Nomeia o licenciado Amândio José de Oliveira Torres, para o cargo de presidente da Autoridade Florestal Nacional do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Despacho 26999/2009

Nos termos do disposto no artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 159/2008, de 8 de Agosto,

determina-se o seguinte:

1 - É nomeado para exercer, em comissão de serviço, o cargo de presidente da Autoridade Florestal Nacional do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o licenciado Amândio José de Oliveira Torres.

2 - A presente nomeação é fundamentada na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação do visado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Dezembro de 2009.

9 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António

Manuel Soares Serrano.

Nota curricular

Nascido em Lisboa a 22 de Fevereiro de 1953.

Licenciado em Silvicultura pelo Instituto Superior de Agronomia em 1979, com estágio na Administração Florestal da Lousã e em Tall Timbers Research Station - Tallahassee,

Florida, sobre Técnicas de Fogo Controlado.

Destacado em 1979 da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal para a Circunscrição Florestal de Coimbra para colaborar nas acções de prevenção a

combate a incêndios.

Nomeado responsável da Administração Florestal da Lousã em 1981.

Integrou, em 1981, o Grupo de Trabalho sobre Meios Aéreos no Combate a Incêndios Florestais (GTMAF), criado por iniciativa conjunta dos Ministérios da Agricultura, da

Defesa e da Administração Interna.

Responsável pelo serviço de exploração florestal da EMPORSIL e pelo funcionamento do sistema de prevenção e primeira intervenção nas propriedades florestais da

SOPORCEL (1988 e 1990).

Subdirector regional da Direcção-Geral das Florestas, 1996-1998.

Subdirector regional de Agricultura da Beira Litoral, 1999-2002.

Director nacional-adjunto da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais

(ANIF), de Maio a Outubro de 2005.

Assessor do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e Florestas, de Outubro

de 2005 a Fevereiro de 2006.

Vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, de Fevereiro de

2006 a Abril de 2007.

Desde Abril de 2007, director nacional da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-08-08 - Decreto-Lei 159/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova a orgânica da Autoridade Florestal Nacional.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):