O Decreto Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, aprovou o novo Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social de Âmbito Regional e Local, revogando o Decreto Lei 7/2005, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 35/2009, de 9 de fevereiro.
O mencionado diploma foi, depois, regulamentado mediante a Portaria 179/2015, de 16 de junho, que estabelece os termos e as condições de aplicação do referido Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social.
O Decreto Lei 23/2015 prevê, nomeadamente no seu artigo 16.º, a criação, junto de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), de uma Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social, com as competências descritas no n.º 3 da referida norma.
No que concerne à Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional 8/2015/M, de 1 de dezembro, operou a adaptação do Decreto Lei 23/2015 à Região, tendo determinado que as referências feitas, bem como as competências atribuídas por este diploma, às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), termo resolutivo certo, como assistente convidado, em regime de tempo parcial a 30 %, para exercer funções na Escola Superior de Saúde deste Instituto Politécnico.
29 de junho de 2016. - A Administradora, Dr.ª Lurdes Pedro.
209709174
Despacho (extrato) n.º 9104/2016 Por despacho de 20 de junho de 2016 do presidente do Instituto Politécnico de Setúbal:
Rui Paulo Ramalho Inês - autorizada, pelo período de 23/09/2016 a 22/09/2017, a renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, como professor adjunto convidado, em regime de exclusividade, para exercer funções na Escola Superior de Saúde deste Instituto Politécnico.
29 de junho de 2016. - A Administradora, Dr.ª Lurdes Pedro.
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Despacho (extrato) n.º 9105/2016 Por despacho de 20 de junho de 2016 do presidente do Instituto Politécnico de Setúbal:
Francisco Manuel de Matos Godinho Vaz - autorizada, pelo período de 17/09/2016 a 16/09/2017, a renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, como professor adjunto convidado, em regime de acumulação a tempo parcial a 30 %, para exercer funções na Escola Superior de Saúde deste Instituto Politécnico.
29 de julho de 2016. - A Administradora, Dr.ª Lurdes Pedro.
209709903 consideram-se reportadas e serão exercidas pela Secretaria Regional responsável pelo sector da comunicação social.
O mencionado decreto legislativo regional determinou, ainda, a composição da comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 16.º do Decreto Lei 23/2015.
Integram, assim, a Comissão de Acompanhamento, os representantes das seguintes entidades:
um elemento da Secretaria Regional responsável pelo sector da Comunicação Social, que preside; um representante do membro do Governo da República, responsável pela área das finanças, indicado por consenso com o Governo Regional; um representante do membro do Governo da República, responsável pela área da comunicação social, indicado por consenso com o Governo Regional; um representante do membro do Governo Regional responsável pela área da comunicação social; um representante do membro do Governo Regional responsável pela área do desenvolvimento regional; um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social; um elemento da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira; um elemento designado por cada uma das associações representativas das empresas jornalísticas de âmbito regional ou local; um elemento designado por cada uma das associações representativas das empresas de radiodifusão de âmbito local; um elemento designado por cada uma das associações representativas de órgãos de comunicação social que operem na Região em suportes não representados nas alíneas g) e h), do n.º 2 do Decreto Legislativo Regional 8/2015, de 1 de dezembro. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 45.º, bem como do artigo 16.º do Decreto Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, e ainda nos termos e para efeitos do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 8/2015/M, de 1 de dezembro, determino o seguinte:
1 - É criada a Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social, a funcionar junto da Região Autónoma da Madeira, cuja composição, na sequência de designação de representantes por cada uma das entidades, é a seguinte:
a) Adjunto do Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, o Dr. Tiago Miguel Pinto Pereira de Freitas, que preside;
b) Em representação do membro do Governo da República, responsável pela área das finanças, a Dr.ª Luísa Cipriano, Diretora da 4.ª delegação da Direção Geral do Orçamento ou, nas suas ausências e impedimentos, a Chefe de Divisão da DireçãoGeral do Orçamento, Dr.ª Carla Teotónio;
c) Em representação do membro do Governo da República, responsável pela área da comunicação social, o Dr. Maximiano Martins;
d) Em representação do membro do Governo Regional, responsável pela área da comunicação social, o Dr. Paulo Jorge Fernandes de Sousa;
e) Em representação do membro do Governo Regional, responsável pela área do desenvolvimento regional, a Dr.ª Ana Teresa Abreu dos Santos Gouveia Costa;
f) Em representação da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira, o Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, José António Gonçalves Garcês;
g) Designados por cada uma das associações representativas das empresas jornalísticas de âmbito regional ou local:
Associação Portuguesa de Imprensa (API) - Dr.ª Eduarda Reis, do “Diário de Notícias da Madeira”
;
Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) - Pe. José Alcino de Sousa, Responsável/Redação da publicação “O Reino do Coração de Jesus” ou, nas suas ausências e impedimentos, Pe. Leandro Garcês, Superior do Colégio Missionário do Sagrado Coração e Diretor da publicação “O Reino do Coração de Jesus”
;
h) Designados por cada uma das associações representativas das empresas de radiofusão de âmbito local:
Associação Portuguesa de Radiofusão (APR) - o Dr. Nuno Cruz Inácio, Presidente da Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) ou, nas suas ausências e impedimentos, o Dr. Paulo Costa Ferreira, SecretárioGeral da ARIC;
Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) - Dr. Nuno Cruz Inácio, Presidente da ARIC ou, nas suas ausências e impedimentos, o Dr. Paulo Costa Ferreira, SecretárioGeral da ARIC.
CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, E. P. E.
Deliberação 1122/2016 Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 24.05.2016:
Eduardo Reis Silva, Técnico Diagnóstico e Terapêutico da área de Patologia Clínica, do Mapa de Pessoal do CHAlgarve, EPE, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - autorizado a acumular funções privadas, em regime autónomo, na J. M. Pereira, L.da - Análises Clínicas, nos termos do art.º 22.º da Lei 35/2014 de 20/06, pelo período de um ano, contado a partir da data da referida deliberação.
13.06.2016. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Rita Carvalho.
209708267
Deliberação 1123/2016 Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 31.05.2016:
Nuno Filipe Mourão Carvalho, Interno do Internato Médico da Especialidade de Medicina Interna do CHAlgarve, EPE, em regime
2 - Os membros da Comissão de Acompanhamento não são re-3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publimunerados. cação.
27 de abril de 2016. - O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Mário Sérgio Quaresma Gonçalves Marques.
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Secretaria Regional de Educação Direção Regional de Inovação e Gestão
