1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e, ainda, no artigo 3.º do Decreto-Lei 92/2007, de 29 de Março, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeada, em comissão de serviço, para exercer as funções de directora-geral do Livro e das Bibliotecas a licenciada Fabíola de Oliveira Figueiredo Pinheiro de Abreu Afonso, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias para o desempenho do cargo em que é investida.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2009.
24 de Novembro de 2009 - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas.
Síntese curricular
Nome - Fabíola de Oliveira Figueiredo Pinheiro de Abreu Afonso.
Data de nascimento - 2 de Dezembro de 1964.
Habilitações literárias:
Licenciatura em Direito (1992) pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa, Lisboa;Curso de formação da Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (1993);
Curso de formação em Comunicação Social - TVI, Lisboa, 1991.
Actividade profissional:
Desde Junho de 2004 - chefe de divisão dos Assuntos Fiscais e Financeiros das Empresas e dos Auxílios de Estado na Direcção-Geral das Actividades Económicas:Coordenação do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, procedendo, designadamente, à notificação de novos regimes e projectos individuais de auxílios de Estado e auxílios de Estado ad hoc, salientando-se entre outros auxílios de Estado a grandes projectos de estrangeiro em Portugal, mecanismos temporários de defesa de sectores económicos, apoio à formação profissional; acompanhamento dos processos de alteração de regulamentos e orientações comunitárias em vigor, promovendo o contributo dos organismos do Ministério da Economia e da Inovação a integrar na posição portuguesa em reuniões multilaterais em matéria de auxílios de Estado e de política de concorrência anti-trust e representação do Ministério da Economia e da Inovação no Comité Consultivo de Peritos de Auxílios de Estado; coordenação do MEI nos processos de pré-contencioso em matéria de auxílios de Estado, com emissão de pareceres e participação em reuniões preparatórias de coordenação nos Gabinetes do Primeiro Ministro e do Ministro da Economia, das reuniões bilaterais em Bruxelas, nomeadamente em projectos de interesse económico nacional definidos pelas tutelas;
Colaboração no dossier de apoio ao representante do Governo nos Conselhos de Ministros de Indústria/Energia e Competitividade da União Europeia;
Assessoria aos Gabinetes do Ministério e aos organismos do MEID sobre questões jurídicas designadamente sobre a política de concorrência/auxílios estatais;
Participação na definição da posição do MEID nas relações externas económicas, tal como em cimeiras bilaterais;
Representante do MEI na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;
Representante do MEI na 8.ª Edição do Prémio Igualdade é Qualidade;
Participação como oradora em vários eventos;
Coordenação, sob orientação do Gabinete do Ministro da Economia, do processo de notificação à Comissão Europeia do regime de auxílios de Estado Reserva Fiscal para Investimento (RFI) que envolveu os Ministérios da Economia, das Finanças e da Ciência e do Ensino Superior;
Participação na preparação e acompanhamento da Conferência da Carta Europeia de Energia, desempenhando a função de elemento nacional de ligação às delegações do Cazaquistão, Kirguistão, Letónia e Lituânia - 1994;
1999-2003 - jurista na Direcção-Geral de Relações Económicas Internacionais como jurista:
Assessoria aos Gabinetes do Ministério da Economia através da elaboração de informações sobre questões jurídicas no domínio da política de concorrência/auxílios estatais; elaboração de notas de síntese de documentos da Comissão e do Conselho sobre os temas apresentados nos Conselhos de Ministros de Indústria/Energia e Competitividade da União Europeia;
coordenação no âmbito do Ministério da Economia e apresentação de notas de síntese ao Conselho Mercado Interno Consumidores e Turismo dos dossiers Serviços de Interesse Económico Geral e Créditos à Exportação;
Assessoria técnica à participação e tomada de posição do Ministério da Economia, em matéria de auxílios de Estado;
Coordenação e apoio jurídico em matéria de pré-contencioso comunitário envolvendo os serviços do Ministério da Economia no acompanhamento da negociação de actos comunitários (regulamentos e directivas) nos Grupos Questões Económicas - Concorrência, Atrasos de Pagamento e Normalização - e nos Grupos Indústria, CECA, Construção Naval, Reconhecimento Mútuo e Turismo;
Participação em reuniões de coordenação interministerial em representação do Ministério da Economia/DGREI;
Elaboração de estudo sobre os auxílios estatais no normativo comunitário e de fichas de síntese dos regulamentos/enquadramentos/orientações comunitários;
1996-1999 - jurista no Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica:
Elaboração de Informações sobre questões jurídicas no âmbito comunitário geral;
Colaboração na preparação dos dossiers relativos aos Conselhos de Ministros da Indústria, em especial no domínio da política de concorrência, da política de empresa e dos auxílios de Estado;
Preparação dos dossiers relativos aos Conselhos de Ministros do Turismo, desde 1996;
Assessoria técnica à participação e tomada de posição do Ministério da Economia, em matéria de auxílios de Estado e de pré-contencioso comunitário;
Acompanhamento da negociação de actos comunitários (regulamentos e directivas) em vários grupos do Conselho e da Comissão;
1993-1996 - jurista no Gabinete para os Assuntos Comunitários:
Elaboração de informações sobre questões jurídicas no âmbito comunitário geral, relevantes para a actividade do ex-Gabinete para os Assuntos Comunitários e assessoria técnica à participação e tomada de posição do Ministério da Indústria e Energia, no Comité Concentrações de Empresas, através da elaborações de notas sobre pareceres decisões da Comissão Europeia, ao referido Comité;
Coordenação e assessoria técnica no âmbito do Ministério da Indústria e Energia, em matéria de auxílios de Estado e respectiva notificação à Comissão Europeia e à OMC;
Coordenação e apoio jurídico em matéria de pré-contencioso comunitário;
Preparação dos dossiers relativos aos Conselhos de Ministros da Indústria em especial no domínio da política de concorrência, política de empresa e dos auxílios de Estado;
Preparação dos dossiers relativos aos Conselhos de Ministros do Turismo.
1990-1993 - técnica na Direcção-Geral de Energia no Gabinete Jurídico:
Colaboração e participação activa na concepção de uma base de dados;
sistematização, a partir de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal da Relação e legislação avulsa, em matérias do âmbito do então Ministério da Indústria e Energia;
Em exercício privado:
Como advogada, entre 1995 e 1998 (com inscrição suspensa desde Maio de 1998);Colaboração com escritório de advocacia, Lisboa, 1987-1994.
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