a) A Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, criou no seu artigo 9.º as Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas por ARH, I.
P., tendo o Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, implementado e desenvolvido o seu regime jurídico, determinando, no respectivo artigo 8.º, que a organização interna das mesmas constaria dos seus estatutos, de acordo com o estatuído no artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril;
b) Os estatutos das diversas ARH, I. P., foram aprovados pela Portaria 394/2008, de 5 de Junho, constando do anexo ii à mesma, os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.);
c) De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da ARH do Centro, I. P., este instituto público periférico integrado na administração indirecta do Estado adopta, na sua organização interna, o modelo misto de estrutura hierarquizada e matricial, desenvolvendo-se esta última nas áreas administrativa, financeira, jurídica, de planeamento e gestão, informação e comunicação;
d) A ARH do Centro, I. P., está dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio e observa os princípios de racionalização, de qualificação dos recursos humanos, de qualificação dos serviços prestados, de sustentabilidade económico-financeira e de transparência e comunicação, desenvolvidos por uma estrutura interna própria;
e) Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos da ARH do Centro, I. P., foram criadas 4 unidades orgânicas de 1.º grau e definidas as respectivas atribuições e competências, as quais integram divisões que delas dependem hierárquica e funcionalmente conforme estatui o n.º 5 do mesmo artigo e que, no total, não podem exceder, em cada momento, o limite máximo de 10;
f) De acordo com o n.º 4 do artigo 3.º dos Estatutos da ARH do Centro, I. P., as divisões são unidades orgânicas de 2.º grau, sendo atribuída ao Presidente da ARH do Centro, I. P., a competência para proceder à respectiva criação, modificação ou extinção, bem como para definir as competências que àquelas são cometidas;
Assim, de acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do disposto no artigo 25.º A e no artigo 21.º da lei quadro dos Institutos Públicos (Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril) e pelo n.º 4 do artigo 3.º do anexo ii à Portaria 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH do Centro, I. P., e considerando necessário à estruturação dos serviços, determino o seguinte:
1 - No Departamento de Recursos Hídricos do Litoral a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos das ARH do Centro, I. P., é criada a Divisão da Ria de Aveiro que prossegue as seguintes competências nos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos e Mira:
a) Apoiar o Director do Departamento de Recursos Hídricos do Litoral, na implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento dos estuários na área de jurisdição da ARH do Centro, I. P.;
b) Apoiar a autoridade nacional da água na delimitação do domínio público marítimo;
c) Assegurar o inventário, cadastro e fiscalização das utilizações dos recursos hídricos, e colaborar com o Departamento de Recursos Hídricos do Litoral, no licenciamento e, na gestão dos títulos, d) Fiscalizar as pressões sobre os recursos hídricos do litoral, incluindo as instalações, actividades ou meios de transporte susceptíveis de gerar riscos;
e) Colaborar em acções de informação, formação e participação pública sobre os recursos hídricos do litoral;
f) Desenvolver as demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Director do Departamento de Recursos Hídricos do Litoral em que se integra ou pelo Presidente da ARH do Centro, IP, em articulação com este.
2 - No Departamento de Planeamento, Informação e Comunicação a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos das ARH do Centro, I. P., é criada a Divisão de Monitorização e Laboratório que prossegue as seguintes competências:
a) Assegurar a gestão das redes hidrometeorológica, piezométrica e da qualidade da água.
b) Colaborar no sistema de vigilância e alerta de cheias (SVARH) em articulação com a Autoridade Nacional da Água;
c) Colaborar na recolha, tratamento e introdução de dados no Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos (SNIRH);
d) Implementar os programas de monitorização das massas de água superficiais e subterrâneas;
e) Colaborar na classificação do estado das massas de água em articulação com a Autoridade Nacional da Água;
f) Assegurar o funcionamento, operacionalidade e eficácia do laboratório da ARH do Centro, I. P.;
g) Cumprir e fazer cumprir os requisitos exigíveis pela norma de referência da acreditação na Rede de Laboratórios do MAOT;
h) Apoiar as acções de fiscalização fornecendo dados analíticos laboratoriais;
i) Realizar trabalhos e prestar serviços a entidades externas no âmbito das suas competências;
j) Promover acções de formação técnica e de qualificação de recursos humanos na área dos ensaios analíticos e no âmbito da amostragem;
k) Desenvolver as demais tarefas que lhe forem determinadas pelo Director do Departamento de Planeamento, Informação e Comunicação em que se integra ou pelo Presidente da ARH do Centro, I. P., em articulação com este.
Nove de Dezembro de 2009. - A Presidente, Teresa Fidélis.
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