condicionamentos

restrições

pelo menos o direito à segurança jurídica, nomeadamente o direito do pretenso progenitor em não ver indefinida ou excessivamente protelada uma situação de incerteza quanto à sua paternidade, justifica que se condicione o exercício do direito do filho à investigação da paternidade, através do estabelecimento de um prazo para acionar. Na verdade, tendo o titular deste direito conhecimento dos factos que lhe permitam exercêlo é legítimo que o legislador estabeleça um prazo para a propositura da respetiva ação, após esse conhecimento, de modo a que o interesse da segurança jurídica não possa ser posto em causa por uma atitude desinteressada daquele. O estabelecimento de um prazo de caducidade para o exercício do direito à investigação de paternidade nestes casos, revela-se, em abstrato, uma limitação adequada, necessária e proporcional deste direito, para satisfação do interesse da segurança jurídica, como elementos essencial de Estado de Direito (artigo 2.º, da CRP)

não com a admissibilidade, em geral, do ponto de vista da conformidade com as normas e princípios constitucionais, de prazo de caducidade para a proposição de ação tendente à impugnação da paternidade presumida do marido da mãe

Assim, não havendo aqui que cuidar especificamente do limite legal concretamente imposto, subscreve o relatora a maiori ad minus o juízo anteriormente efetuado por este Tribunal, na medida em daí enunciativamente resulta não ser constitucionalmente imposto a ausência de limitação temporal, por prazo de caducidade, no que concerne à impugnação da paternidade pelo presumido progenitor.

Anote-se, no entanto, que a pronúncia de não inconstitucionalidade que agora se emite é, apenas, a de que não é inconstitucional uma norma que não admite a impugnação a todo o tempo, não conhecendo o Tribunal da questão de saber se é constitucionalmente inadmissível que o presumido progenitor não possa impugnar a paternidade no prazo ajustado ao decurso do tempo verificado na concreta situação ou que esse prazo não deva ser computado a partir do conhecimento dos factos evidenciados através de meio seguro de prova

um regime de caducidade da ação de impugnação de paternidade, com prazo a contar desde o conhecimento, pelo marido da mãe, “de circunstâncias de que possa concluir-se a não paternidade” não enferma, em si mesmo, de qualquer inconstitucionalidade

não há qualquer imposição constitucional no sentido da imprescritibilidade da ação de impugnação da paternidade presumida do marido, não obstante ser de reconhecer o direito fundamental à identidade pessoal da mãe

a ascendência assume especial importância no itinerário biográfico, uma vez que ela revela a identidade daqueles que contribuíram biologicamente para a formação do novo ser. O conhecimento dos progenitores é um dado importante no processo de autodefinição individual, pois essa informação permite ao indivíduo encontrar pontos de referência seguros de natureza genética, somática, afetiva ou fisiológica, revelandolhe as origens do seu ser. É um dado importantíssimo na sua historicidade pessoal. Como expressivamente salienta Guilherme de Oliveira,

(em “Caducidade das ações de investigação”, ob. cit., pág. 51), podendo, por isso dizer-se que essa informação é um fator conformador da identidade própria, nuclearmente constitutivo da personalidade singular de cada indivíduo

deve admitir-se que o direito à identidade pessoal engloba também, na sua esfera de proteção, o interesse em não manter um vínculo não correspondente à verdade biológica. Ele não atua só em sentido positivo, como direito de cada um a conhecer e a ver juridicamente reconhecido aquilo que é, mas também em sentido negativo, como direito de cada indivíduo de excluir, como fator conformador da identidade própria, aquilo que não é. Nessa medida, o marido da mãe também pode invocar, em abono da sua pretensão negatória da paternidade, o direito à identidade pessoal - no sentido de que tanto o direito à identidade pessoal com o direito ao livre desenvolvimento da personalidade podem ser invocados para “impugnar os laços jurídicos que sejam contrários à verdade biológica”

o direito da mãe a ver juridicamente (e também socialmente) reconhecido que não é pai do filho, nascido e concebido na constância do matrimónio, quem a lei presume (artigo 1826.º, n.º 1, do CC) integra-se no âmbito de proteção do direito fundamental à identidade pessoal que o artigo 26.º, n.º 1, da CRP a todos reconhece. Este direito abrange um direito à historicidade pessoal, um direito ao conhecimento e ao reconhecimento da identidade dos progenitores, mas compreende também um

, no sentido de que

(Acórdão 441/2013).

