Designação do Chefe de Divisão de Obras Municipais e Ambiente, Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau

Despacho 9221/2016

Despacho de designação do Chefe de Divisão de Obras

Municipais e Ambiente, Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau Através do aviso 3889/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março, divulgado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código OE201603/0302 e no jornal Diário de Notícias, no dia 11 de março de 2016, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, do lugar de Chefe de Divisão Obras Municipais e Ambiente, ao qual cabem as competências constantes do artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, as competências dos artigos 38.º a 41.º do Despacho 5575/2015 do Regulamento orgânico e funcional da Câmara Municipal de Nazaré, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 101, de 26 de maio de 2015, cabendolhe ainda, observar os princípios de atuação do pessoal a que se reportam ao artigos 3.º e 5.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Considerando a proposta de designar o candidato João Pereira dos Santos, apresentada pelo júri de seleção em ata de 20 de maio de 2016, que fundamenta a escolha do mesmo, nomeadamente pelo resultado alcançado nos respetivos métodos de seleção, e constatado que reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do n.º 9 do artigo 21.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado João Pereira dos Santos, no cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais e Ambiente.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de junho de 2016. Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho de designação, é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

31 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel

Cavaleiro Chicharro (Dr.).

Nota Curricular Nome:

João Pereira dos Santos. Data de Nascimento:

23 de fevereiro de 1962. Nacionalidade:

Portuguesa. Curriculum académico:

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Formação Profissional nas seguintes áreas:

Construção civil e obras públicas, empreitadas e alvarás, patologias em lajes fungiformes, fiscalização de obras, regime jurídico de empreitadas de obras públicas, lei de organização e processo do tribunal de contas, RCCTE DL80/2006, resíduos de construção e demoliçãonovas obrigações legais, liderança e gestão de conflitos, contratação pública, resíduos de construção e demoliçãonovas obrigações legais, seminário de alta direção em administração local, regulamento de águas e esgotos.

Curriculum profissional:

De 15 de abril de 1988 a 2 de janeiro de 1995 foi professor do ensino secundário (matemática). De 3 de janeiro de 1995 a 12 de setembro de 1996, técnico superior - engenharia civil, no gabinete de apoio técnico - GAT, Torres Novas. De 13 de setembro de 1996 a 13 de março de 1998, engenheiro civil - projetista, CCRLVT, Torres Novas. De 14 de março de 1998 a 31 de maio de 1999, projetista e fiscalização de obras em regime de trabalho liberal. De 1 de junho de 1998 a 28 de fevereiro de 1999, celebrou contrato de trabalho a termo certo, como técnico superior de 2.ª classe na área de engenharia civil, Câ-mara Municipal da Nazaré. De 1 de março de 1999 a 19 de julho de 2000, contrato administrativo de provimento, como estagiário para ingresso na carreira de técnico superiorengenheiro civil, Câmara Municipal da Nazaré. De 20 de julho de 2000 a 16 de julho de 2002, técnico superior de 2.ª classe/engenheiro civil, Câmara Municipal da Nazaré. Em 17 de julho de 2002, transitou para a carreira de técnico superior de 1.ª classe, Câmara Municipal da Nazaré. Em 2 de janeiro de 2004 a 17 de agosto de 2004, nomeado para o exercício de funções em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de infraestruturas e obras públicas, Câmara Municipal da Nazaré. Em 18 de agosto de 2004, nomeado em regime de comissão de serviço para o cargo de chefe de divisão de infraestruturas e obras públicas da Câmara Municipal da Nazaré, até 31 de maio de 2015. Em 1 de junho de 2015 a 31 de maio de 2016, designado em regime de substituição para o cargo de chefe da divisão de obras municipais e ambiente, Câmara Municipal da Nazaré.

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MUNICÍPIO DE ODEMIRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.