Nomeação da trabalhadora Francisca Rosa Caldeira Alves para o cargo de Coordenadora Principal do Gabinete Jurídico e de Recursos Humanos

Aviso 11076/2016

Considerando que foi publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2016, no Diário de Notícias de 13 de junho de 2016 e na Bolsa de Emprego Público, com a referência OE201606/0191, no dia 13 de junho de 2016, a intenção da Câmara Municipal de Ponta do Sol efetuar o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Coordenador Principal do Gabinete Jurídico e de Recursos Humanos, nos termos do artigo 4.º e 9.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atualmente em vigor;

Considerando que em reunião do júri, composto por Dr. José Carlos Varela, Chefe da Divisão de Ambiente e Urbanismo da Câmara Municipal de Ponta do Sol, que preside, Dr.ª Graça da Conceição Figueira de Barros, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ponta do Sol, e Dr. José Manuel Conceição Gouveia, Chefe da Divisão Financeira da Câmara Municipal de Porto Moniz, no dia 8 de julho de 2016, foi verificado que a única candidatura apresentada foi da candidata Francisca Rosa Caldeira Alves, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponta do Sol;

Considerando que o júri, após efetuar a avaliação curricular e a entrevista pública de seleção em atas datadas de 8 e 15 de julho de 2016, propôs a nomeação da candidata Francisca Rosa Caldeira Alves para o cargo de Coordenador Principal do Gabinete Jurídico e de Recursos Humanos, atendendo que reúne os requisitos definidos no artigo 4.º do Anexo I ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e que possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo a prover e o seu conhecimento da realidade autárquica;

Face a todo o exposto, e usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do Anexo I ao Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais, nomeio a candidata Dr.ª Francisca Rosa Caldeira Alves, para exercer o cargo de Coordenadora Principal do Gabinete Jurídico e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Ponta do Sol, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos à data do presente despacho, de acordo com o n.º 10 e n.º 13 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o presente despacho é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, que se encontra em anexo.

5 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui

David Pita Marques Luís.

MUNICÍPIO DE POMBAL

Aviso 11075/2016 Em cumprimento do disposto na alínea b), do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi homologada, por meu despacho de 19 de agosto de 2016, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, pelo respetivo júri, relativamente ao trabalhador abaixo indicado, no âmbito do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria Técnico Superior, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, publicitado no aviso 3064/2015, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 23 de março - Referência B:

Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada Dados Pessoais:

Nome:

Francisca Rosa Caldeira Alves Naturalidade:

S. Pedro - Funchal Data de Nascimento:

27 de fevereiro de 1977

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, concluída no ano de 2002.

Experiência Profissional:

Advogada Estagiária desde o ano de 2002 a 2004;

Exercício de advocacia durante os anos de 2004 e 2005;

Ingresso no quadro da Câmara Municipal de Ponta do Sol, em 02/12/2005, onde exerce as funções de Técnica Superior até ao presente. 309832026 MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):