Nomeação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos à data de 19 de julho de 2016, o candidato, Luís Miguel Monteiro Barros, para o cargo de Chefe de Divisão de Projetos e Obras

Aviso 10625/2016

Em cumprimento do disposto no artigo 21.º, n.º 11, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE), torna-se público que por meu despacho datado de 5 de agosto de 2016, proferido ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação conferida pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE), foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos à data de 19 de julho de 2016, o candidato, Luís Miguel Monteiro Barros, para o cargo de Chefe de Divisão de Projetos e Obras.

A presente nomeação foi precedida de procedimento concursal, previamente publicitado no Diário da República 2.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2014, na Bolsa de Emprego Público, em 01 de abril de 2014 e no Jornal, o “Jornal de Notícias” em 1 de abril de 2014, e terminado com base na proposta de nomeação elaborada pelo júri do concurso, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º do mesmo diploma, em que a escolha recaiu no referido candidato, dado que reúne os requisitos legais e o perfil que melhor se ajusta às exigências do cargo e à prossecução das atribuições e objetivos do serviço.

Nota Curricular Nome:

Luís Miguel Monteiro Barros Formação Académica:

Licenciatura em Engenharia Civil. Formação Complementar:

309800525

Informação Adicional:

Detentora de formação como técnico superior de Higiene e Segurança (2006);

2009 a 2015 - Representante dos Trabalhadores para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho da Câmara Municipal de Fafe.

309813226

MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS

Aviso 10623/2016 Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 24/2013, de 25.10.2013, do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Inácio Ribeiro, torna-se público a lista de pessoal que cessou funções:

309800477

(CAF) - CEFA; nheiros;

Jornadas de Avaliação da Propriedade Urbana - Ordem dos EngeRegime de Empreitadas e Fornecimentos - C. M. Felgueiras;

Curso de Obras Municipais - C.M. Felgueiras;

Curso de AUTOCAD 14 - C.M. Felgueiras;

Curso de Atualização ao AUTOCAD 2000i - C. M. Felgueiras;

Curso de Higiene Segurança e Saúde no Trabalho - C. M. Felgueiras; mica de Gestão;

Certificação de Sistemas de Qualidade - SIEB - Unidade EconóJornadas Técnicas de Pavimentos Rodoviários - FEUP;

Avaliar para Melhorar o Desempenho:

Estrutura Comum de Avaliação Seminário de Alta Direção - INA;

Seminário “Mais Segurança para Todos” - CM. Fafe;

Colóquio “Acessibilidades e Mobilidades - Novas Oportunidades para Todos” - C. M. Fafe O Novo SIADAP - INA;

“O Novo Código dos Contratos Públicos” - C. M. Guimarães;

Curso de Especialização “O Novo Código dos Contratos Públi-Curso “O Concurso Público no CCP - Aplicação Prática” - IGAP;

Curso “Curso de Gestão Pública na Administração Local cos - ESTGF;

(GEPAL)” - CEFA.

Experiência Profissional:

Desde 1 janeiro de 2014 até à presente data - Câmara Municipal de Felgueiras - Chefe da Divisão de Empreitadas e Projetos em regime de substituição - Departamento de Urbanismo de Obras e de Ambiente;

Desde 1 agosto de 2011 até 31 dezembro de 2013 - Câmara Municipal de Felgueiras - Chefe da Divisão de Empreitadas e Projetos - Departamento de Obras, Ambiente e Manutenção;

Desde 3 janeiro de 2011 até 31 julho de 2011 - Câmara Municipal de Felgueiras - Técnico Superior - Departamento de Obras, Ambiente e Manutenção;

Desde 15 janeiro de 2007 a 3 janeiro de 2011 - Câmara Municipal de Felgueiras - Chefe da Divisão de Empreitadas e Projetos - Departamento de Obras Ambiente e Serviços Urbanos;

Desde 13 de abril de 2000 a 15 janeiro de 2007 - Câmara Municipal de Felgueiras - Chefe da Divisão de Equipamentos Públicos - Departamento de Obras e Serviços Urbanos;

De 9 abril de 1996 a 12 de abril de 2000 - Câmara Municipal de Felgueiras - Eng.º Civil - Técnico Superior - D.A.T.A. - Divisão de Apoio Técnico Administrativo;

De 1 de fevereiro de 1995 a 9 de abril de 1996 - Engº. Estagiário - Elaboração de projetos, fiscalização e acompanhamento de obras - Gabinete de Consultadoria e Projetos - Empresa de Construção.

5 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Inácio Ribeiro. 309806106

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):