Ao direito à identidade pessoal, nas dimensões referidas, pode associar-se o direito a constituir família, ou com ele também conflituar o direito à proteção da família constituída. O primeiro, consagrado no artigo 36.º, n.º 1 da Constituição, abrange, ao lado da família conjugal, a família natural, resultante do facto biológica da geração, o qual compreende o direito a estabelecer as correspondentes relações de paternidade e maternidade. O direito a constituir família reclama assim a disponibilização de meios jurídicos que permitam estabelecer o vínculo de filiação - ação de investigação de paternidade-, e recusa a existência de impedimentos desrazoáveis que impossibilitem ao filho biológico aceder ao estatuto jurídico correspondente. O segundo, garantido no 67.º, n.º 1 da Constituição, assegura a estabilidade das relações sociais e familiares e o sentimento de confiança que deve basear-se a relação parental, especialmente quando se trate de filhos nascidos na vigência do matrimónio.

11 - Não obstante a natureza jusfundamental de tais direitos, eles não são direitos absolutos, nem direitos que projetem sempre o mesmo grau de intensidade valorativa no confronto com outros valores e interesses também dignos de tutela constitucional. O direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respetivo vínculo jurídico pode ser confrontado com valores e interesses conflituantes que também podem ser merecedores de tutela.

Como tem sido salientado pela jurisprudência constitucional, a verdade biológica, que estrutura todo o sistema legal da filiação, não é um princípio dotado de valor absoluto, que o leve a sobrepor-se a todos os demais. Além de não se lhe atribuir autónoma dignidade constitucional, suscetível de fundamentar, por si só, um juízo de inconstitucionalidade (Acórdãos n.os 589/2007, 446/2010, 441/2013), pode ser contrariado para satisfazer outros interesses dignos de tutela, como o interesse do concreto filho, o interesse de não perturbar a “paz das famílias” ou a estabilidade sócioafetiva de uma relação jurídica que não tenha fundamento em vínculos biológicos. É o que acontece quando o Código estabelece a paternidade do marido por presunção legal (artigo 1826.º) ou sujeita as ações de investigação de paternidade e de impugnação de paternidade a prazos de caducidade (artigos 1917.º e 1842.º), situações em que a “verdade jurídica” pode não ser coincidente com a “verdade biológica”.

Ora, não se estando perante direitos absolutos que não possam ser confrontados com valores e interesses conflituantes, a intervenção legislativa exige uma tarefa de harmonização dos interesses em oposição, ou mesmo a sua restrição. Assim, ao consagrar, em abstrato, prazos de caducidade do direito de investigar ou impugnar a paternidade, o legislador mais não faz do que procurar conciliar adequadamente o direito à identidade pessoal do filho, da mãe ou do marido da mãe, conforme for caso, com outros valores e interesses dignos de tutela constitucional, como o da proteção da família constituída ou da estabilidade da relação jurídica de parentesco.

Quando se tratou de apreciar a constitucionalidade dos concretos prazos de caducidade das ações de investigação, após um primeiro momento em que se considerou que os prazos então fixados propiciavam um equilíbrio adequado entre o direito à identidade pessoal do filho - na dimensão de direito ao reconhecimento da paternidade - e os interesses conflituantes, designadamente o interesse do pretenso pai a não ver protelada uma situação de incerteza, o seu direito à reserva da vida privada, bem como a paz da família conjugal, agravados pelo envelhecimento e aleatoriedade das provas, o Tribunal acabou por se afastar dessa posição ao reconhecer que os valores e bens tutelados por aquele direito tinham maior peso valorativo que as tradicionais razões invocadas a favor da limitação daqueles prazos.

O que influenciou tal mudança foi sobretudo o fortalecimento da verdade científica introduzida pelo aparecimento de novos processos laboratoriais - os exames de ADN -, que vieram proporcionar a resolução segura de quaisquer dúvidas sobre a ligação biológica entre duas pessoas. A valorização do critério biológico, do direito à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade, associada à desvalorização das razões que justificam os concretos limites temporais ao exercício do direito de investigar a paternidade, tornaram constitucionalmente inadmissível a existência de prazos “cegos” e desproporcionadamente exíguos.

Mas este juízo de ponderação já não tem a mesma relevância quando se pretende destruir a paternidade presumida do marido da mãe através de uma ação de impugnação de paternidade intentada pela mãe ou pelo marido. De facto, como se refere no Acórdão 446/2010, quando invocado para excluir a paternidade, o direito à identidade pessoal

.

Nessa situação, a relevância, como fator de ponderação, da proteção da família constituída, enquanto valor de organização social e posição jurídica subjetiva do filho em manter vínculo familiar e social existente, justifica a consolidação definitiva, na ordem jurídica, a partir de determinado limite temporal, de uma paternidade não correspondente à realidade biológica. Daí que a jurisprudência constitucional nunca tenha efetuado qualquer juízo de inconstitucionalidade dos prazos de caducidade previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 1842.º do Código Civil.

12 - A ponderação dos interesses e bens tutelados pelos direitos fundamentais referidos também diverge consoante se impugna a concreta duração do prazo para intentar a ação ou a própria fixação, em si mesma, de um limite temporal para o exercício do direito de investigar ou impugnar a paternidade. Saber se é constitucionalmente imposta a imprescritibilidade da ação de filiação é uma questão que convoca padrões de valoração diferentes dos que devem ser ponderados quando está em causa decidir sobre os termos em que concretamente se estabelece a caducidade, pressupondo que se respondeu negativamente aquela questão.

Assim se compreende que nos Acórdãos n.os 401/2011 e 247/2012 já se tenha julgado não inconstitucionais as normas dos n.os 1 e 3, alínea b), do artigo 1817.º, na nova redação da Lei 14/2009, que alongou os prazos que haviam sido objeto de inconstitucionalidade. Estando em apreciação a questão da constitucionalidade da previsão de limites temporais à propositura da ação de investigação de paternidade, o Tribunal concluiu, no primeiro daqueles acórdãos, que é

. Nesta dimensão normativa - a da simples existência de um prazo - o direito do filho ao apuramento da paternidade biológica confronta-se fundamentalmente com razões de tutela da segurança jurídica que justificam a opção do legislador por um regime de caducidade em prejuízo do exercício daquele direito.

O grau de importância e de intensidade valorativa que o Acórdão 401/2011 deu à segurança jurídica, no processo de ponderação dos interesses concorrentes com o direito à identidade pessoal, assentou na seguinte fundamentação:

.

13 - No caso presente, a norma impugnada extrai-se da alínea c), do n.º 1, do artigo 1842.º do Código Civil, na redação dada pela Lei 14/2009, que fixa o prazo para o filho intentar a ação de impugnação da paternidade presumida. Em relação ao texto anterior o preceito foi alterado quanto à duração dos prazos de caducidade:

(i) o prazo de um ano depois de o filho haver atingido a maioridade ou de ter sido emancipado passou para dez anos;

(ii) o prazo de um ano a contar da data em que o filho teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe passou para três anos.

Como se viu, na redação anterior àquela Lei, a norma foi julgada inconstitucional, nos Acórdãos n.os 609/2007 e 279/2008, por se entender que o prazo de um ano era “manifestamente exíguo”, particularmente nos casos em que o conhecimento das circunstâncias que indiciam a não paternidade biológica do marido da mãe ocorre em momento temporalmente próximo da data em que o interessado alcançou a maioridade e a sua própria autonomia. Nessas decisões não estava em causa a possibilidade de o legislador, no âmbito da sua margem de conformação, estabelecer um prazo para a impugnação da paternidade presumida, mas apenas aferir da inconstitucionalidade do prazo de concretamente previsto naquela norma.

