Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:
Ministério do Interior
No capítulo 4.º:Do artigo 46.º, n.º 2) «Pessoal que transitou de extintas imprensas do Estado ...» ...
-6095$00 Para o artigo 48.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +6095$00 No capítulo 7.º:
Do artigo 87.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -740000$00 Para o artigo 88.º, n.º 1) «Gratificações especiais às praças» ... +60000$00 Para o artigo 89.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +680000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 7.º:Do artigo 483.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -1500$00 Para o artigo 482.º, n.º 2) «De móveis» ... +1500$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:Do artigo 119.º, n.º 1) «Móveis» ... -20000$00 Para o artigo 120.º, n.º 3) «De móveis» ... +20000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 3.º:Do artigo 39.º, n.º 1) «Senhas de presença ...» ... -18000$00 Para o artigo 38.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... +18000$00 No capítulo 4.º:
Do artigo 51.º, n.º 2) «Construções a efectuar em conta das receitas gerais do Estado, ... »:
Alínea h) «Hospitais Civis de Lisboa» ... -307000$00 Alínea p) «Instituto António Aurélio da Costa Ferreira» ... -500000$00 Para o artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis»:
Alínea o) «Hospitais Civis de Lisboa» ... +307000$00 Alínea m') «Outros edifícios públicos» ... +500000$00 No capítulo 5.º:
Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ...
-7500$00 Para o artigo 69.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1500$00 Para o artigo 70.º n.º 1) «Rendas de casas ...» ... +6000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 13.º:Do artigo 104.º, n.º 1) «Móveis» ... -30500$00 Para o artigo 106.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +30500$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 2.º:Do artigo 43.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00 Para o artigo 44.º, n.º 1) «Gratificações a professores ...» ... +10000$00 No capítulo 3.º:
Do artigo 78.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00 Para o artigo 79.º, n.º 3) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...
+15000$00 Do artigo 105.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00 Para o artigo 106.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...
+12000$00 Do artigo 119.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -41000$00 Para o artigo 120.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...
+41000$00 Do artigo 320.º, n.º 1), alínea a) «Para manutenção da Sala Salazar» ... -2000$00 Para o artigo 319.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de representação ...» ... +2000$00 Artigo 649.º «Remunerações certas ...»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -4339$00 Do n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -8679$00 Para o artigo 650.º, n.º 1) «Horas extraordinárias pelo serviço de leitura nocturna» ...
+13018$00 No capítulo 4.º:
Do artigo 733.º, n.º 1), alínea b) «70 bolsas de estudo ...» ... -6000$00 Para o artigo 729.º, n.º 2) «Luz, ... - Liceu Camões» ... +6000$00 No capítulo 5.º:
Do artigo 824.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2700$00 Para o artigo 825.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2700$00 Do artigo 826.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais» ... -2800$00 Para o artigo 827.º, n.º 2) «De semoventes», alínea b) «Veículos com motor» ...
+2800$00 Escola Técnica Elementar Pedro de Santarém Do artigo 790.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -3000$00 Para o artigo 794.º, n.º 1) «Força motriz» ... +3000$00
Ministério da Economia
No capítulo 3.º:Do artigo 21.º, n.º 1) «Móveis» ... -5000$00 Do artigo 22.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... -5000$00 Para o artigo 23.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +10000$00 No capítulo 17.º:
Do artigo 310.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ...-34000$00 Para o artigo 312.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +34000$00 Do artigo 321.º, n.º 3) «Especialização de técnicos no estrangeiro ...» ... -12000$00 Para o artigo 319.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +12000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 35151139$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 1.º «Presidência da República - Secretaria da Presidência da República»:Artigo 9.º, n.º 1) «Impressos» ... 13000$00 Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»:
Artigo 19.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea a) «Viaturas com motores» ... 62000$00 Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 79.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei», alínea a) «Vencimentos fixos»:
Inspecção dos Espectáculos - 1 adjunto da Inspecção (gratificação) ... 18000$00 Artigo 90.º, n.º 2) «Casas de Portugal»:
Alínea a) «Paris»:
1) «Despesas de manutenção, ...» ... 75418$50 2) «Outras despesas reembolsáveis» ... 64418$50 Alínea b) «Londres»:
1) «Despesas de manutenção, ...» ... 828525$00 2) «Outras despesas reembolsáveis» ... 828525$00 Alínea c) «Nova Iorque»:
1) «Despesas de manutenção, ...» ... 1016203$30 2) «Outras despesas reembolsáveis» ... 868873$30 ... 3774963$60
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:Artigo 1.º «Juros», n.º 2), alínea a) «Amortizável interna»:
4 por cento de 1959 (empréstimo de renovação e apetrechamento da indústria de pesca) ... 833500$00 Artigo 7.º, n.º 2) «Encargos de rendas vitalícias, nos termos do Decreto-Lei 38811, ...» ... 10000000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Administração dos próprios da Fazenda Pública - Palácios nacionais e outros bens»:
Artigo 86.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2), alínea b) «Outros móveis» ...
150000$00 Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcções de finanças distritais e secções concelhias»:
Artigo 126.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 950000$00 ... 11933500$00
Ministério do Interior
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:Artigo 9.º, n.º 2), alínea a) «Subsídio à Legião Portuguesa» ... 250000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:Artigo 3.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 810$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça»:
Artigo 54.º, n.º 2) «Telefones» ... 1800$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia do Forte de Peniche»:
Artigo 317.º, n.º 1) «Para pagamento de todos os encargos com os destacamentos da Guarda Nacional Republicana ...» ... 11005$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»:
Artigo 335.º, n.º 1) «Subsídios ...»:
Alínea a) «Subsídio à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 2500000$00 Alínea b) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei 36164, ...» ... 1500000$00 ... 4013615$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:
Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações
Artigo 107.º, n.º 1, alínea a) «Para pagamento de emolumentos ...» ... 300000$00 Comandos navais do continente e dos Açores e das defesas marítimas Artigo 123.º, n.º 2) «Telefones» ... 6000$00 ... 306000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:Artigo 41.º, n.º 1) «De móveis» ... 170000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:Artigo 51.º, n.º 3) «Construções e melhoramentos a efectuar ...»:
Alínea e) «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas», n.º 3) «Construções a realizar para a execução do II Plano de Fomento» ... 40600$00 Alínea l) «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Construções a realizar para execução do II Plano de Fomento» ... 539262$00 Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...»:
Alínea h) «Ampliações e reparações de casas económicas» ... 2000000$00 Alínea n) «Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar» ... 700000$00 Comissão para a aquisição de mobiliário Artigo 60.º, n.º 1), alínea b) «Material e outras despesas» ... 300000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 71.º, n.º 2) «Despesas com obras hidráulicas a reembolsar», alínea d) «Para pagamento das despesas de exploração ...» ... 760000$00 ... 4339862$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:Artigo 16.º, n.º 3), alínea f) «Para satisfação de despesas de representação ...» ...
27000$00
Junta Nacional da Educação
Artigo 21.º, n.º 2), alínea b) «Para restauro de tapeçarias» ... 39000$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Anexo à Reitoria e Secretaria
Biblioteca Geral
Artigo 76.º, n.º 2) «Telefones» ... 4500$00 Artigo 77.º, n.º 2), alínea f) «Para satisfação das despesas com os trabalhos preliminares da transferência da biblioteca ...» ... 21450$00Faculdade de Ciências
Artigo 120.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ... 40000$00Universidade do Porto
Reitoria, Secretaria, Tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica
Artigo 319.º «Encargos administrativos»:
N.º 1), alínea a) «Para diversas publicações» ... 2500$00 N.º 2), alínea a) «Despesas de representação ...» ... 8000$00
Faculdade de Farmácia
Artigo 404.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 34000$00Universidade Técnica de Lisboa
Escola Superior de Medicina Veterinária e Hospital Veterinário
Artigo 459.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 9600$00
Instrução artística
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 639.º, n.º 1), alínea b) «Para satisfação de todas as despesas com a temporada de ópera» ... 160310$00
Bibliotecas e arquivos
Biblioteca Nacional
Artigo 653.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Linhas telefónicas privativas» ... 500$00Arquivo Distrital do Porto
Artigo 688.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3500$00 Artigo 689.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 3600$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Liceus
Liceu Camões
Artigo 727.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 4000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Direcção-Geral
Artigo 735.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... 60000$00 Artigo 740.º, n.º 3) «Transportes ...» ... 25000$00 Artigo 789.º, n.º 1) «Matérias-primas ...»:Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 7000$00 Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 7000$00 Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 5000$00 ... 19000$00 Artigo 790.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 20000$00 Escola Industrial e Comercial de Santarém ... 3000$00 ... 23000$00 Escola Industrial e Comercial de Beja Artigo 792.º «Encargos das instalações», n.º 1) «Rendas de casa» ... 36000$00 Artigo 793.º «Encargos administrativos», n.º 3) «Despesas com a instalação de escolas»:
Escola Industrial e Comercial de Beja ... 100000$00 Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 100000$00 Escola Técnica de Alcobaça ... 80000$00 ... 280000$00 Artigo 794.º, n.º 1) «Força motriz»:
Escola Técnica Elementar Nuno Gonçalves ... 3430$00 Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 14650$00 Escola Técnica Elementar Pedro de Santarém ... 3190$00 ... 21270$00
Ensino agrícola
Ensino elementar
Escola Prática de Agricultura Conde de S. Bento, de Santo Tirso Artigo 832.º «Encargos administrativos»:N.º 1) «Alimentação, ...», alínea a) «Para satisfação dos encargos desta natureza ...» ... 30000$00 N.º 3) «Pagamento de serviços ...» ... 2100$00
Escola Prática de Agricultura de Mirandela
Artigo 834.º, n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas ...» ... 200000$00 ... 1054330$00
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:Artigo 23.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:
Estabelecimentos diversos
Estações de fomento pecuário
Artigo 117.º, n.º 1) «Pessoal assalariado» ... 12410$00 Artigo 118.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 6700$00 Artigo 120.º, n.º 1) «Semoventes», alínea a) «Animais» ... 30000$00 Artigo 121.º «Despesas de conservação ...»:N.º 1) «De imóveis»:
Alínea a) «Prédios rústicos» ... 48000$00 Alínea b) «Prédios urbanos» ... 6290$00 N.º 2) «De semoventes», alínea a) «Animais»:
Solípedes ... 59000$00 Outros animais ... 44000$00 ... 103000$00 Artigo 122.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 1000$00 Artigo 123.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00 Artigo 124.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... 3000$00 N.º 3) «Transportes» ... 1000$00 Artigo 125.º, n.º 1) «Participações em cobranças ...» ... 900000$00 Artigo 126.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... 33100$00
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:Artigo 169.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 14.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»:Artigo 268.º, n.º 3) «Despesas com o fomento, ...» ... 350000$00 ... 1516500$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil - Aeroporto de Lisboa»:Artigo 70.º «Pagamento de serviços ...» ... 110000$00 Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Artigo 137.º «Despesas com o pessoal» ... 200000$00 Artigo 138.º «Despesas com o material» ... 1641000$00 Artigo 139.º «Pagamento de serviços ...» ... 991000$00 Artigo 140.º «Acidentes em serviço» ... 25000$00 ... 2967000$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 3.º «Serviços de saúde pública - Direcção-Geral de Saúde»:Artigo 31.º, n.º 3), alínea a) «Subsídios a organismos especiais de sanidade»:
Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge ... 35330$30 Serviço de higiene rural ... 322398$70 Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 170000$00 Outros organismos especiais de sanidade ... 78521$90 Capítulo 4.º «Serviços de assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»:
Artigo 63.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...:»:
Alínea a) «Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 2057639$50 Alínea c) «Assistência na idade escolar ...: ...» ... 250000$00 Alínea e) «Luta contra a tuberculose: ...» ... 45242$40 Alínea f) «Assistência a alienados: ...» ... 471017$90 Alínea g) «Assistência à família: ...» ... 317945$40 Alínea h) «Assistência a leprosos: ...» ... 148764$90 Alínea j) «Assistência nas doenças reumatismais ...» ... 80000$00 Alínea l) «Subsídios para manutenção de escolas criadas ao abrigo do Decreto-Lei 38884, ...» ... 203496$60 Alínea n) «Outras modalidades de assistência» ... 145011$30 N.º 3) «Encargos resultantes da assistência, ...» ... 400000$00 Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 66.º «Despesas de anos económicos findos» ... 100000$00 ... 4825368$90 ... 35151139$50 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 4.º «Imposto sobre a aplicação de capitais» ... 10000000$00 Capítulo 4.º, artigo 56.º «Serviços radiotelegráficos» ... 300000$00 Capítulo 4.º, artigo 67.º «Diversas receitas não classificadas» ... 39000$00 Capítulo 4.º, artigo 76.º «Taxa de exploração e conservação de obras de fomento hidroagrícolas» ... 760000$00 Capítulo 4.º, artigo 85.º «Estabelecimentos de ensino» ... 64000$00 Capítulo 5.º, artigo 118.º «Portos do Douro e Leixões» ... 2857000$00 Capítulo 7.º, artigo 156.º «Reembolso de juros e amortização do empréstimo para o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca» ... 833500$00 Capítulo 7.º, artigo 173.º «Reembolso de despesas com a construção, ...» ...579862$00 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolsos das importâncias despendidas com a reparação, ... de casas económicas» ... 2000000$00 Capítulo 7.º, artigo 190.º «Casas de Portugal» ... 1761816$80 Capítulo 7.º, artigo 196.º «Reembolsos diversos» ... 700000$00 Capítulo 8.º, artigo 202.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 2500000$00 Capítulo 8.º, artigo 203.º «Serviços jurisdicionais de menores» ... 1500000$00 Capítulo 8.º, artigo 209.º «Receitas diversas» ... 3525368$90 Capítulo 8.º, artigo 225.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 160310$00 Capítulo 8.º, artigo 239.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 900000$00 ... 28480857$70
Encargos gerais da Nação
