Homologa o Parecer n.º 13/2016, proferido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República em 30 de junho de 2016

Despacho 9224/2016

Homologo o Parecer 13/2016, proferido pelo Conselho Consultivo

da ProcuradoriaGeral da República em 30 de junho de 2016.

Ressalva-se, apenas, que nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 22.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Lei 167-C/2013, de 31 de dezembro, os poderes de superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações são exercidos, conjuntamente, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o que nada obsta à adesão integral aos fundamentos invocados e às conclusões formuladas no douto parecer.

Publique-se. 11 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Miguel Range Prata Roque.

209740489

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-12-31 - Decreto-Lei 167-C/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Aprova a orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), definindo a sua missão, atribuições, estrutura orgânica e respetivas competências, e aprovando os mapas de dirigentes superiores.

• 2015-12-17 - Decreto-Lei 251-A/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional