Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (2010-2015).

Despacho 25931/2009

Considerando que a proposta de Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento, doravante designada de ENED, apresentada pelo IPAD, resulta de um trabalho de debate e reflexão profundo, em parceria com diversas entidades

públicas e da sociedade civil;

Tendo presente que a ENED vai ao encontro das responsabilidades internacionais assumidas por Portugal em matéria de educação para o desenvolvimento, em particular

no quadro da União Europeia;

Reconhecendo a definição, os princípios orientadores, os objectivos, as dimensões da educação para o desenvolvimento e as medidas previstos na ENED;

Considerando fundamental que sejam desenvolvidos conteúdos da educação para o desenvolvimento, em articulação com a educação para a cidadania, nos curricula escolares em vigor, abrangendo todos níveis e ciclos de educação, ensino, e formação, incluindo os cursos profissionais e as ofertas de educação de adultos;

Tendo presente as recomendações emitidas no parecer do Conselho Nacional de Educação aprovado em sessão plenária no dia 15 de Julho de 2009;

Reconhecendo a comissão de acompanhamento proposta na ENED, composta por um representante de cada uma das seguintes entidades: Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, que preside, Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, Centro de Informação e Documentação Amílcar Cabral - CIDAC e

Plataforma Portuguesa das ONGD;

E reiterando a necessidade de que a comissão de acompanhamento elabore com brevidade o plano de acção da Estratégia Nacional, identificando as acções, os instrumentos e os recursos necessários à sua implementação:

Aprova-se a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento, anexa a este

despacho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2009.

11 de Setembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Miguel de Melo Viana Pedreira.

Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (2010-2015)

Introdução

A adopção de uma Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED) constitui um desafio de grande importância para Portugal. Desde logo, porque esse é um repto com que a sociedade portuguesa está crescentemente confrontada, no quadro de uma globalização que desterritorializa a cidadania e os seus pressupostos.

Com efeito, a noção tradicional de cidadania partia de fronteiras nítidas de inclusão/exclusão, coincidentes com os vínculos de pertença a uma comunidade nacional. Esse conceito clássico tem vindo a ser progressivamente desafiado por dinâmicas diversas, desde os fluxos migratórios até à globalização dos mercados, passando pelas novas espacialidades de referência dos movimentos sociais. O quadro de significação dos direitos e das responsabilidades individuais e colectivas, quer em termos jurídicos quer em termos ético-políticos, é cada vez mais o de uma interacção complexa entre o planeta no seu todo e o local que habitamos ou em que agimos. É nesse colapso de escalas de pensamento e acção que hoje ganha sentido a assunção de responsabilidades directas de cada um e cada uma e de cada grupo pela governação com impactes globais. Desde logo porque essa interacção entre o local e o global nos faz agentes (e não só espectadores e espectadoras passivos) quer das proximidades quer das assimetrias entre Norte global e Sul global (1), o que se tornou em elemento essencial da condição cidadã no nosso tempo.

Neste contexto, além de facilitar uma efectiva apropriação pelos cidadãos e cidadãs das políticas de desenvolvimento com base num conhecimento crítico das problemáticas nela envolvidas, uma Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento deve ser assumida como instrumento essencial para permitir a prazo o acesso universal e de qualidade à educação para o desenvolvimento (ED) e, assim, contribuir para a consolidação do compromisso de todas as pessoas com a resposta necessária às desigualdades e injustiças que se apresentam ao nível local e global.

Ao assumi-lo com clareza na presente Estratégia, dá-se, desde logo, seguimento aos compromissos assumidos por Portugal em diferentes processos internacionais de promoção da ED, designadamente no âmbito do Conselho da Europa, da União Europeia e do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD/OCDE).

A essa motivação adiciona-se a necessidade crescente de dar um enquadramento político sólido, num clima de diálogo interinstitucional, ao muito que vem sendo feito em Portugal, de há muitos anos a esta parte, neste domínio, em grande parte por organizações da sociedade civil (OSC), procurando criar um quadro de referência conceptual e político claro e fazendo das OSC e instituições públicas, desde o primeiro momento, parceiras do exercício de elaboração e implementação da Estratégia. Nesse sentido, a presente Estratégia Nacional de ED procura ser fundamentalmente uma resposta organizada a desafios fundamentais que aquela prática foi suscitando:

