Despacho 823/2010, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 8/2010, Série II de 2010-01-13.
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Data:
2010-01-13
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano, no director do Gabinete de Planeamento e Políticas, Francisco Cabral Cordovil.
Despacho 823/2010
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e
do n.º 1 do artigo 9.º da
Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela
Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela
Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, delego no
director do Gabinete de Planeamento e Políticas, Prof. Doutor Francisco Cabral
Cordovil, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de
(euro) 250 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos
Públicos;
b) Autorizar despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados
até ao limite de (euro) 1 000 000, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, mantida em vigor pela alínea f) do n.º 1 do
artigo 14.º do
Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos
Contratos Públicos;
c) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, a realização e o pagamento de
trabalho extraordinário, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, na redacção dada pelo
Decreto-Lei 169/2006, de 17
de Agosto, e nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato
de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela
Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
2 - Autorizo, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Código do
Procedimento Administrativo, o dirigente acima mencionado a subdelegar, no todo ou
em parte, dentro dos condicionalismos legais, as competências que lhe são conferidas
por este despacho.
3 - Pelo presente despacho, ratifico, em conformidade com o disposto no n.º 3 do
artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos praticados
pelo dirigente supra-identificado, no âmbito dos poderes ora delegados.
6 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Pescas,
António Manuel Soares Serrano.
202763918
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/13/plain-268063.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268063.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-08-18 -
Decreto-Lei
259/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-08-17 -
Decreto-Lei
169/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera os regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os 41/84, de 3 de Fevereiro (instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública), 259/98, de 18 de Agosto (duração e horário de trabalho na Administração Pública), 100/99, de 31 de Março (férias, faltas e licenças), 331/88, de 27 de Setembro (subsídio de alojamento), 236/99, de 25 de Junho (regime de contrato e voluntariado nas Forças Armadas), e 323/95, de 29 de Novembro (sistema poupança-emigrante).
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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