Abertura de procedimentos concursais para o provimento de lugares no cargo de direção intermédia de 2.º grau

Aviso 9310-B/2016

Por meus despachos, datados de 30 de junho de 2016, torna-se público que o Município de Vila Nova de Famalicão, nos termos do disposto no artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sequência da aprovação em sede de reunião da Assembleia Municipal do Município de Vila Nova de Famalicão, realizada em 20 de junho de 2014, por proposta deliberada da Câmara Municipal aprovada em reunião de 03 de junho de 2014, encontram-se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego Pú-blico (BEP), os procedimentos concursais para provimento em regime de comissão de serviço, dos seguintes cargos de direção intermédia

2 - Requisitos gerais de admissão:

2.1 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;

2.2 - Estar integrado na categoria de assistente técnico;

2.3 - Podem ser admitidos trabalhadores de órgãos ou serviços das administrações regionais e autárquicas.

3 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:

Os interessados devem, no prazo de dez dias úteis contados da publicação do presente Aviso, enviar requerimento dirigido à Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica de emprego detida, da categoria, da posição e nível remuneratórios e respetivo montante, assim como o posto de trabalho a que se candidata. Deve, ainda, ser indicado o endereço eletrónico e número de telefone para posterior contacto.

4 - Documentos que acompanham a candidatura:

4.1 - Curriculum profissional detalhado;

4.2 - Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e de formação profissional;

4.3 - Declaração emitida pelo serviço onde conste a relação jurídica de emprego público e categoria que detém.

5 - Envio de candidaturas:

As candidaturas, identificadas com a menção

, devem ser enviadas para:

Av. do Casal de Cabanas Urbanização Cabanas Golf, n.º 1 - Torre 2, 2734-506 Barcarena. 6 - A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www.bep.gov.pt, até ao terceiro dia útil seguinte à presente publicação. 25 de julho de 2016. - O Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

209760074 de 2.º grau:

Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos e Contencioso;

Chefe da Divisão de Cultura e Turismo;

Chefe da Divisão de Desporto e Tempos Livres;

Chefe da Divisão de Educação;

Chefe da Divisão de Gestão dos Recursos Humanos e Formação;

Chefe da Divisão de Modernização Administrativa e Sociedade da Informação;

Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Empreendedorismo;

Chefe da Divisão do Balcão Único de Atendimento.

Os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, os métodos de seleção e a composição do júri, e outros elementos exigidos à formalização da candidatura, serão publicitados na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data de publicação do presente aviso.

07 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo

Cunha, Dr.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.