Simplifica as normas estabelecidas pelo decreto 19881, para a apreciação e aprovação dos projectos das obras públicas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-02-13 - Decreto-Lei 55/70 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 36353, que simplifica as normas estabelecidas pelo Decreto n.º 19881 para a apreciação e aprovação dos projectos de obras públicas.

• 1972-01-18 - Decreto-Lei 24/72 - Ministérios das Obras Públicas e das Comunicações - Gabinete do Ministro

  Insere disposições destinadas a definir e simplificar as regras de aprovação dos projectos de obras da competência do Ministério das Comunicações.

• 1981-05-06 - Decreto-Lei 101/81 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Uniformiza o processo de revisão e apreciação de projectos de obras públicas rodoviárias sempre que as mesmas impliquem o estudo integrado de estradas e obras de arte.

• 1985-05-29 - Decreto-Lei 186/85 - Ministério do Equipamento Social

  Actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas.

• 1985-06-29 - DECLARAÇÃO DD5054 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/85 de 29 de Maio, que actualiza os limites de competência das várias entidades envolvidas na aprovação de projectos de obras públicas.