Designação de Dirigente Intermédio de 2.º Grau (DPRE)

Aviso 10569/2016

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau

Chefe de Divisão de Promoção de Emprego (DPRE) Para os devidos efeitos torna-se público que, findo o Procedimento Concursal para Provimento de um Cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Promoção de Emprego (DPRE), publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, 2.º Suplemento, Parte J1, de 04 de janeiro de 2016, na Bolsa de Emprego Público, em 14 de janeiro de 2016 e no jornal “Público”, de 12 de janeiro de 2016, foi designado, por despacho de 29 de junho de 2016, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, como Chefe de Divisão de Promoção de Emprego, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e do artigo 8.º, deste último diploma, o Mestre Francisco Eduardo Durão Carreiro.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 29 de junho de 2016. As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular Francisco Eduardo Durão Carreiro, Mestre em Psicologia, pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Instituto Universitário, e pós-graduado em Ciências da Educação pela Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica Portuguesa.

Experiência e formação profissional:

Exerce as funções de Chefe da Divisão de Promoção de Emprego (DPRE), da Câmara Municipal de Cascais, em regime de substituição, desde fevereiro de 2014;

Exerceu entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014 as funções de Chefe da Unidade de Promoção de Emprego, da Câmara Municipal de Cascais, em regime de substituição;

Foi Coordenador do Eixo de Emprego e Formação, de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de 2012, da Câmara Municipal de Cascais;

Foi Coordenador de Projetos e Equipas de Trabalho multidisciplinares em diversos contextos de trabalho, como sejam equipas de intervenção, na Promoção de Emprego, Intervenção Sócio educativa e Comunitária e Campos de Férias, desde 1993;

É Psicólogo Educacional com intervenção e experiência profissional nas áreas da Empregabilidade e Inserção no Mercado de Trabalho, Intervenção Comunitária, Educação e Promoção da Saúde, desde 1997;

É Docente Universitário/Assistente no ISPA - Instituto Universitário, lecionando cadeiras nas temáticas da Educação Não Formal e Desenvolvimento Comunitário, desde 1998;

Formador nas temáticas da Empregabilidade, Aprendizagem ao Longo da Vida, Educação Não Formal, Desenvolvimento Pessoal, entre outras; com colaboração pontual com diversas entidades, desde 1994;

É Dirigente e Sócio Ativo de diversas organizações de índole associativa, desde 1991. Integra a Direção do CCD Cascais - Centro de Cultura e Desporto do Pessoal do Município de Cascais, desde 2012;

Frequentou diversas formações na área da Promoção de Emprego, nomeadamente relacionadas com empreendedorismo, promoção de emprego, qualificação profissional, orientação profissional e formação profissional, tendo concluído com sucesso o GEPAL.

4 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.