Manda o Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 153.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, conjugado com o artigo 12.º do mesmo Decreto Lei e com a alínea a) do artigo 153.º do EMFAR aprovado pelo Decreto Lei 236/99, de
31 de dezembro, aos chefes de gabinetes ministeriais que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa, ou numa área circundante de 150 km, é concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data do início de funções.
Verificados que estão os requisitos legais estabelecidos no Decreto-Lei 72/80, de 15 de abril, é concedido ao licenciado, Gonçalo Nuno Ferreira Ribeiro Alves, Chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, o subsídio de alojamento no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.
24 de agosto de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 19 de agosto de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
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FINANÇAS E MAR
Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de Estado do Orçamento Declaração de retificação n.º 886/2016 Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 35-A/2008, de 28 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 29 de julho de 2008, alterado e republicado pelo Despacho Normativo 13/2009, de 19 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril de 2009, declara-se que a Portaria 144-A/2016, de 5 de maio, publicada no Diário da Repú-blica, n.º 87, 1.º Suplemento, 2.ª série, de 5 de maio de 2016, saiu com inexatidão pelo que se procede à sua retificação nos termos seguintes:
No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê:
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25 de junho, passar à situação de reserva, em 29 de agosto de 2016, o 816073 VALM José Domingos Pereira da Cunha.
26-08-2016. - O Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, Luís
Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, almirante.
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