A SESC - Sociedade de Estudos Superiores e Culturais, S. A., entidade instituidora do ISCAD - Instituto Superior de Ciências da Administração, procede, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, do n.º 2 do artigo 11.º e do n.º 3 do artigo 24.º do Decreto Lei 43/2014, de 18 de março, à alteração do Regulamento 9/2015, de 12 de janeiro, dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais.
8 de julho de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel de Almeida Damásio.
Instituto Superior de Ciências da Administração Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais No cumprimento do definido no Decreto Lei 43/2014, de 18 de março, ouvidos os conselhos pedagógicos, foi aprovado pelos conselhos técnico-científicos o presente Regulamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais.
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente Regulamento tem por objeto regular os cursos técnicos superiores profissionais, doravante designados por CTSP ministrados na Instituição.
Artigo 2.º
Cursos técnicos superiores profissionais
Os CTSP são formações superiores curtas, não conferentes de grau, que visam conferir qualificação profissional de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações.
Artigo 3.º
Áreas de formação
As áreas de formação são definidas pelo Conselho TécnicoCientífico, tendo em consideração as necessidades de formação profissional com o nível de qualificação 5, designadamente na região em que se insere.
Artigo 4.º
Plano de formação
1 - Os cursos organizam-se pelo sistema de créditos ECTS. 2 - O plano de formação de cada CTSP possui 120 créditos ECTS e tem uma duração de 4 semestres estando sujeito às normas constantes no despacho de registo respetivo.
Artigo 5.º
Diploma de técnico superior profissional
O diploma de técnico superior profissional é conferido após o cumprimento de um plano de formação definido no despacho de registo de cada CTSP.
CAPÍTULO II
Caracterização dos cursos
Artigo 6.º
Objetivos e componentes de formação
1 - O plano de formação de um CTSP integra as componentes de formação:
a) Geral e científica que visa desenvolver atitudes e comportamentos adequados a profissionais com elevado nível de qualificação profissional e adaptabilidade ao mundo do trabalho e da empresa, e aperfeiçoar, onde tal se revele indispensável, o conhecimento dos domínios de natureza científica que fundamentam as tecnologias próprias da respetiva área de formação;
b) Técnica, que integra domínios de natureza técnica orientados para a compreensão das atividades práticas e para a resolução de problemas do âmbito do exercício profissional;
c) Em contexto de trabalho, que visa a aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às atividades práticas do respetivo perfil profissional e contempla a execução de atividades sob orientação, utilizando as técnicas, os equipamentos e os materiais que se integram nos processos de produção de bens ou de prestação de serviços, concretizando-se através de um estágio no final do ciclo de estudos.
CAPÍTULO III
Calendário escolar, condições de acesso e ingresso e prova de avaliação de capacidade
Artigo 7.º
Calendário escolar
O calendário escolar é fixado anualmente através de despacho conjunto do Diretor e do Administrador ouvido o Conselho Pedagógico e regista-se dentro do ciclo de temporal dos anos letivos.
Artigo 8.º
Condições de acesso e ingresso
1 - Podem candidatar-se ao acesso e ingresso aos cursos técnicos superiores profissionais:
a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, cujo plano de estudos inclui, pelo menos uma das áreas relevantes para ingresso no curso, definidas como tal no âmbito do registo do CTeSP a que se candidatam;
b) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, cujo plano de estudos não inclui, pelo menos uma das áreas relevantes para ingresso no curso, definidas como tal no âmbito do registo do CTeSP a que se candidatam;
c) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto Lei 64/2006, de 21 de março.
d) Os que tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, e não tenham concluído o curso de ensino secundário, e) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior que pretendam a sua requalificação profissional, cujo plano de estudos inclui, pelo menos uma das áreas relevantes para ingresso no curso, definidas como tal no âmbito do registo do CTeSP a que se candidatam;
f) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior que pretendam a sua requalificação profissional, cujo plano de estudos não inclui, pelo menos uma das áreas relevantes para ingresso no curso, definidas como tal no âmbito do registo do CTeSP a que se candidatam.
2 - Os candidatos abrangidos pela alínea d) estão sujeitos à aprovação na prova de avaliação de capacidade na área ou áreas relevantes para ingresso no curso definidas como tal no âmbito do registo do curso a que se candidatam, nos termos do artigo 9.º.
3 - Os candidatos abrangidos pela alíneas b) e f) estão sujeitos à aprovação numa prova de avaliação de conhecimentos na área ou áreas relevantes para ingresso no curso definidas como tal no âmbito do registo do curso a que se candidatam.
4 - A verificação das condições de acesso é efetuada através de prova documental.
Artigo 9.º
Prova de avaliação de capacidade
1 - A prova de avaliação de capacidade é escrita e está estruturada de forma a englobar e permitir a avaliação objetiva dos conhecimentos e aptidões correspondentes ao nível do ensino secundário na área ou áreas relevantes para cada CTeSP, identificadas como tal no âmbito do registo do curso, sendo para isso dividida em dois grupos distinto:
um de caráter técnico e instrumental e outro de cariz mais científico e de avaliação das capacidades pessoais de análise, interpretação e argumentação.
2 - Compete ao júri definido no artigo 10.º a condução de todo o processo de avaliação dos candidatos que realizam a prova.
3 - A prova é elaborada pelo júri devendo aferir:
a) O domínio técnicoteórico da matéria relevante para o CTSP, cuja ponderação na classificação corresponde a 60 %;
b) A capacidade do candidato para a resolução geral de problemas, cuja ponderação na classificação corresponde a 30 %;
c) O domínio de matéria de âmbito geral, cuja ponderação na classificação corresponde a 10 %.
4 - Os referenciais de avaliação das capacidades terão a seguinte ponderação, de acordo com as características e especificidades dos CTSP, procurando avaliar conhecimentos, aptidões e atitudes:
a) Identificação da (s) problemática (s):
20 % b) Capacidade de Interpretação:
15 % c) Capacidade de Argumentação:
15 % d) Domínio Científico das matérias em análise:
10 % e) Domínio Técnico e instrumental das Matérias em Análise:
20 % f) Propostas de Solução e de Análise de Resultados:
20 %
5 - A prova não poderá exceder os 90 minutos, acrescendo-se 1/4 do tempo total definido para candidatos que comprovem possuir necessidades especiais.
6 - As provas são classificadas de 0 a 20 valores, sendo o resultado final o número inteiro resultante da média aritmética ponderada das componentes referidas no n.º 4, considerando-se como unidade a parte decimal igual ou superior a cinco.
7 - Os candidatos consideram-se aptos se atingirem 10 ou mais valores na classificação final.
8 - As provas escritas a realizar, bem como as ponderações a atribuir a cada questão ou a cada fator de avaliação, devem possuir os mesmos critérios e a mesma complexidade nas diferentes épocas e chamadas.
9 - A prova corrigida e com respetivo enunciado, bem como todos os elementos entregues pelo candidato, são juntos ao processo individual. 10 - As decisões do júri são recorríveis, nos 3 dias úteis subsequentes à publicação dos resultados, apresentando o candidato junto dos serviços competentes requerimento fundamentado ao júri que, num prazo de cinco dias úteis, deve dar a conhecer o resultado do recurso ao candidato sendo este último resultado irrecorrível.
Artigo 10.º
Júri
1 - Em cada ano é criado um júri de avaliação por cada área de estudos composto por um presidente e por dois vogais, designados pelo Diretor de entre os docentes do curso, sendo a sua nomeação aprovada pelo Conselho TécnicoCientífico. 2 - Ao júri de avaliação compete:
a) Elaborar os modelos de provas, os critérios de ponderação de cada questão e os critérios de avaliação;
b) Supervisionar o decorrente serviço das provas;
c) Decidir sobre a admissibilidade dos candidatos, com base nos critérios definidos nos artigos 8.º e 9.º
CAPÍTULO IV
Candidaturas, seleção, seriação e matrícula
Artigo 11.º
Vagas
O número de vagas aberto para admissão de novos estudantes é fixado pela Entidade Instituidora, ouvido o Diretor, dentro dos limites constantes dos registos de criação dos CTSP, a que se refere a alínea i) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Lei 43/2014, de 18 de março.
Artigo 12.º
Candidatura
1 - A apresentação da candidatura é efetuada junto dos Serviços Académicos, nos termos definidos em calendário próprio.
2 - A apresentação de candidatura está sujeita aos emolumentos fixados pela Entidade Instituidora.
3 - Quando o candidato esteja obrigado, nos termos do presente regulamento, à realização de prova deve ser informado das datas de realização das mesmas bem como das matérias a abordar e dos referenciais definidos nos termos do artigo 9.º
4 - A candidatura ao ingresso nos CTSP é realizada por fases e a consequente matrícula e inscrição dos candidatos colocados decorrem no prazo previsto no n.º 1 do artigo 16.º
5 - Os candidatos devem apresentar, no ato de candidatura, para além dos elementos de identificação pessoal e fiscal, uma fotografia e um dos seguintes documentos:
a) Original ou cópia autenticada do Certificado das habilitações ou diploma da habilitação anterior;
b) Certificado de qualificação profissional de nível 4;
c) Diploma de especialização tecnológica - DET (nível 5);
Artigo 13.º
Seleção e seriação
1 - Os candidatos são seriados de acordo com uma classificação de seriação de 0 a 20 valores, na escala inteira e considerando-se como unidade a parte decimal igual ou superior a cinco, obtida de acordo com os seguintes critérios:
a) Titulares de curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, que satisfaçam as condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, classificação da habilitação anterior;
b) Titulares de curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, que satisfaçam as condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, a classificação da prova de avaliação de conhecimentos;
c) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, a classificação final obtida nessas provas;
d) Aos que, tendo obtido aprovação a todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, não tenham concluído o curso de ensino secundário, a classificação da prova de avaliação de capacidade;
e) Titulares de um diploma de especialização tecnológica de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau, ou diploma de ensino superior, que satisfaçam as condições previstas nas alíneas e) do n.º 1 do artigo 8.º, a classificação da habilitação anterior;
f) Titulares de um diploma de especialização tecnológica de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau, ou diploma de ensino superior, que satisfaçam as condições previstas nas alíneas f) do n.º 1 do artigo 8.º, a classificação da prova de avaliação de conhecimentos;
Artigo 14.º
Ordenação da seriação
1 - Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente em função
2 - As listas de colocação são tornadas públicas e os resultados da classificação de seriação. expressos da seguinte forma:
a) Colocado;
b) Não colocado;
c) Excluído da candidatura.
Artigo 15.º
Matrícula e inscrição
1 - Os candidatos colocados devem efetuar a sua matrícula e inscrição nos dez dias úteis subsequentes à data da publicação da lista de colocação sob pena de caducidade dos resultados obtidos no concurso. 2 - Pela inscrição nos cursos são devidos emolumentos, seguro escolar e propinas, nos termos definidos pela entidade instituidora.
CAPÍTULO V
Formação complementar
Artigo 16.º
Formação Complementar
1 - Para os estudantes a que se refere a alínea d) n.º 1 do artigo 8.º:
a) O número de créditos ECTS definido para o CTeSP é obrigatoriamente acrescido de 15 a 30 ECTS, no âmbito de um plano de formação complementar;
b) Ao plano de formação do CTeSP é acrescido o número de horas necessárias à obtenção dos créditos referidos na alínea anterior.
2 - A formação complementar a que se refere o presente artigo é parte integrante dos planos de formação do respetivo CTeSP e tem em consideração o resultado da prova de avaliação de capacidade.
CAPÍTULO VI
Classificação final
Artigo 17.º
Classificação final do diploma de técnico superior profissional A classificação final do diploma de técnico superior profissional é a média aritmética ponderada por ects, arredondada às unidades, considerando como unidade a parte decimal igual ou superior a cinco.
CAPÍTULO VII
Disposições finais e entrada em vigor
Artigo 18.º
Disposições finais
1 - Os prazos definidos no presente regulamento são contados em dias úteis parando-se a contagem nos períodos de férias escolares.
2 - Para os devidos efeitos consideram-se instruídos os processos, iniciando-se a contagem de prazos, após a entrega de todos os elementos exigidos e o pagamento dos emolumentos devidos.
Artigo 19.º
Casos omissos e dúvidas
Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e duvidosos são resolvidos pelo Diretor do Instituto, ouvido o órgão competente.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
Este Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.
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UNIVERSITAS - COOPERATIVA DE ENSINO SUPERIOR
E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA, C. R. L.
