Designação, em regime de substituição, do licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Despacho 9860/2016

Considerando o fim da comissão de serviço da titular do cargo de vicepresidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 31 de julho de 2016;

Considerando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vicepresidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e que é necessário assegurar no imediato o regular funcionamento da mesma;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, na redação em vigor, prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção superior, designadamente de 1.º grau, é efetuado dentre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, na sequência de procedimento concursal;

Considerando que, nos termos do artigo 27.º da mesma lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos e situações ali previstas e observados os requisitos legais;

Considerando que será oportunamente dado início ao procedimento concursal a que se refere o artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:

1 - Designo, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 125/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, o licenciado Carlos Miguel Rodrigues Duarte, para exercer o cargo de vicepresidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em regime de substituição, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativo da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos em 16 de agosto de 2016. 26 de julho de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Nota curricular Dados pessoais:

Nome - Carlos Miguel Rodrigues Duarte. Data de nascimento - 1 de novembro de 1970. Nacionalidade - portuguesa.

Habilitações académicas:

Desde dezembro de 2015 - a frequentar o mestrado em Políticas Públicas no ISCTEIUL - Instituto Universitário de Lisboa.

Entre 1988 e 1993 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em Ciências Jurídico-Públicas.

Formação complementar:

Julho de 1999 - pósgraduação em Ciências Jurídico-Públicas na Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa;

Fevereiro de 1995 - pósgraduação em Relações Internacionais no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência profissional:

Fevereiro de 2015 - técnico superior no Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direção-Geral dos Assuntos Europeus), no âmbito de procedimento concursal aberto pelo Aviso 1831/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro;

Março de 2013 - chefe de divisão das Políticas Setoriais, na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais, da DireçãoGeral dos Assuntos Europeus (Ministério dos Negócios Estrangeiros), com responsabilidades na coordenação da posição nacional no domínio dos transportes, energia, telecomunicações, sociedade da informação e política social da União Europeia;

Março de 2012 - chefe de divisão das Políticas Setoriais, na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais, da DireçãoGeral dos Assun tos Europeus (Ministério dos Negócios Estrangeiros), em regime de substituição, com responsabilidades na coordenação da posição nacional no domínio dos transportes, energia, telecomunicações, sociedade da informação e política social da União Europeia;

Julho de 2009 - conselheiro na Embaixada de Portugal em Madrid, até 29 de fevereiro de 2012;

Janeiro de 2009-13 de julho de 2009 - na Assessoria Jurídica e de Contencioso do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);

Outubro de 2005-31 de dezembro de 2008 - membro do Comité do Emprego da União Europeia, por designação de S. Ex.ª o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, até 31 de dezembro de 2008;

Janeiro de 2003-dezembro de 2008 - conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, para a área do emprego, assuntos sociais e igualdade de género;

Abril de 2002-dezembro de 2002 - na Assessoria Jurídica e de Contencioso do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);

Dezembro de 2000-abril de 2002 - assessor para as relações internacionais do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, acompanhando, em particular, as matérias relativas à União Europeia, cooperação no âmbito das relações lusoespanholas e cooperação bilateral, em particular com os PECO (Países da Europa Central e Oriental) candidatos ao alargamento;

Julho de 2000 - técnico superior assessor do mapa de pessoal do Outubro de 1999-dezembro de 2000 - na estrutura de apoio técnico para a preparação e acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da União Europeia (1.º semestre de 2000), no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade;

Junho de 1995 - ingresso na carreira técnica superior do mapa de pessoal do IEFP desempenhando funções no Departamento de Gestão Integrada de Programas;

Fevereiro de 1995 - advogado pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, atualmente com inscrição suspensa a seu pedido;

Setembro de 1994 - ingresso no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), ao abrigo de um Protocolo de Estágio, desempenhando funções no Departamento de Gestão Integrada de Programas. 209765412 IEFP;

Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-06 - Decreto Regulamentar 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 125/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais