Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, nos seguintes presidentes dos institutos politécnicos e das escolas politécnicas não integradas: Prof. Vito José de Jesus Carioca, Presidente do Instituto Politécnico de Beja, Prof. João Alberto Sobrinho Teixeira, Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Prof. Carlos Manuel Leitão Maia, Presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, Prof. João Baptista da Costa Carvalho, Presidente do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, Prof. Rui Jorge da Silva Antunes, Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Prof. Jorge Manuel Monteiro Mendes, Presidente do Instituto Politécnico da Guarda, Prof. Nuno André Oliveira Mangas Pereira, Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, Prof. Luís Manuel Vicente Ferreira Simões, Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Joaquim António Belchior Mourato, Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Prof. Vítor Manuel Correia da Silva Santos, Presidente do Instituto Politécnico do Porto, Prof. Maria de Lurdes Esteves Asseiro da Luz, Presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Prof. Armando José Pinheiro Marques Pires, Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal, Prof. António Pires da Silva, Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, Prof. Rui Alberto Martins Teixeira, Presidente do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, Prof. Fernando Lopes Rodrigues Sebastião, Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, Prof. Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento, Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, Prof. Maria Filomena Mendes Gaspar, Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Prof. Paulo José Parente Gonçalves, Presidente da Escola Superior de Enfermagem do Porto, Prof. Fernando João de Matos Moreira, Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, e Prof. Abel Viriato Conde de Amorim, Presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.

Despacho 26445/2009

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 151.º da Lei 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, da alínea c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e dos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de Outubro:

1 - Delego, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes actos, desde que, em todos os casos, esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos seguintes presidentes dos institutos politécnicos e das

escolas politécnicas não integradas:

Professor Vito José de Jesus Carioca, presidente do Instituto Politécnico de Beja;

Professor João Alberto Sobrinho Teixeira, presidente do Instituto Politécnico de

Bragança;

Professor Carlos Manuel Leitão Maia, presidente do Instituto Politécnico de Castelo

Branco;

Professor João Baptista da Costa Carvalho, presidente do Instituto Politécnico do

Cávado e do Ave;

Professor Rui Jorge da Silva Antunes, presidente do Instituto Politécnico de Coimbra;

Professor Jorge Manuel Monteiro Mendes, presidente do Instituto Politécnico da

Guarda;

Professor Nuno André Oliveira Mangas Pereira, presidente do Instituto Politécnico de

Leiria;

Professor Luís Manuel Vicente Ferreira Simões, presidente do Instituto Politécnico de

Lisboa;

Professor Joaquim António Belchior Mourato, presidente do Instituto Politécnico de

Portalegre;

Professor Vítor Manuel Correia da Silva Santos, presidente do Instituto Politécnico do

Porto;

Professora Maria de Lurdes Esteves Asseiro da Luz, presidente do Instituto Politécnico

de Santarém;

Professor Armando José Pinheiro Marques Pires, presidente do Instituto Politécnico de

Setúbal;

Professor António Pires da Silva, presidente do Instituto Politécnico de Tomar;

Professor Rui Alberto Martins Teixeira, presidente do Instituto Politécnico de Viana do

Castelo;

Professor Fernando Lopes Rodrigues Sebastião, presidente do Instituto Politécnico de

Viseu;

Professora Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento, presidente da Escola

Superior de Enfermagem de Coimbra;

Professora Maria Filomena Mendes Gaspar, presidente da Escola Superior de

Enfermagem de Lisboa;

Professor Paulo José Parente Gonçalves, presidente da Escola Superior de

Enfermagem do Porto;

Professor Fernando João de Matos Moreira, presidente da Escola Superior de

Hotelaria e Turismo do Estoril;

Professor Abel Viriato Conde de Amorim, presidente da Escola Superior Náutica

Infante D. Henrique:

a) Autorizar, em situações excepcionais devidamente fundamentadas, relativamente às deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no instituto politécnico e escola politécnica não integrada, incluindo o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com alojamento e alimentação sejam satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não podendo, em qualquer caso, o abono de ajuda de custo ser inferior a 20 % do valor fixado na tabela em vigor, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, bem como o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas, sem prejuízo da atribuição de 70 % de ajudas de custo diárias, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, conjugado com o previsto no respectivo decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

b) Autorizar, em casos excepcionais de representação, que os encargos com o alojamento e alimentação inerentes a deslocações em serviço público possam ser satisfeitos contra documento comprovativo das despesas efectuadas, não havendo nesse caso lugar ao abono de ajudas de custo, nos termos do artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, conjugado com o disposto no respectivo decreto-lei de execução orçamental e na Resolução do Conselho de Ministros n.º

51/2006, de 5 de Maio;

c) Proferir, fundamentadamente, o despacho de autorização a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de Março, e 88/2006, de 23 de Maio;

d) Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, cujo valor global não ultrapasse o limite de (euro) 20 000 000, com exclusão da aprovação de programas preliminares e de projectos de execução;

e) Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, cujo valor global das mesmas não ultrapasse o limite (euro) de 3 740 984, com exclusão da aprovação de programas preliminares e de projectos de execução para empreitadas de

valor superior a (euro) 2 500 000;

f) Autorizar, nos termos legais, o seguro de estudantes que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional ou de outros instrumentos de intercâmbio no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ou estrangeiro, enquanto permanecerem em

território nacional e ou estrangeiro;

g) Autorizar, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, a prestação de trabalho extraordinário, em circunstâncias excepcionais e delimitadas no

tempo.

2 - Autorizo os presidentes dos institutos politécnicos e das escolas politécnicas não

integradas:

a) A subdelegar nos vice-presidentes as competências referidas no n.º 1 do presente despacho, dentro dos condicionalismos legais;

b) A subdelegar, dentro dos condicionalismos legais, as competências referidas no n.º 1 do presente despacho nos órgãos de governo dos institutos e das escolas ou nos

directores das unidades orgânicas.

3 - As adjudicações inerentes a empreitadas de obras públicas efectuadas nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do presente despacho devem ser comunicadas, aquando da sua autorização, ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações

Internacionais.

4 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido entretanto praticados pelos presidentes supra-indicados desde

o dia 26 de Outubro de 2009.

26 de Novembro de 2009. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

José Mariano Rebelo Pires Gago.

202639826

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-10-02 - Decreto-Lei 393-B/99 - Ministério da Educação

  Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no Ensino Superior.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):