Nomeação de Juízes Sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Seia, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda

Despacho 8926/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Seia, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, votada pela Assembleia Municipal de Seia, em reunião de 26 de abril de 2013, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa. 4 de julho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça,

Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Seia, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Efetivos:

Ângela Maria Silva Dias José Carlos Botelho Gonçalves Pessoa Gina Dolores Pinto Duarte de Paiva Mário Jorge Silva Branquinho Margarida Maria Correia dos Santos Cardoso Mário Júlio da Cunha Gouveia Pinto Carla Isabel Figueiredo Nereu Fernando Manuel Lopes Nunes Anabela Oliveira da Naia Sardo António Moura Marques Maria Manuela Oliveira Cardoso Almeida Luís António Rodrigues Brás da Silva Andreia da Silva Almeida Agostinho Nogueirinha Cardoso Mariana Salgado Peres Suplentes:

Marco César Garcia Rodrigues Carla Isabel Sousa Costa Rui Jorge Tavares de Sousa Neves Dias Gabriela da Silva Martins Almeida Eduardo José Nora Nunes Galguinho Susana Alexandra da Silva Sérgio Filipe Nogueira Monteiro Jacinta Maria de Oliveira Diamantino Correia Luís Miguel dos Santos Mendes Ana Rute de Sousa Neves Dina Maria Pinto Proença Machado Ana Margarida Lopes Laranjo Martins Jerónimo Maria Eulália Anacleto Silva Clara Elisabete Marques dos Santos Mónica Joana Marques da Silva Martins 209708283 DireçãoGeral da Administração da Justiça

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):