Não obstante se reconhecer nesses acórdãos que a pretensão de constituição de vínculos novos pode merecer um regime diferente da pretensão de impugnar vínculos existentes, que as razões que levam a defender a imprescritibilidade das ações de investigação não parecem tão líquidas nas ações de impugnação, e que a previsão de prazos de caducidade do direito de impugnar a paternidade não se revela uma opção legislativa isolada no plano comparatístico, conclui-se que

.

Na verdade, o que há de comum em ambas as normas é o facto do prazo de caducidade fixado para a ação de impugnação intentada pelo filho merecer uma ponderação muito semelhante à adequada para os prazos de caducidade das ações de investigação. Como se escreveu no referido Acórdão 609/2007, num caso em que o autor é o filho, a impugnação da paternidade presumida apresenta-se

. Nesta situação, e diferentemente do ocorre quando a ação é intentada pelo pai presumido ou pela mãe, estabelece-se uma clara prevalência valorativa do direito à identidade pessoal, na vertente do direito ao reconhecimento da paternidade biológica, sobre os interesses contrapostos que fundamentam prazos excessivamente curtos para o exercício daquele direito.

Só que, após as alterações introduzidas pela Lei 14/2009, a principal censura que era dirigida à duração do anterior prazo para o filho exercer o direito de impugnar a paternidade presumida já não pode ser feita em relação ao novo prazo, que é manifestamente mais longo. À luz dos critérios da proporcionalidade e adequação exigidos pelo artigo 18.º, n.º 2 da Constituição, o atual prazo de três anos a contar da data em que se teve conhecimento das circunstâncias que constituem a causa de pedir da ação, já não é manifestamente insuficiente e desadequado a garantir a viabilidade prática do exercício do direito de impugnar a paternidade.

O que revela de diferente não é apenas a alteração do prazo de um ano para três, mas sobretudo o alongamento para dez anos após o presumido filho ter atingido a maioridade ou ter sido emancipado. Assim, a crítica de que a perenção ocorria em data em que o filho ainda não é uma pessoa experiente e inteiramente madura, vivendo em casa da mãe e do marido, em economia comum e sem autonomia económica, numa situação eventualmente inibidora ou desincentivadora do exercício do direito de impugnar, é muito desvalorizada quando reportada aos vinte e oito anos de idade, ou um pouco mais cedo nos casos de emancipação. Como se escreve no Acórdão 401/2011,

.

Após os vinte e oito anos de idade, o prazo para impugnar já tem em consideração o momento em que foram conhecidas as circunstâncias das quais pode resultar a falsidade do vínculo estabelecido. Diferentemente do que acontece com o termo inicial do prazoregra para a investigação da paternidade, aqui o início da contagem não se dá por referência ao momento da verificação de um evento externo (a maioridade ou emanci-pação), mas apenas se produz com a cognição efetiva, na esfera jurídica do filho presumido, dos factos indiciadores da não paternidade. Ora, um prazo dies a quo subjetivo, fixado em três anos, é um tempo suficiente para garantir a viabilidade prática do exercício do direito de impugnar a paternidade. A partir do momento em que o “presumido” filho, maior de 28 anos de idade, tem conhecimento das circunstâncias que podem fundamentar a ação de impugnação da paternidade, o prazo de três anos parece ser um tempo razoável e adequado para poder refletir profundamente sobre a manutenção ou destruição do vínculo jurídico.

Porém, a questão de constitucionalidade agora colocada não incide sobre a duração desse prazo, mas sobre a existência de um prazo para se impugnar o vínculo de paternidade presumida, nos casos em que o autor da ação é o filho. Como vimos, para a decisão recorrida, o juízo de inconstitucionalidade da norma sindicada repousa na impossibilidade de impugnação imprescritível e não na inadequação e desproporção do concreto limite temporal previsto nessa norma.

