É concedido ao Clube dos Amadores de Pesca do Ribatejo, com o número de identificação fiscal 505003791, e sede na Rua do Dr. Guilherme Nunes Godinho, 2080-562 Fazendas de Almeirim, Almeirim, o exclusivo de pesca desportiva na albufeira dos Gagos, localizada na freguesia de Fazendas de Almeirim, concelho de Almeirim, nas condições que a seguir se indicam:
a) A concessão de pesca abrange uma área aproximada de 5 ha;
b) O prazo de validade da concessão é de 10 anos, a contar da data do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido;
c) A taxa devida anualmente pela concessão é de (euro) 29,95, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto 44 623, alterados pelo Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril;
d) A importância referida no número anterior constitui receita da Autoridade Florestal Nacional;
e) O pagamento da taxa, referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;
f) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Autoridade Florestal Nacional;
g) Os repovoamentos com espécies aquícolas só poderão ser levados a efeito depois de autorizados pela Autoridade Florestal Nacional.
30 de Março de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
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