Determina a prorrogação, por um ano, do período de duração da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão e Modernização das Escolas (EMAGME), no âmbito da Direcção Regional de Educação do Algarve, mantendo as competências da referida equipa, e bem assim a designação da Lic. Aurora de Jesus Pereira do Espírito Santo Correia Martins, como chefe da mesma.

Despacho 3543/2010

O Decreto Regulamentar 31/2007 de 29 de Março, no cumprimento da previsão estabelecida no Decreto-Lei 213/2006 de 27 de Outubro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de educação, tendo a Portaria 366/2007 de 30 de Março determinado a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas e a Portaria 388/2007 de 30 de Março definido o número máximo de unidades flexíveis, bem como a dotação máxima de chefes de equipas

multidisciplinares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 31/2007 de 29 de Março, artigo 2.º da Portaria 388/2007 de 30 de Março e do artigo 22.º da Lei 4/2004 de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 20 de Agosto e pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril, pelo Despacho 17.704/2007, publicado no DR n.º 154 - 2.ª série de 10 de Agosto, foi constituída a equipa multidisciplinar de apoio à gestão e modernização das escolas, abreviadamente designada por EMAGME, com o período de duração de um (1) ano, fixado no ponto II do citado despacho, período que foi prorrogado por igual duração de um (1) ano, pelo Despacho 23.071/2008, publicado no DR n.º 175 - 2.ª série

de 10 de Setembro.

Decorrido o período de duração referido, mantendo-se os pressupostos constantes no citado despacho e verificado o cumprimento dos objectivos estabelecidos, determino o

seguinte:

1 - A prorrogação do período de duração da equipa multidisciplinar de apoio à gestão e modernização das escolas, abreviadamente designada por EMAGME, por um (1) ano, prorrogável por igual período, devendo o despacho de prorrogação basear-se numa avaliação do cumprimento dos objectivos estabelecidos.

2 - A equipa multidisciplinar acima indicada mantém as competências que lhe foram atribuídas pelo Despacho 17.704/2007, publicado no DR n.º 154 - 2.ª série de 10

de Agosto;

2 - Nos termos das disposições legais acima indicadas, mantenho a designação da Licenciada Aurora de Jesus Pereira do Espírito Santo Correia Martins, para chefiar esta equipa multidisciplinar, com o estatuto remuneratório equiparado a director de

serviços.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009.

03/12/2009. - O Director Regional de Educação do Algarve, Luís Manuel da Silva

Correia.

202936675

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 366/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 388/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.