Capítulo 4.º, artigo 79.º, n.º 1), alínea a) ... 75418$50 Capítulo 4.º, artigo 80.º, n.º 1) ... 18000$00 ... 93418$50Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 5235118$30Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 810$00 Capítulo 4.º, artigo 282.º, n.º 1) ... 4000$00 Capítulo 4.º, artigo 308.º, n.º 1) ... 7005$00 Capítulo 5.º, artigo 334.º, n.º 2) ... 1800$00Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 6000$00Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 170000$00Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 90000$00 Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 2), alínea h) ... 160000$00 Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 50000$00 ... 300000$00Ministério da Educação Nacional
Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 34500$00 Capítulo 3.º, artigo 105.º, n.º 1) ... 40000$00 Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 60100$00 Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 27000$00 Capítulo 3.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 2500$00 Capítulo 3.º, artigo 327.º, n.º 2), alínea a) ... 1500$00 Capítulo 3.º, artigo 411.º, n.º 1) ... 2000$00 Capítulo 3.º, artigo 412.º, n.º 1), alínea a) ... 2500$00 Capítulo 3.º, artigo 415.º, n.º 2) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 415.º, n.º 3) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 416.º, n.º 2) ... 1000$00 Capítulo 3.º, artigo 656.º, n.º 3) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 686.º, n.º 1), alínea a) ... 500$00 Capítulo 3.º, artigo 687.º, n.º 1) ... 6600$00 Capítulo 4.º, artigo 733.º, n.º 1), alínea b) ... 29950$00 Capítulo 5.º, artigo 742.º, n.º 1), alínea b) ... 20000$00 Capítulo 5.º; artigo 794.º, n.º 2), alínea a) ... 6620$00 Capítulo 5.º, artigo 794.º, n.º 2), alínea b) ... 14650$00 Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 1900$00 Capítulo 5.º, artigo 826.º, n.º 1), alínea a) ... 200$00 ... 253020$00Ministério da Economia
Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea a) ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 250000$00 Capítulo 5.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 19110$00 Capítulo 14.º, artigo 258.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 389110$00Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 68.º ... 110000$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 3.º, artigo 43.º, n.º 1) ... 100000$00 ... 35151139$50 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
De encargos gerais da Nação
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 2), é alterada para:Tem compensação em receita 6954140$20.
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 192.º, n.º 1), é alterada para:Inclui a quantia de 20000$00 ...
Do Ministério do Ultramar
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 13.º, artigo 104.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 129500$00 ...
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 404.º, n.º 2), é alterada para:Compreende a importância de 50000$00, ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 639.º, n.º 1), alínea b), é alterada para:
Desta importância, 1900310$00 ...
Do Ministério da Economia
A observação (d) aposta à dotação do capítulo 12.º, artigo 227.º, n.º 1), é aditado o seguinte:... ou pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas.
Do Ministério da Saúde e Assistência
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 3), alínea a), é alterada para:
Inclui 215570$30 para o Centro Nacional de Gripe.
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações aos orçamentos privativos:
Da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Transferência de verba:
No capítulo 1.º:
Do artigo 11.º, n.º 3) «Importância a integrar no fundo de reserva» ... -4600000$00 Para o artigo 10.º, n.º 3) «Pagamento de pensões à Caixa Geral de Aposentações» ...
+4600000$00 Reforço:
Capítulo 3.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 35.º «Para pagamento de diversas despesas, ...» ... 50000$00 Contrapartida:
Capítulo 1.º, artigo 18.º, n.º 3) «Transportes» ... 50000$00 Da Administração dos Portos do Douro e Leixões Reforços:
Despesa ordinária:
Artigo 1.º, n.º 3), alínea a) «Pessoal suplementar» ... 200000$00 Artigo 5.º, n.º 3) «Aquisição de material de defesa ...» ... 1000$00 Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea f) «Portos: ...» ... 840000$00 N.º 2), alínea a) «Semoventes marítimos ...» ... 300000$00 N.º 3), alínea a) «Guindastes, ... » ... 500000$00 Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00 Artigo 9.º, n.º 2) «Telefones» ... 75000$00 Artigo 9.º, n.º 3) «Transportes, ...» ... 32000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 4) alínea b) «Amortização da importância abonada pelo Estado ...» ... 100000$00 N.º 8), alínea b) «Fundo de melhoramentos ...» ... 479000$00 N.º 11), alínea e) «Subsídios a conceder ...» ... 280000$00 Artigo 13.º, n.º 1) «Despesas com servidores civis vítimas de acidentes em serviço ...» ... 25000$00 ... 2857000$00 Contrapartidas:
Receita ordinária:
Artigo 2.º «Imposto de cais» ... 1000000$00 Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 230000$00 Artigo 15.º «Utilização de material automóvel» ... 470000$00 Artigo 32.º «Saldo da gerência ...» ... 1157000$00 ... 2857000$00 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Julho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela -António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.