Quanto a essa questão pode defender-se, desde logo, que as razões invocadas nos Acórdãos n.os 401/2011 e 247/2012 para legitimar a consagração dos prazos de caducidade do direito de investigar a paternidade também podem justificar idêntica restrição ao direito do filho impugnar a paternidade presumida. De facto, se a argumentação desenvolvida em sede de caducidade das ações de investigação (Acórdãos n.os 486/04 e 23/06) serviu para justificar o juízo de inconstitucionalidade material do prazo de caducidade das ações de impugnação de paternidade intentada pelo filho presumido (Acórdãos n.os 609/2007 e 279/2008), com certa lógica se pode dizer que a pronúncia de não inconstitucionalidade das normas do artigo 1817.º, n.os 1 e 3, alínea b), na redação dada pelo Lei 14/2009, formulada naqueles acórdãos também se deve estender à norma contida no artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil. É que, como ressalta daquela jurisprudência, a ponderação a fazer para justificar a existência de prazos de caducidade da ação de impugnação é em tudo semelhante à realizada para os prazos de caducidade das ações de investigação.

14 - Na verdade, o direito de impugnação por parte do filho convoca diretamente o direito à identidade pessoal, numa dupla vertente:

quer para excluir, como fator conformador da identidade própria, o vínculo de filiação existente, quer para possibilitar o ulterior conhecimento e reconhecimento da paternidade biológica. A ação de impugnação constitui não apenas o meio processual adequado a fazer valer a pretensão negatória da paternidade, como também o mecanismo essencial para o autor poder estabelecer a verdade biológica da sua ascendência. Daí que o direito à identidade pessoal tenha nesta espécie de ações um peso valorativo muito semelhante ao que é atribuído, como fator de ponderação, à previsão de prazos para a interpor ações de investigação.

A situação não é, porém, totalmente idêntica, porque enquanto na investigação da paternidade (ou maternidade) não há pais juridicamente reconhecidos, na impugnação já existe uma paternidade constituída por presunção (artigo 1826.º do código Civil). Significa isto que a paternidade legal, fundada em juízos de probabilidade, é suscetível de gerar uma vivência afetiva, familiar e social que não pode deixar de ser considerada no momento em que se pretende ilidir a presunção. Há, pois, valores e interesse contrapostos, também dignos de proteção constitucional, como a família constituída por pais e filhos e certas posições jurídico subjetivas do pai presumido, que podem ser sacrificados com uma tutela maximizada do direito à identidade pessoal, que possibilite o exercício a todo o tempo do direito de impugnação da paternidade.

A atribuição da paternidade com base na regra geral de que o pai é o marido da mãe, baseada em juízos de normalidade e probabilidade, leva à constituição de uma relação de filiação que tem relevo no plano constitucional. Como referimos, a Constituição reconhece relevância específica à família, não apenas na dimensão individualsubjetiva dos direitos fundamentais dos membros que a integram, mas também como instituição que deve ser protegida, enquanto elemento estruturante da vida em sociedade. Assim, nesta dimensão institucional, também a família constituída entre pais e filhos, resultante do funcionamento da regra pater is est quod nuptias demonstrant, constitui um “elemento fundamental da sociedade” e um espaço de desenvolvimento da personalidade dos seus membros que deve ser protegido pela Estado e pela sociedade.

Ora, essa relação familiar, que pode ter uma duração e uma densidade afetiva e social consideráveis, seria posta em crise se a ação de impugnação da paternidade, que visa a destruição do vínculo formado por presunção legal, pudesse ser intentada a qualquer momento. Nessa eventualidade, comprometer-se-ia a vivência da comunidade familiar, os laços afetivos que ela cria, o sentimento de confiança que a cimenta, e a estabilidade das relações familiares e sociais. Por isso, a família enquanto unidade, incluindo naturalmente a vivência familiar, social e afetiva, não pode ficar numa situação de permanente precariedade, dependente da vontade futura e incerta de um dos seus membros. Não obstante a densidade do direito a conhecer as origens biológicas e o direito a viver em conformidade com aquilo que identitariamente se é, no outro polo da questão surge a necessidade de proteção a família constituída, a qual ficaria em risco se colocada numa situação de permanente incerteza, por sujeita a extinguir-se por ação, exercitável a todo o tempo, do filho presumido.

