Designação do Chefe de Divisão de Planeamento Urbanístico, Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau

Despacho 9220/2016

Despacho de designação do Chefe de Divisão de Planeamento

Urbanístico, Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau Através do aviso 3889/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 21 de março, divulgado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código OE201603/0310 e no jornal Diário de Notícias, no dia 11 de março de 2016, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento, em regime de comissão de serviço, do lugar de Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico, ao qual cabem as competências constantes do artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, as competências dos artigos 42.º a 44.º do Despacho 5575/2015 do Regulamento orgânico e funcional da Câmara Municipal de Nazaré, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 101, de 26 de maio de 2015, cabendolhe ainda, observar os princípios de atuação do pessoal a que se reportam ao artigos 3.º e 5.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Considerando a proposta de designar a candidata Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, apresentada pelo júri de seleção em ata de 20 de maio de 2016, que fundamenta a escolha do mesmo, nomeadamente pelo resultado alcançado nos respetivos métodos de seleção, e constatado que reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do n.º 9 do artigo 21.º da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a licenciada Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de junho de 2016. Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho de designação, é publicado no Diário da República juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.

31 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Walter Manuel

Cavaleiro Chicharro (Dr.).

Nota Curricular Nome:

Maria Teresa de Mendonça Dias Mendes Quinto. Data de Nascimento:

7 de junho de 1963. Nacionalidade:

Portuguesa. Curriculum académico:

Licenciatura em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa.

Formação Profissional nas seguintes áreas:

Urbanismo, reabilitação de edifícios, reconstrução e reabilitação urbana, loteamentos e licenciamento das construções, sistemas de informação geográfica, regime jurídico da urbanização e edificação, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, gestão de conflitos, gestão e liderança efetiva de pessoas, código do procedimento administrativo, sistema de execução de planos e a perequação, ordenamento do território como fator de desenvolvimento estratégico, licenciamento de estabelecimentos turísticos, licenciamento de estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, exercício da atividade industrialnormas disciplinadoras, processo de revisão e alteração do PDM, aplicação do regulamento geral do ruído, transferências para às Câmaras Municipais, expropriações para utilidade pública, recintos de espetáculos, seminário de alta direção em administração local, avaliação do desempenho na administração local, tecnologias de informação e comunicação, técnicas de entrevista e avaliação curricular para júris de concurso, segurança no trabalho, sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar, ordenamento do território, novo regime de vínculos e carreiras, regime jurídico de gestão territorial, ocupação dispersa no quadro dos PROT e dos PDM, implementação de um sistema de gestão por objetivos no atendimento, avaliação de imóveis, licenciamento zero, gestão pública na administração local, IMIavaliação geral de imóveis, contratação pública-código dos contratos públicos, regime jurídico do alojamento local, licenciamento industrial (SIR), regime de arrendamento, gestão dos riscos de inundação.

Curriculum Profissional:

De 13 de janeiro de 1987 a 31 de outubro de 1989, técnica superior, arquiteta na Câmara Municipal de Almada, divisão de urbanismo e habitação. De 1 de novembro de 1989 a 5 de abril de 1995, técnica superior, arquiteta, Câmara Municipal de Loures, departamento de administração urbanística. De 8 de abril de 1995 a 31 de dezembro de 1996, técnica superior, arquiteta, divisão técnica de obras e urbanismo, Câmara Municipal da Lourinhã. De 1 de janeiro de 1997 a 11 de janeiro de 2002, no cargo de chefe da divisão técnica de urbanismo da Câmara Municipal da Lourinhã. De 12 de janeiro de 2002 a 20 de janeiro de 2011, chefe da divisão de ordenamento do território e urbanismo da Câmara Municipal da Lourinhã. De 21 de janeiro de 2011 a 3 de agosto de 2015, técnica superior, arquiteta, Câmara Municipal da Lourinhã. De 4 de agosto de 2015 até 31 de maio de 2016, chefe da divisão de planeamento urbanístico, em regime de substituição da Câmara Municipal da Nazaré.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.