O XXI Governo Constitucional, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, definiu como missão formular, conduzir, executar e avaliar a política nacional para a ciência, compreendendo a inovação de base científica e tecnológica, as orientações em matéria de repositórios digitais, a computação científica, a difusão da cultura científica e tecnológica e a cooperação científica e tecnológica internacional, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa.
O desígnio de tornar a Ciência um conhecimento de todos e para todos, mais próxima dos cidadãos, exige uma efetiva democratização da Ciência. A disponibilidade irrestrita do capital imaterial, a que passaremos a designar acesso aberto é economicamente viável e proporciona um potencial extraordinário no que se refere à difusão e aproveitamento de literatura relevante, conferindo aos seus autores e obras grande visibilidade, legibilidade e impacto. Para assegurar estes benefícios a todos, convocamos instituições e indivíduos, a contribuir com a promoção do acesso aberto à Ciência, desobstruindo os obstáculos que se interpõem neste caminho. Para este efeito, importa assegurar a disponibilização, em Acesso Aberto, dos resultados da atividade académica e de investigação e dos Dados Científicos de forma a aumentar a sua visibilidade, acessibilidade, difusão e impacto, envolvendo a comunidade científica na formulação de modelos alternativos à publicação científica em acesso aberto.
Assim, Ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 20.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:
1 - Delego na Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo, as minhas competências relativas a assuntos e à prática de atos respeitantes:
i) À promoção de uma Política Nacional de Acesso Aberto onde se inscreve a democratização do acesso ao conhecimento e a valorização de uma cultura de base científica e cultural;
ii) À implementação da iniciativa Conhecimento para Todos em articulação e diálogo com os arquivos, museus, bibliotecas, teatros, universidades, repositórios e instituições de ensino;
iii) Ao reforço da agenda portuguesa de acesso aberto nos fóruns de cooperação internacional, designadamente na Comissão Europeia; e iv) À participação portuguesa em redes, associações e projetos internacionais sobre estas matérias, quer ao nível do acompanhamento, quer ao nível da coordenação.
2 - Nos termos e ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015, de 17 de dezembro, designo a Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para participar nas Reuniões de Secretárias/os de Estado.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de novembro de 2015, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
24 de maio de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
209703236
Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