Também a realização pessoal do pai presumido, seja enquanto membro da família constituída, seja enquanto ser autónomo dotado de liberdade decisória, pode ser obstaculizada pela imprescritibilidade da ação de impugnação de paternidade intentada pelo filho. A extinção a todo o tempo dos laços jurídicos que sejam contrários à verdade biológica desconsidera o interesse do pai presumido em manter uma paternidade que, no quadro de uma família constituída, foi por ele assumida, vivida, como se tratasse de uma relação biológica. Quando o vínculo jurídico se traduziu numa real convivência familiar, com assunção plena de todos os direitos e deveres que integram o estatuto jurídico inerentes à relação de filiação, solidificando laços afetivos, o interesse daquele que é tido como pai em perpetuar essa relação não pode ser esquecido, nem ficar permanentemente sujeito à “ameaça” de uma ação de impugnação. Não obstante a falta de coincidência entre o vínculo jurídico e o biológico, os interesses pessoais e patrimoniais do pai presumido justificam a consolidação definitiva, na ordem jurídica, a partir de determinado limite temporal, da uma paternidade não correspondente à verdade biológica. Por isso, a verdade construída pelo Direito, através da regra “pater is est…”, não pode ser posta na incerteza de a qualquer momento ser reposta através da prova da não paternidade.

Ora, para que tais interesses sejam atendidos, justifica-se que o filho presumido, após o conhecimento de que o marido da mãe não é o pai, declare o mais breve possível se pretende manter ou extinguir o vínculo jurídico existente. Razões objetivas de certeza e segurança jurídicas, ditadas pelo interesse social na estabilidade das relações familiares estabelecidas, justificam que o direito de impugnar a paternidade presumida seja exercido durante certo prazo, para que ao fim desse tempo fique inalteravelmente definido o núcleo familiar, possibilitando assim aos respetivos membros a autoconformação das suas vidas com base numa realidade jurídica previamente definida. Por isso, tendo o titular deste direito conhecimento dos factos que lhe permitam exercêlo é legítimo que o legislador estabeleça um prazo para a propositura da respetiva ação, após esse conhecimento, de modo a que o interesse da segurança jurídica não possa ser posto em causa por uma atitude conscientemente omissiva e desinteressada daquele.

Conclui-se, pois, que a Constituição não impõe a imprescritibilidade da ação de impugnação da paternidade presumida, quando intentada pelo filho.

III - Decisão 15 - Pelo exposto, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe;

b) Consequentemente, ordenar a reforma da decisão recorrida, em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 18 de maio de 2016. - Lino Rodrigues Ribeiro - Carlos Fernandes Cadilha - Maria José Rangel de Mesquita - Catarina Sarmento e Castro (Vencida, com declaração de voto que junto) - Maria Lúcia Amaral.

Declaração de voto Fiquei vencida. Votei no sentido da inconstitucionalidade da norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação de impugnação da paternidade intentada pelo filho fica sujeita ao prazo de caducidade de 3 anos, por violação dos direitos fundamentais à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade (ar-tigo 26.º, n.º 1, da CRP).

Esta norma, ao determinar a caducidade da ação de impugnação da paternidade, depois de passado o prazo de 3 anos desde que o filho teve conhecimento das circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe, cerceia a possibilidade de o filho do marido da mãe impugnar, a todo o tempo, a sua paternidade, com a consequente manutenção de dúvida acerca da filiação, e a impossibilidade de saber de onde vem, por via da (subsequente) ação de investigação da paternidade.

