Nomeação de Juízes Sociais para as causas da secção de família e menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo

Despacho 8964/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da secção de família e menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, aprovada pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo, em reunião de 28 de novembro de 2014, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decretolei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

6 de julho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da secção de família e menores de Viana do Castelo, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Efetivos:

António Manuel Lopes Gonçalves Maria Teresa Martins Gonçalves Matilde Rosa Arantes da Silva de Passos Sousa José Carlos Martins Fernandes Puga Liliana Sofia Duarte Fernandes Iglésias Carlos Alberto Fernandes da Ponte Elisa Arieira Ruivo Margarida Cancela de Amorim Cândido José Maciel de Carvalho Maria de Fátima Barros Silva Sousa Maria Lucília Morgado da Cunha Ana Maria Seco Alves de Sousa António Manuel Viana da Cunha Maria de Lurdes Lima Viana Novo Eva Margarida Amaral de Sousa Suplentes:

Maria Cristina da Costa Morais Maria Luísa Vieira das Neves Camilo da Torre Martins Correia Cecília de Fátima Ribeiro da Cunha Pita Araújo Cátia Soraia Gaspar Cebolo António José Gonçalves Mesquita Regina Arieira Ruivo Isabel Maria Torres Magalhães Teresa Maria Balinha da Cunha Dias Joaquina Ermelinda de Araújo Mendes Cristina Costa Sousa Pereira Maria de Fátima Simões Viana Bastos Luís Carlos Carvalho da Graça Benedita de Apresentação Martins Correia Carmen Pascol Lobo 209714714 DireçãoGeral da Administração da Justiça

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro