares de cargo de direção intermédia de 2.º grau, previstos no mapa de pessoal e respetivo regulamento da estrutura orgânica da Freguesia da Misericórdia, nos seguintes termos:
1 - Procedimentos:
Procedimento A:
Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão Financeira e de Recursos Humanos Procedimento B:
Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Divisão do Espaço Público e do Licenciamento
2 - Habilitações literárias:
Procedimento A:
Licenciatura em Direito. Procedimento B:
Licenciatura em Arquitetura.
O presente aviso será publicado num jornal de expansão nacional. A indicação dos respetivos requisitos de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção constará da publicitação na BEP, que se efetuará até ao 3.º dia útil seguinte a contar da data da publicação do presente aviso.
O aviso integral deste procedimento concursal estará disponível no sítio eletrónico da Freguesia em http:
//www.jf-misericordia.pt/
2 de setembro de 2016. - A Presidente da Freguesia, Carla Madeira. 309846607
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2727217.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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