Uma norma assente no mesmo preceito, mas numa redação anterior, por isso distinta, fora já anteriormente julgada inconstitucional, embora por razão diferente, pois, estava, então, em causa a exiguidade do prazo previsto, que era de um ano. No Acórdão 279/2008, assim como no Acórdão 609/2007, considerou-se que a norma inscrita no preceito da redação então vigente do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, era inconstitucional já que previa, para caducidade do direito do filho maior ou emancipado de impugnar a paternidade presumida do marido da mãe, o prazo de um ano a contar da data em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe. Agora, está em causa um prazo mais alargado, de 3 anos contado desde o momento em que o filho teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se que o marido da mãe não é seu pai biológico. Mas, apesar do alargamento do prazo, discordei do sentido do Acórdão por entender, como a decisão recorrida, que não deve haver um limite temporal à impugnação da paternidade pelo filho (tal como já havia considerado relativamente à investigação da paternidade, como resulta da Declaração de voto ao Acórdão 401/2011 e remissão), valorizando a tutela do direito à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade quando confrontado com os interesses da segurança jurídica, da proteção da família constituída, do interesse social da estabilidade das relações familiares, ou da reserva da vida privada.

Apelei, para fundamentar esta posição, a muitos dos argumentos constantes da declaração de voto aposta ao Acórdão 401/2011 (ação de investigação da paternidade), considerações em muito aplicáveis em matéria de impugnação da paternidade.

Esta situação não se confunde com outra, que subscrevi anteriormente, em que não se julgou inconstitucional a imposição do prazo de 3 anos para que o marido da mãe intente ação de impugnação da paternidade, contado a partir do momento em que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se a sua não paternidade (veja-se a fundamentação do Acórdão 446/2010, ponderando os interesses acerca do exercício do direito de impugnar neste caso, designadamente, por um lado, a segurança jurídica, o vínculo estabelecido, que também é constitutivo da personalidade do filho e cujo interesse em manter esse estatuto (desde logo, do ponto de vista da história pessoal, da autorre-presentação) não pode ser desconsiderado, e, por outro, uma atitude desinteressada do pretenso pai sobre quem recai o ónus de diligência quanto à iniciativa processual, que pode, naquele prazo, exercer sem dificuldades desrazoáveis).

Assim sendo, salvo exceções (veja-se, também, o Acórdão 101/2009 sobre inseminação heteróloga), o desejo de definição e reconhecimento da verdade biológica relativa à ascendência por parte do filho (saber de onde venho, ou, no caso, começar por saber que daqui não venho), essencial à caracterização da identidade pessoal (saber quem sou), hoje fácil e perentoriamente determinável de forma concludente, graças aos avanços científicos, não deve ficar sujeita a prazos de caducidade que a comprometam, em nome da segurança jurídica e da proteção da família constituída, do interesse social da estabilidade das relações familiares, ou da reserva da vida privada, que, no caso, fazem operar uma restrição desproporcionada ao direito à identidade pessoal (violadora do artigo 18.º, n.º 2, da CRP). E, não se esqueça que o direito de impugnar a paternidade, embora ligado à destruição de um vínculo jurídico (aqui formado por presunção legal), sempre estará relacionado com uma possível constituição de um novo vínculo para determinação da paternidade (veja-se o que diz, neste sentido, o Acórdão 607/2007), sem o qual o interessado se sente incompleto na sua identidade, o que significa que não pode seguir-se o acórdão quando coloca ao mesmo nível a pretensão do pai ou da mãe na impugnação da paternidade, e a pretensão do filho, cuja carga valorativa é significativamente diferente, ainda que, também aqui, esteja em causa a destruição do vínculo jurídicofamiliar. Há, efetivamente, uma diferença entre não querer ser pai ou mãe, e não querer ser filho.

Foram, resumidamente, estas as razões que me levaram a votar no sentido da inconstitucionalidade da norma. - Catarina Sarmento e Castro. 209842151 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA