Provimento, em regime de comissão de serviço, de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Jurídica

Aviso 9058/2016

Provimento, em regime de comissão de serviço,

de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão Jurídica

Para os efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada com alterações pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto; torna-se público que por despacho de designação do Sr. Presidente da Câmara Municipal, de 14 de junho de 2016, proferido no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (re-gime jurídico das autarquias locais), atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi nomeada em regime de comissão de serviço, Ariana Gouveia Ribeiro, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Jurídica.

A presente nomeação foi precedida de procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série N.º 153, de 7 de agosto de 2015, homologado em reunião de Câmara de 25 de maio de 2016; e produz efeitos ao dia 1 de julho de 2016, nos termos dos n.º 10 do artigo 21.º da supracitada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e adaptação à administração local.

Nota curricular:

Ariana Gouveia Ribeiro, natural do concelho de Monção, do distrito de Viana do Castelo. Data de Nascimento:

17-04-1983.

Habilitações Académicas Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, a 07-07-2006, com a média de 12 valores. PósGraduação em Direito do Trabalho e processo do Trabalho, pela Escola de Direito do Porto, da Universidade Católica Portuguesa, 2008, com a média de 14 valores.

Curso de especialização em Direito dos Contratos e das Empresas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho, 2010.

Frequência de ações de formação 2015 - Curso Intensivo sobre o Código de Procedimento Administrativo, 23 a 25 de março, coorganização da Escola de Direito da Universidade do Minho e CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho;

2014 - “A Nova Lei de Bases do Ordenamento do Território”, 15-07-2014, IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública, 7 horas;

2013 - “Lei 75/2013, de 12 de setembro”, 1-11-2013, CEFA - Fundação para Estudos e Formação Autárquica, 7 horas;

2012 - “Curso de Formação Pedagógica inicial de Formadores”

;

2011 - “O novo Código de Contratação Pública (abordagem prática co elaboração das peças procedimentais”, CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, 21 horas;

2010 - “Articulação RJUE e regimes jurídicos setoriais”, CEFA - Centro de Estudos e Formação Autárquica, Matosinhos, 7 horas;

2010 - “Contraordenações”, Guimarães, ATAM - Associação de Técnicos Administrativos Municipais, 12 horas;

2010 - “Urbanização e Edificação”, Guimarães,ATAM - Associação de Técnicos Administrativos Municipais, 12 horas;

2010 - “Reestruturação de Serviços, racionalização de efetivos e organização de serviços na Administração Local”, Guimarães, ATAM - Associação de Técnicos Administrativos Municipais, 12 horas;

2006 - “Curso Livre de Informática”, Instituto Pedro Nunes - Associação para a Inovação e Desenvolvimento em Ciência e tecnologia/ Laboratório de Informática e Sistemas, Coimbra, 36 horas, Muito bom.

Participação em Seminários, Congressos, Conferências 2015 - Participação como palestrante no Fórum “Apoios ao Investimento 2014-2020”, desenvolvendo a medida 10 - Leader, os aspetos práticos para licenciamentos:

NREP - Pecuária;

RJUE;

RJET;

Comércio e Indústria;

2014 - Ciclo de Conferências “Lei de Bases da política de solo, de ornamento do território e de urbanismo”, Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, CCDRC - comissão de coordenação da região centro, Coimbra;

2013 - Seminário “Regime Jurídico das Autarquias Locais - recentes alterações”, Associação de Estudos de Direito regional e Local (AEDRL) e pelo NEDAL, na Escola de Direito da Universidade do Minho;

2009 - Conferência “O Novo Código do Trabalho”, Ordem dos Advogados - Delegação de Guimarães;

2006 - Congresso “Empresas e Sociedades”, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2004 - Colóquio “A Reforma da Justiça Administrativa 2010”, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2003 - Participação no Congresso “A Parte Geral do Código e a Teoria Geral do Direito Civil”, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Experiência Profissional Técnica Superior - Jurista, no Município de Melgaço. 16 de novembro de 2010 - início de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnica Superior - Jurista, sendo responsável pelo gabinete Jurídico do município de Melgaço, desde 2013 até à presente data.

16 de novembro de 2009 - Estagiária profissional no Município de Melgaço, pelo período de 12 meses, ao abrigo do Programa PEPAL (programa de estágios profissionais na administração local).

Entre outubro de 2006 e maio de 2009 - Advogada estagiária em escritório de advogados, setor privado.

Outras atividades Experiência como Formadora. (Processo isento de visto prévio do Tribunal de Contas).

01 de julho de 2016. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana

Margarida Ferreira da Silva.

309727642

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.