Nomeação no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos em regime de comissão de serviço por três anos, renovável por iguais períodos de tempo de Isabel Maria dos Santos Alfarrobeiras Cabrita com efeitos a partir de 25 de maio de 2016

Aviso 8730/2016

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeei, após conclusão do procedimento concursal iniciado com a publicação do aviso 3702/2016, no Diário da República, 2.ª série (parte J1), n.º 54 de 17 de março de 2016, Isabel Maria dos Santos Alfarrobeiras Cabrita, no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Humanos.

O provimento em comissão de serviço é feito por três anos, renovável por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto. De acordo com o n.º 10 do mencionado preceito legal, o provimento produz efeitos a partir de vinte cinco de maio de dois mil e dezasseis.

15 de junho de 2016. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina

Gonçalves da Palma.

Nota Curricular Dados Pessoais:

Nome:

Isabel Maria dos Santos Alfarrobeiras Cabrita Nacionalidade:

Portuguesa Data de Nascimento:

17 de setembro de 1964 Cartão de Cidadão:

06900715 2 ZZ1 Contribuinte:

180170945

Habilitações académicas:

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos Experiência Profissional:

Ingresso no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Silves na categoria de Servente em junho de 1985;

Exercício de funções de Secretária do Presidente da Câmara Municipal de Silves de fevereiro de 1988 a janeiro de 1990;

Exercício de funções de Secretária do Presidente da Câmara Municipal de Silves de janeiro de 1994 a janeiro de 1996;

Exercício de funções de 2.º Oficial /Assistente Administrativo Especialista, entre janeiro de 1996 a abril de 2002 no Município de Silves;

Exercício de funções de Chefe da Secção de Gestão Administrativa de Pessoal/Coordenador Técnico no Município de Silves, entre abril de 2002 a agosto de 2009;

Exercício de funções de Técnico Superior de Gestão de Recursos Humanos, em regime de mobilidade interna no Município de Silves, de agosto de 2009 a setembro de 2010;

Exercício de funções de Técnico Superior de Gestão de Recursos Humanos, no Município de Silves, a partir de setembro de 2010;

Exercício de funções de responsável pela Divisão de Recursos Humanos, de maio de 2010 a outubro de 2013 no Município de Silves;

Exercício de funções de Chefe da Divisão de Recursos Humanos, em regime de substituição, a partir de março de 2015.

Formação profissional mais relevante:

Ação de formação de Técnicas de Chefia e Liderança, abril de 2003 Ação de formação de Gestão Integrada de Recursos Humanos, maio (CEFA); a julho de 2003 (CEAL);

Ação de formação “Os instrumentos de mobilidade de pessoal na Administração Local”, junho de 2007 (ATAM);

Ação de formação “Mapa de Pessoal na Administração Pública”, dezembro de 2009 (AMAL);

Ação de formação “A tramitação do Procedimento Concursal”, abril Ação de formação “A reforma da Administração Pública”, março de 2009 (INA); de 2009 (INA);

Ação de formação “Condução de Entrevistas de Avaliações de Com-petências”, janeiro de 2010 (Knowit);

Ação de formação “Higiene e Segurança no Trabalho”, novembro de 2011 (AMAL); outubro de 2011 (AMAL); crise”, maio de 2011 (ISMAT);

Ação de formação “Práticas de Socorrismo e Suporte Básico de Vida”, Ação de formação “A gestão de Recursos Humanos em tempos de Ação de formação “Liderança e Gestão de Equipas”, junho de 2012 (AMAL); abril de 2013 (ACT); de 2014 (AMAL); de 2014 (AMAL);

Ação de formação “Juntos na Prevenção, da Liderança à Participação”, Ação de formação “Sistemas de Gestão de Segurança”, novembro Ação de formação “Gestão de Stress e Gestão de Conflitos”, maio Palestra sobre Ergonomia, novembro de 2015 (CMS);

Ação de formação “Lei geral do trabalho em funções públicas - As principais inovações”, fevereiro de 2015 (ATAM).

309672213

MUNICÍPIO DE SINTRA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.