Renovação, a título excecional, da comissão de serviço para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação de Espanha/Andorra, por mais dois anos, à Prof.ª Doutora Filipa Maria Valido Viegas de Paula Soares

Despacho 9177/2016

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º, na alínea d) do n.º 4 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto Lei 21/2012, de 30 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto Lei 234/2012, de 30 de outubro.

Considerando que a análise circunstanciada do desempenho da nomeada na qualidade de coordenadora de ensino da estrutura de coordenação de Espanha/Andorra, cuja comissão foi renovada por Despacho 11966/2013, de 17 de setembro de 2013 e a súmula curricular é demonstrativa da relevante competência técnica na área da educação, aptidão, experiência profissional e formação, determina-se:

1 - É renovada a título excecional, a comissão de serviço para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação de Espanha/Andorra, por mais dois anos, constante no mapa anexo à Portaria 1191/2010, de 19 de novembro, à Prof.ª Doutora Filipa Maria Valido Viegas de Paula Soares.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de setembro de 2016.

5 de julho de 2016. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Pereira Carneiro. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

209725909

FINANÇAS

Autoridade Tributária e Aduaneira

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-11 - Decreto-Lei 165/2006 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

• 2010-11-19 - Portaria 1191/2010 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Determina a constituição das estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro.

• 2012-01-30 - Decreto-Lei 21/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

• 2012-10-30 - Decreto-Lei 234/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro e procede à respetiva republicação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):