Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 2.ª Secção de família e menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Despacho 8925/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de

junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da 2.ª secção de família e menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, aprovada pela Assembleia Municipal do Seixal, em reunião de 27 de novembro de 2015, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º-ex vi do artigo 38.º-e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

4 de julho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 2.ª secção de família e menores de Almada, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Efetivos:

Ana Isabel Vilhena Banza Isabel Maria Santiago de Almeida Teresa Alexandra Gomes Paula Santos Luís Fernando Serol Barradas Maria Isabel Alves Rosendo Ana Beatriz Gonçalves Saraiva Armanda Maria Coelho Figueiredo da Silva Costa Pereira Pedro Santos Maia Sílvia Vilares Vargas Fragoso Clarinda Maria Correia de Almeida Ana Patrícia Correia de Matos Gil José Manuel Martins Bernardo Ana Cristina Neto Fernandes Pereira Carla Alexandra da Silva Macedo Natércia Maria Ferreira Pedro Lopes Suplentes:

João Carlos Pacheco de Almeida Carla Maria Ventura da Costa Garcia Célia Maria Arenga Félix Filipa Alexandra Rodrigues de Melo Braz João Manuel Gomes Pinto Cláudia Patrícia Vaz Taveira Silva Maria do Rosário Gonçalves Vasconcelos Ana Maria de Almeida Silvestre Consiglieri Pedroso Miguel Nuno Gabriel Tavares Vargas Aurora Isabel Miranda de Carvalho Élia Maria Gonçalves Lopes Martins Gina Maria Saraiva Ferreira de Oliveira Paulo Jorge Pinto Mota Maria Alexandra dos Santos Gonçalves Fernanda Maria Cerqueira de Carvalho Ramos José Manuel Vasques Godinho 209708372

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro