1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura e, ainda, no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 33/2007, de 29 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais deste Ministério e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3 a 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é nomeada, em comissão de serviço, para exercer as funções de subdirectora-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Cultura, a licenciada Carla Susana Fernandes Velez, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessários para o desempenho do cargo em que
é investida.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 8 de Fevereiro de 2010.
4 de Fevereiro de 2010. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira
Ferreira Canavilhas.
Nota curricular
Carla Susana Fernandes Velez. Nascida em 26 de Maio de 1973.
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no curso
de 1991 a 1996.
Admitida e inscrita na Ordem dos Advogados em 1998, actualmente suspensa por incompatibilidade das funções com o exercício da advocacia.De Novembro de 2009 a Janeiro de 2010, integrou a equipa de auditoria interna no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação - IAPMEI, I. P.
De Julho de 2007 a Outubro de 2009, exerceu as funções de adjunta do Ministro da Economia e da Inovação, tendo participado no procedimento legislativo, com especial incidência nos diplomas nas áreas da energia, e coordenado a preparação da agenda do Conselho de Ministros no âmbito do respectivo ministério. Preparação de pareceres nas diversas áreas no âmbito das competências do Ministério da Economia e da
Inovação.
De Julho de 2001 a Julho de 2007, prestou serviços de consultora jurídica no Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Economia (POE), Programa de Gestão de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) - Ministério da Economia e da Inovação, destacando-se a as seguintes actividades:Análise e preparação de legislação no âmbito do POE e do PRIME;
Análise e preparação de minutas contratuais no âmbito da concessão de incentivos
financeiros;
Elaboração de pareceres jurídicos no âmbito da legislação específica aplicável;
Prática em Direito Administrativo;
Preparação de peças processuais no âmbito do Contencioso Administrativo;Acompanhamento e resposta a assuntos em diversas áreas do Direito.
De Setembro de 2000 a Julho de 2001, exerceu as funções de assessora no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia, tendo como principais funções:
Análise e participação na elaboração de legislação;
Acompanhamento e resposta na área do Direito Administrativo.
De Outubro de 1999 a Setembro de 2000, exerceu as funções de assessora no Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e da Energia, tendo como principais
funções:
Análise e participação na elaboração de legislação;Acompanhamento e resposta na área do Direito Administrativo.
De Janeiro de 1999 a Outubro de 1999, prestou serviços de apoio jurídico no Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia.
De Outubro de 1998 a Outubro de 1999, exerceu as funções de advogada colaboradora na Sociedade de Advogados «Pereira dos Reis e Taborda Mousinho», participando enquanto advogada nas actividades inerentes ao exercício da advocacia, em particular nas áreas do direito Civil, Processual Civil e Processual Penal.
De Novembro de 1996 a Outubro de 1998, concluiu o estágio de advocacia na Sociedade de Advogados «Pereira dos Reis e Taborda Mousinho», colaborando a tempo inteiro na qualidade de advogada estagiária, participando nas actividades do escritório, em particular nas áreas do direito civil, processual e processual penal.
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