Despacho 10756/2016

Considerando a necessidade de aquisição de serviços de manutenção de elevador para a Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra;

Considerando que a contratação envolve encargos a suportar em mais do que um ano económico;

Considerando que os encargos serão suportados por verbas inscritas e a inscrever na fonte de financiamento de receitas próprias;

Considerando que o Instituto Politécnico de Coimbra não tem quaisquer pagamentos em atraso;

Em conformidade com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, e o artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 491/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2014, determino o seguinte:

1) É autorizada a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de manutenção de elevador para a Escola Superior de Educação de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra, repartidos da seguinte forma:

a) Ano de 2017:

valor de 3.400,00 euros, acrescido de IVA à taxa

b) Ano de 2018:

valor de 3.400,00 euros, acrescido de IVA à taxa

c) Ano de 2019:

valor de 3.400,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal; legal; legal;

2) Os encargos serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever no ano de 2017 e em anos subsequentes;

3) A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo do ano apurado no ano que antecede.

29.07.2016. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Rui

Jorge da Silva Antunes.

209822266

INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.