Designação, em regime de substituição, da mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso para o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Despacho 9859/2016

Considerando o fim da comissão de serviço da titular do cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em 31 de julho de 2016;

Considerando que a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é dirigida por um presidente, coadjuvado por um vicepresidente, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e que é necessário assegurar no imediato o regular funcionamento da mesma;

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, na redação em vigor, prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção superior, designadamente de 1.º grau, é efetuado dentre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, na sequência de procedimento concursal;

Considerando que, nos termos do artigo 27.º da mesma lei, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos e situações ali previstos e observados os requisitos legais;

Considerando que será oportunamente dado início ao procedimento concursal a que se refere o artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor:

1 - Designo, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 125/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, a mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso para exercer o cargo de presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em regime de substituição, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia o perfil adequado e é demonstrativo da aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas para o desempenho do cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos em 1 de agosto de 2016. 26 de julho de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Nota curricular Dados pessoais:

Nome - Teresa Margarida do Carmo Fragoso. Data de nascimento - 27 de março de 1974. Nacionalidade - portuguesa.

Habilitações académicas:

Desde janeiro de 2013:

frequência do Doutoramento em Políticas Pú-blicas no ISCTEIUL (Instituto Universitário de Lisboa) - atualmente no 3.º ano.

Outubro de 2002-setembro de 2003:

mestrado em Género e Media pela LSE - London School of Economics and Political Science (Uni-versity of London).

Outubro de 1992-julho de 1996:

licenciatura em Relações Públicas e

Publicidade pelo ISNP - Instituto Superior de Novas Profissões.

Experiência profissional:

Novembro de 2015-presente:

adjunta da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade para a área da igualdade de género e relações internacionais.

Janeiro de 2011-janeiro de 2012:

presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, organismo da Administração Central do Estado responsável pela implementação das políticas públicas para a promoção da Cidadania e da Igualdade de Género.

Junho de 2010-dezembro de 2010:

secretária técnica do Secretariado Técnico para a Igualdade da CIG - Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, enquanto organismo intermédio do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) com funções de gestão técnica, administrativa e financeira de tipologias de intervenção na área da Igualdade de Género.

Janeiro de 2009-junho de 2010:

assessora da Secretária de Estado da Promoção da Igualdade de Timor Leste, através da UNWOMEN, para a área da Igualdade de Género e Desenvolvimento.

Novembro de 2005-dezembro de 2008:

adjunta do Secretário de Esta do da Presidência do Conselho de Ministros para a área da igualdade de género e relações internacionais.

Outubro de 2003-outubro de 2005:

formadora (com certificação pelo IEFP) para as áreas da igualdade de género, aprendizagem intercultural, gestão organizacional e de projetos, liderança e gestão de equipas, comunicação e relações públicas - junto de entidades públicas e privadas de âmbito nacional e europeu.

Agosto de 1996-setembro de 2001:

diretora nacional da Inter-cultura/AFS - Associação de Juventude de âmbito nacional para a Aprendizagem Intercultural, membro de plataformas de nível nacional (CNJ - Conselho Nacional de Juventude), europeu (EFIL - European Federation for Intercultural Learning) - ambas com representação no Fórum Europeu de Juventude, Bruxelas - e internacional (AFS - Intercultural Programs, Inc., Nova Iorque).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-06 - Decreto Regulamentar 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 125/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais