Designa o licenciado Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Despacho 10783-B/2016

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 648-CRESAP-07-02/16 para o cargo de vogal do conselho diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., publicado pelo Aviso (extrato) n.º 6133/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de maio, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, aplicáveis por força do n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto Lei 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto Lei 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro;

Considerando que, nos termos previstos no artigo 19.º da citada Lei 2/2004, alterada pela Lei 128/2015, o júri do mencionado procedimento concursal verificou a existência de três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto Lei 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto Lei 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., o licenciado Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

31 de agosto de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos

Fernandes.

Súmula curricular Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo Educação Licenciatura em direito - 28.01.1987 - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Seminário de Alta Direção - 2005 - Instituto Nacional de Administração. Experiência Advogado Associado - VC&M Sociedade de Advogados, RL - desde Vogal Não Executivo das Águas do Centro Litoral, S. A. - desde 11.08.2014.

21.06.2016.

Deputado - Assembleia da República - de 20.06.2011 até 22.10.2015. Diretor - Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra - de 20.05.2005 até 19.06.2011.

Vogal Não Executivo - Águas Mondego, Sistema Multimunicipal Abastecimento Águas e Saneamento, S. A. - de 7.11.2004 até 19.05.2005.

Diretor - Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra - de 1.03.2001 até 16.09.2003.

Adjunto - Governo Civil de Coimbra - de 1.09.1999 até 28.02.2001. Presidente do Conselho de Administração - Escola Profissional da Lousã - de 1.10.1991 até 31.08.1999.

Adjunto - Câmara Municipal da Lousã - de 1.08.1987 até 31.07.1992. Advogado - Escritório Lousã - de 1.08.1988 até 1-09-1999.

Outros cargos desempenhados VicePresidente da Comissão Parlamentar de Segurança Social e Membro da Comissão Parlamentar de Saúde. VicePresidente da Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países Trabalho.

Língua Portuguesa.

Membro Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. da Lousã.

Membro dos Corpos Gerentes da Associação Académica de Coimbra. Sócio Fundador e Presidente da Associação de Desenvolvimento Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 Membro da Direção da Dueceira - Associação para Desenvolvimento Ceira e Dueça.

Sócio Fundador e Membro da Mesa da Assembleia Geral da União de Empresas Exportadoras da CPLP.

209839066

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-06-20 - Decreto-Lei 123/2012 - Ministério das Finanças

  Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com atribuições no âmbito da gestão de apoios e de financiamentos suportados por fundos europeus e fixa as competências dos membros dos conselhos diretivos com funções não executivas, procedendo à alteração à Lei 3/2004, de 15 de janeiro.

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):