Nomeia a licenciada Rita Beleza de Miranda de Magalhães Collaço para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Despacho 1115/2010

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, na redacção dada pelo Decreto-Lei 234/2008, de 2 de Dezembro, 3 e 4 do artigo 19.º e 1 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e com a redacção do artigo 30.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é nomeada, em comissão de serviço, para exercer as funções de vogal do conselho directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a licenciada Rita Beleza de Miranda de Magalhães Collaço, cujo perfil e aptidão para o desempenho do cargo são evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção acima referida, e pelo artigo 10.º do Decreto-Lei 222/2007, de 29 de Maio, a referida nomeação destina-se a completar o período de mandato em curso do conselho directivo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Dezembro de 2009.

12 de Janeiro de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

Sinopse curricular

Rita Beleza de Miranda de Magalhães Collaço.

Habilitações literárias - licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, com especialização em Ciências Jurídico-Forenses.

Categoria profissional - assessora principal do quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Cargos exercidos:

Alta-comissária-adjunta da Saúde (2007-2009);

Directora da Saúde - Santa Casa (2005-2007);

Administradora do Departamento de Saúde - Santa Casa (2005);

Chefe do Gabinete do Ministro das Finanças e da Administração Publica, Dr.

António Bagão Félix (2004-2005);

Chefe do Gabinete do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, Dr. António Bagão Félix (2002-2004);

Inspectora-geral da Saúde (2002-2004), tendo suspendido a comissão de serviço em Abril de 2002 e pedido a exoneração do cargo em 17 de Julho de 2004;

Directora administrativa do Hospital dos Serviços de Assistência Médico-Social (SAMS), do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (2001-2002);

Subdirectora-geral da Saúde (1999-2000);

Secretária-geral do Ministério da Saúde (1994-1999);

Representante do Ministério da Saúde na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (1994-1999);

Coordenadora de toda a matéria comunitária da competência do Ministério da Saúde. Saúde Pública, Mercado Interno (medicamentos, cosméticos, dispositivos médicos), direito de estabelecimento relativo aos profissionais de saúde (1994-1999);

Adjunta do Ministro da Saúde, Dr. Paulo Mendo (1993-1994);

Adjunta do Ministro da Saúde, Dr. Arlindo de Carvalho (1990-1993);

Chefe de divisão de Organização e Gestão da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (1991-1994), tendo suspendido a comissão de serviço;

Vogal da Direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, cargo equiparado a subdirector-geral (1990);

Adjunta da Ministra da Saúde, Dr.ª Leonor Beleza (1987-1990);

Exercício de funções de assessoria jurídica na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (1986-1987);

Técnica de reinserção social do Instituto de Reinserção Social (1985-1986);

Adjunta do Ministro da Justiça, Dr. Rui Machete (1984-1985).

Outras actividades exercidas:

Coordenadora científica do curso de pós-graduação em Direito da Saúde da Universidade Católica Portuguesa;

Prelectora do curso de pós-graduação em Direito da Saúde da Universidade Católica Portuguesa;

Coordenadora convidada pelo Instituto Nacional de Administração do Seminário «Saúde pública na União Europeia», organizado no âmbito da formação da presidência portuguesa (ano de 1998);

Representante da Ministra da Saúde na Comissão Interministerial do Movimento Internacional da Cruz Vermelha Portuguesa (1997-1999);

Representante da Ministra da Saúde na Comissão para as Comemorações dos 500 Anos das Misericórdias (1997-1999);

Presidente da Comissão de Fiscalização do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (1995-1997);

Representante do Ministério da Saúde no Grupo Saúde, a funcionar junto do Conselho da União Europeia, grupo técnico de preparação dos Conselhos de Saúde da União Europeia (1995-1999);

Representante do Ministério da Saúde no Comité de Alto Nível no Domínio da Saúde, no âmbito da União Europeia (1994-1999);

Representante do Ministério da Saúde no Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública (1994-1999);

Membro da Comissão de Avaliação de Propostas do Hospital Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra) (1994-1995);

Representante do Ministro da Saúde no Conselho de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (1994-1999);

Docente da Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho, nas disciplinas de Sociologia e Relações Públicas (1979-1982).

Obra publicada - Rita Magalhães Collaço e Maria Ermelinda Carrachás: O Sistema de Saúde - Colectânea de Legislação, Lisboa, Junho de 2004.

Conferências:

Colóquio organizado pela União Europeia subordinado ao tema «Encadrement Legal de la Transplatation au Portugal Present et à l'Avenir», Paris, 8 de Junho de 1998;

Conferência subordinada ao tema «Ética do funcionalismo e ética profissional», no curso de mestrado de Bioética da Faculdade de Medicina de Lisboa (1996);

Conferência no 19.º Encontro de Clínica Geral da Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Geral, subordinada ao tema «Como gerir o risco e lidar com a incerteza», Porto, 15 de Março de 2002;

Conferência na reunião comemorativa dos 30 anos do serviço de angiologia e cirurgia vascular do Hospital Geral de Santo António do Porto e homenagem ao Doutor Mário Caetano Pereira, subordinada ao tema «O direito e a medicina», Porto, 12 de Outubro de 2002.

202786841

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 222/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

• 2008-12-02 - Decreto-Lei 234/2008 - Ministério da Saúde

  Altera os Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, (republicado em anexo com a redacção actual) e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, criada pela Resolução do Conselho de Min (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.