Aprofundamento dos mecanismos de cooperação interinstitucional entre actores de ED e articular a ED com as outras «educações para...», no plano dos conteúdos, da metodologia e da promoção de valores associados;

Desenvolvimento de mecanismos que permitam a apropriação real da ED pelos

cidadãos e cidadãs;

Integração das perspectivas do Sul global nos processos de ED, contribuindo dessa forma para combater o esvaziamento do seu cunho político forte e interventivo e combinar a necessidade de amplitude e abertura conceptual com a fidelidade aos

objectivos últimos da ED;

Conciliação clara e permanente entre metodologia e conteúdos da ED, deslegitimando práticas contrárias aos objectivos e valores assumidos como nucleares em ED;

Integração de diferentes quadros de avaliação de execução e impacte, superando o défice de avaliação das iniciativas de ED em Portugal.

Animado por estas diferentes motivações, o presente documento visa fixar os parâmetros essenciais da ENED, nomeadamente os seus objectivos e medidas de intervenção. Trata-se de uma estratégia para cinco anos, durante os quais serão envidados esforços para aprofundar o que é feito em Portugal em matéria de ED. Esta calendarização e o imperativo de efectividade prática que lhe subjaz determinam que a afirmação plena da Estratégia não se esgote no presente documento. Com base nos princípios e opções estratégicas aqui adoptados, será aprovado até ao final de Novembro de 2009 um plano de acção, que faz parte integrante da ENED, para concretização dos princípios, objectivos e medidas aqui condensados, e cuja elaboração seguirá - tendo em vista a sua democraticidade e a apropriação do seu conteúdo - a mesma metodologia participativa.

1 - Metodologia e processo de elaboração

O processo de elaboração da ENED, iniciado em 2008, foi levado a cabo pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) juntamente com outros actores governamentais e não governamentais referenciados como particularmente relevantes neste domínio. Tendo como objectivo o desenho e implementação de uma estratégia participada, assente na sua apropriação por diferentes actores nacionais, a elaboração da ENED foi apoiada pela articulação de dois grupos de trabalho com o apoio de uma equipa redactora contratada para o efeito.

O grupo de trabalho 1: teve como funções a mobilização dos actores relevantes em matéria de ED, o planeamento e desenvolvimento das reuniões com o grupo de trabalho 2, a discussão e integração dos contributos de outras entidades. Além disso, foi responsável pela definição de uma estrutura do documento, a discussão e estabelecimento dos objectivos e medidas da Estratégia e a discussão/revisão dos documentos elaborados pela equipa redactora. Foi constituído pelo IPAD, o Ministério da Educação, através da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, a Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento (ONGD) e a ONGD CIDAC, enquanto membro do GENE (2).

O grupo de trabalho 2: teve como funções a contribuição para a Oficina de Definição Conceptual e a participação na elaboração da Estratégia através de comentários e sugestões nas reuniões previstas. A escolha das organizações constituintes do grupo de trabalho deveu-se às suas áreas de actuação - ambiente, diálogo intercultural, género, educação, entre outros - e aos públicos com os quais trabalham.

(ver documento original)

O processo de elaboração da ENED desenrolou-se ao longo de quatro fases.

Durante a fase preparatória, procedeu-se à identificação das entidades relevantes em matéria de ED, tendo sido depois realizadas reuniões bilaterais com aquelas que foram convidadas a integrar os grupos 1 e 2, visando a apresentação da metodologia e do processo de elaboração da ENED, bem como a identificação dos principais

constrangimentos do processo.

Subsequentemente, a fase de definição da Estratégia estruturou-se em torno de cinco eixos: as reuniões de trabalho do grupo 1; o trabalho conjunto dos grupos de trabalho 1 e 2; a contribuição do GENE; a realização da oficina de definição conceptual e do exercício de sistematização de experiências.

Outra das etapas do processo de definição da ENED consistiu na junção dos dois grupos de trabalho para um esforço de definição conceptual da ED destacando os pontos em comum e os pontos de diferenciação entre a ED e outras «educações para...». Da oficina de definição conceptual (3), resultou um documento de reflexão crítica com existência própria, exemplo do trabalho colectivo e de articulação entre várias entidades públicas e da sociedade civil, onde estão enunciadas as definições de

ED que norteiam a Estratégia.

Um outro momento central deste processo foi a realização do Exercício de sistematização de experiências (4), com o objectivo de produzir recomendações para a Estratégia através da identificação das aprendizagens resultantes da prática das ONGD, no desenvolvimento de acções de ED. Foram convidadas a participar neste exercício as ONGD com projectos financiados pelo IPAD entre 2005 e 2008 e foram objecto de reflexão todas as acções de ED realizadas por estas organizações durante este período. Foram identificadas algumas áreas de actuação de ED em Portugal, bem como referenciadas metodologias, abordagens, públicos e actores preferenciais da ED, tendo resultado deste processo um documento de recomendações para a ENED.

Ainda, um elemento importante do processo de definição da ENED foi a participação activa do GENE no seguimento do projecto piloto de intercâmbio entre Portugal e a Áustria no domínio da ED (2006-2008). Este contributo traduziu-se na elaboração de propostas de suporte à elaboração da ENED (5) e no acompanhamento dos trabalhos

dos grupos 1 e 2.

A terceira fase corresponde a uma fase de consulta pública do documento, passando pela sua apresentação e discussão no Fórum da Cooperação, bem como pela discussão deste documento em sessões de trabalho com actores relevantes como as ONGD, a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), as Organização Não Governamentais de Ambiente (ONGA), as escolas superiores de educação, o

Conselho Nacional de Educação.

A última fase deste processo diz respeito à sua aprovação e à elaboração do plano de

acção que é parte integrante da ENED.

2 - Enquadramento institucional

2.1 - Enquadramento internacional A ENED inspira-se num quadro político e institucional internacional desenvolvido desde 1974 e que tem vindo a consubstanciar-se em declarações e recomendações produzidas por organizações internacionais, bem como na criação de instituições que gerem e alimentam as práticas da ED, ao nível da coordenação, aprendizagem e financiamento. Destacamos aqui as mais relevantes iniciativas de enquadramento político e institucional da ED em cinco níveis distintos:

Ao nível das Nações Unidas

A 19 de Novembro de 1974 a UNESCO produziu uma «Recomendação sobre educação para o entendimento, a cooperação e a paz internacionais, e a educação para os direitos humanos e as liberdades fundamentais» (6), que seria a base fundadora dos esforços internacionais para a afirmação da ED. Nesta, pela primeira vez, os Estados membros são instados a assegurar a educação de todos e todas como forma de promover a justiça, a liberdade, os direitos humanos e a paz. Afirma-se a educação como instrumento contra a discriminação, a exclusão, o neocolonialismo que deve ser guiada pelo princípio da solidariedade internacional.

Em 2000, foi aprovada a Declaração do Milénio (7) pelos Estados membros da Assembleia Geral das Nações Unidas, na qual se estabelecem as metas a atingir até 2015 em matéria de desenvolvimento e redução da pobreza. Estas metas, conhecidas como objectivos de desenvolvimento do milénio, têm marcado desde então a agenda

internacional e ainda da ED, em concreto.

Em 20 de Dezembro de 2002, uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, estabelece a Década das Nações Unidas para a Educação para o Desenvolvimento Sustentável (2005-2014) (8), designando a UNESCO como agência responsável pela sua implementação e convidando os governos a considerar a tomada de medidas a favor da inclusão da educação para o desenvolvimento sustentável nos seus planos educativos. Entre 1995-2004 tinha tido lugar a Década das Nações Unidas

para a Educação para os Direitos Humanos.

Ao nível europeu

Conselho da Europa

Entre outras iniciativas, é fundamental a Declaração de Maastricht de 2002 (9), a primeira declaração ao nível europeu a visar a promoção e o reconhecimento da educação global como componente essencial das tarefas educativas do presente, através da implementação de planos de acção nacionais. O Conselho da Europa tem também desenvolvido esforços no sentido de fazer da educação para a cidadania democrática uma área prioritária das políticas educativas dos Estados (10). Outros documentos relevantes neste domínio são «As directrizes sobre educação global» (11), publicado em 2008, uma ferramenta pedagógica destinada a apoiar profissionais de educação de sistemas formais e não formais na compreensão e prática de actividades de educação global nos seus respectivos contextos, e o Projecto de Recomendação

sobre Educação Global (12).

União Europeia

Do ponto de vista da operacionalização do reconhecimento e apoio à ED, a Comissão Europeia é pioneira. Desde 1979 que a linha de co-financiamento às ONGD, entretanto acessível a outros tipos de organizações, incluindo autoridades locais, inclui uma componente de ED. Em 2008, o relatório de avaliação da linha de co-financiamento exorta os Estados membros a implementar estratégias nacionais e a dedicar 3 % da APD a actividades de ED e sensibilização, entre outras recomendações (13). Este é um sinal de que o reconhecimento formal da ED no âmbito da União Europeia tem evoluído bastante na última década, mas existem outros. Neste sentido, destacam-se os princípios e recomendações dos seguintes documentos que o Governo Português procura seguir com a implementação da ENED:

A Comunicação da Comissão sobre Comércio Justo (14) (1999), onde se destacam actividades de ED como parte de uma estratégia de apoio ao comércio justo, nomeadamente campanhas de sensibilização dos consumidores, influência política ou

actividades educativas.

A Resolução do Conselho sobre ED (15) (2001), na qual este manifesta a sua vontade de «promover um apoio maior à educação para o desenvolvimento, bem como à política de comunicação a ela ligada, por parte da Comissão e dos Estados membros», incluindo o estreitamento de relações com diversos sectores (ONG, universidades, órgãos de comunicação social, mundo associativo, etc.). Incentiva ainda a Comissão e os Estados membros a continuarem o apoio a iniciativas de ED e determina uma avaliação das iniciativas de ED co-financiadas pela Comissão e das políticas de

comunicação da UE.

A Conferência de Bruxelas (16) sobre Sensibilização e Educação para o Desenvolvimento para a Solidariedade Mundial Norte-Sul (2005), realizada sob presidência belga, chamou a atenção para a necessidade de analisar os progressos realizados desde a resolução do Conselho, nomeadamente no que diz respeito à implementação de estratégias nacionais. Estas deveriam ter em conta o debate com outros actores para além do Estado, a necessidade de articular autoridades dos sectores da educação e do desenvolvimento, visando nomeadamente a integração curricular da ED, e a necessidade de estender o acesso à ED a toda a sociedade, ao nível da educação formal e não formal. Defende-se ainda o aumento da qualidade das

acções de ED.

O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: Contributo da Educação para o Desenvolvimento e da Sensibilização (17) constitui o primeiro quadro de referência estratégica sobre a ED a nível europeu. Trata-se de uma declaração elaborada com a contribuição de representantes do Parlamento Europeu, de Estados membros da UE, da Comissão Europeia, do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, do Conselho dos Municípios e das Regiões Europeias, do Centro de Desenvolvimento da OCDE, da CONCORD, do Fórum Europeu da Juventude e do GENE. Recomenda que «nos casos em que ainda não existem, [se devem] criar e apoiar processos estruturados e permanentes para desenvolver perspectivas a longo prazo e programas de colaboração a mais curto prazo que promovam a sensibilização e a educação para o desenvolvimento, que envolvam departamentos governamentais e agências responsáveis pela área dos negócios estrangeiros/cooperação e do ensino formal e informal, em que participem igualmente organizações não governamentais de desenvolvimento e outras organizações da sociedade civil» (parágrafo 50). Reconhece ainda o papel da ED na obtenção dos resultados do desenvolvimento e declara que consagrará especial atenção à educação para o desenvolvimento e sensibilização dos seus próprios

cidadãos (4.3.).

A Conferência de Helsínquia (18) sobre Educação para o Desenvolvimento (2006) desenvolve e aprofunda algumas das discussões da Conferência de Bruxelas e centra-se na chamada de atenção para a necessidade de desenvolver enquadramentos estratégicos nacionais e europeus mais fortes e de promover trocas de experiências

com este objectivo.

A Conferência de Liubliana (19) sobre Diálogo Intercultural e Educação para o Desenvolvimento (2008) reforça as recomendações das Conferências de Bruxelas e Helsínquia e centra-se nas relações entre a ED e o diálogo intercultural na Europa.

CAD/OCDE

O CAD/OCDE desempenha também um papel na promoção da sensibilização da opinião pública, quer através da realização de estudos e avaliação de práticas de ED na Europa (20), quer através das recomendações produzidas no âmbito dos exames às políticas de cooperação dos Estados membros.

GENE

O GENE, enquanto rede europeia para a educação global que reúne representantes de ministérios, agências e outras entidades nacionais responsáveis pelo apoio, financiamento e elaboração de políticas no campo da educação global/educação para o desenvolvimento, tem-se destacado, desde 2001, nos domínios da investigação, acompanhamento e avaliação de estratégias nacionais e europeias bem como mecanismos de financiamento e estruturas de coordenação em matéria de educação

global.

Ao nível da sociedade civil europeia

Desde 1979, através do CLONG (Comité de Liaison das ONG) e, a partir de 2003, através do CONCORD (Confederação Europeia de ONG de Ajuda Humanitária e Desenvolvimento) (21) a sociedade civil europeia, nomeadamente, as ONG de Desenvolvimento, tem desempenhado um papel importante na promoção da ED ao nível europeu através de projectos específicos como o DEEEP (22) (e dentro deste a criação das escolas europeias de ED anuais) e do Fórum de ED, cujos objectivos passam pela construção de alianças e parcerias entre actores da ED, contribuindo para o desenvolvimento do enquadramento internacional sobre a mesma.

2.2 - Enquadramento nacional

Em Portugal, embora só em 1985 (ano da criação da Plataforma Portuguesa das ONGD) tenha sido integrada a noção de ED no trabalho da sociedade civil, esta manifestou-se antes em algumas acções que denunciavam as injustiças do período colonial e pediam a paz ou ainda, mais tarde, no apoio aos países independentes e àqueles que lutavam ainda pela sua autonomia (23). No final da década de 90, a ED foi reconhecida, no quadro da Lei 66/98 de 14 de Outubro, como uma das áreas de intervenção das ONGD e, nos últimos anos, estas têm dado expressão ao acompanhamento das tendências actuais ao nível internacional, como a crescente interligação com outras «educações para...», nomeadamente a educação para a

cidadania global.

A prioridade atribuída à ED pelo documento «Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa» (24), em 2005, veio, na verdade, as acções da sociedade civil em termos de operacionalização de projectos e reflexão sobre a ED e incentivar o envolvimento da cooperação oficial portuguesa em processos internacionais

relacionados com a promoção da ED.

No plano governamental

Múltiplas iniciativas anteriores a esta Estratégia foram levadas a cabo, no plano governamental, para a promoção da reflexão e da actuação no âmbito da ED. A participação do IPAD em fóruns internacionais no quadro do Conselho da Europa ou da União Europeia (25) e também no GENE, e a sua adesão aos princípios e recomendações aí produzidos conduziram à necessidade de, por um lado concretizar as referidas recomendações e, por outro, aplicar as lições retiradas de outros processos europeus - como, por exemplo, o Intercâmbio entre Portugal e a Áustria no domínio da ED (2006-2008) (26), onde foi possível aprofundar também a discussão sobre a elaboração de uma estratégia neste campo (27). Em 2006, o exame do CAD à cooperação portuguesa congratula os esforços portugueses para a promoção da ED.

Um destes esforços, que traduz a crescente relevância atribuída à ED, foi a criação, em 2005, pelo IPAD, de uma linha de co-financiamento para projectos de ED das ONGD

portuguesas (28).

Também as conclusões e recomendações do Fórum de Educação para a Cidadania (29), criado em 2006, por iniciativa do Ministério da Educação e da Presidência do Conselho de Ministros e do documento «Década das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável: contributos para a sua dinamização em Portugal» (30), dinamizado pela Comissão Nacional da UNESCO, alimentaram a discussão da Estratégia e facilitaram a sua articulação com diferentes áreas do sector educativo com

objectivos de transformação social.

Caixa 1. Instrumentos que regem a actuação de actores públicos em matéria de ED Lei Orgânica do IPAD, Decreto-Lei 120/2007 [1]: estabelece como missão do IPAD «propor e executar a política de cooperação portuguesa e coordenar as actividades de cooperação desenvolvidas por outras entidades públicas que participem na execução daquela política» [artigo 3, alínea 1)].

Estatutos do IPAD, aprovados pela Portaria 510/2007, de 30 de Abril, «compete aos serviços analisar, coordenar e acompanhar os programas, projectos e acções de natureza transversal, incluindo a educação para o desenvolvimento.» [artigo 4.º, alínea

g)].

Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2005 [2]: aprova o documento «Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa» [parte ii, n.º 4.2, alínea C)], que estabelece a ED como uma das prioridades sectoriais da cooperação portuguesa.

Protocolo de Cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Plataforma Portuguesa das ONGD [3] de 2001: estabelece o apoio por parte do Instituto da Cooperação Portuguesa (ICP) às actividades das ONGD, nomeadamente em matéria

de ED (cláusula 1.ª).

Lei 66/98 de 14 de Outubro [4]: aprova o estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento. O artigo 9.º, alínea f), estabelece a ED como uma das áreas de intervenção das ONGD.

Fontes:

[1] http://www.ipad.mne.gov.pt/images/stories/legislacao/leioipad.pdf %20.

[2] http://www.ipad.mne.gov.pt/images/stories/legislacao/res196-2005 %20-

%20visaoestrategica.pdf.

[3] http://151.1.187.213/Assets/2/20040114094012_193-194-138-135.pdf.

[4] http://www.ipad.mne.gov.pt/images/stories/legislacao/Lei_66-1998-ongd.pdf.

Ao nível da sociedade civil

Ao nível da sociedade civil, múltiplas iniciativas vêm sendo desenvolvidas desde os anos 70 (31). Na última década, os temas abordados têm sido tão diversos como comércio justo e consumo responsável, migrações e desenvolvimento, género e desenvolvimento, cooperação descentralizada, informação e desenvolvimento, objectivos de desenvolvimento do milénio, entre outros. Também se registaram algumas iniciativas de reflexão e aprofundamento metodológico e formação de formadores em ED. Em simultâneo, algumas ONGD portuguesas têm tido papel relevante quer em campanhas internacionais de sensibilização sobre questões do desenvolvimento quer em iniciativas de mobilização social intimamente relacionadas com a agenda da ED (direitos de migrantes e minorias étnicas, combate ao tráfico de seres humanos, luta contra a mutilação genital feminina ou acompanhamento das políticas públicas de cooperação para o desenvolvimento, entre outros).

Particularmente importante foi o trabalho de definição e o esforço de coordenação desenvolvidos pelo Grupo ED da Plataforma Portuguesa das ONGD entre 2001 e

2005.

A 2.ª Escola de Outono de ED (32), em 2002, constituiu o primeiro esforço de definição conceptual conjunta da ED em Portugal e a Escola Europeia de ED, realizada em 2003, ofereceu uma oportunidade única de formação e trabalho cooperativo em ED, assim como promoveu a troca de experiências e a participação activa das ONGD portuguesas ao nível internacional, nomeadamente ao nível do DEEEP.

A Plataforma Portuguesa de ONGD participa no fórum anual de ED do CONCORD (33), acompanhando os desenvolvimentos europeus nesta matéria. Em 2009, estabeleceu-se um grupo de trabalho conjunto entre a Plataforma Portuguesa de ONGD e o Ministério da Educação no âmbito do desenvolvimento curricular da ED.

3 - Definir a educação para o desenvolvimento Os percursos e contributos nacionais e internacionais referidos foram construindo diferentes delimitações da ED. No entanto, a adopção de uma definição única de ED seria uma opção que colidiria com a obrigatoriedade quer de contextualização histórica (a ED «foi sendo», não é) quer de relacionamento conceptual e operativo com outras «educações para...». Nesse sentido, definir a ED significa:

Situá-la histórica e conceptualmente, atentando à sua relação com a evolução das

noções de desenvolvimento e de educação;

Avançar com algumas das definições consensualizadas e com as quais trabalham os

actores da ED em Portugal;

Situar a ED no contexto mais amplo de «educações para...» a transformação social;

Delimitar as suas formas de operacionalização, para evitar que seja confundida com iniciativas levadas a cabo fora do seu campo de acção;

Identificar os actores da ED e as suas funções.

3.1 - Enquadramento histórico e conceptual

O conceito de ED nasceu da convergência entre perspectivas teóricas e agendas de intervenção centradas no combate às desigualdades estruturais de poder e de riqueza à escala planetária e aos mecanismos que as alimentam e perpetuam. Esse processo, protagonizado pelas ONGD, como suporte do seu trabalho em prol da uma tomada de consciência daquelas desigualdades e da responsabilidade de todos e todas na sua superação, teve a sua génese na Europa e consolidou-se numa perspectiva muito

marcada pelo contexto europeu.

Na origem da ED está uma trajectória de mudança quer no universo da educação quer no do desenvolvimento. No primeiro, afirmou-se a complementaridade entre educação formal e não formal e foi-se conferindo uma importância crescente às metodologias participativas no trabalho educativo. Por seu lado, o desenvolvimento deixou de ser entendido como pura caminhada material de aproximação dos mais pobres ao volume de riqueza e aos modelos de vida dos mais ricos para passar a ser assumido como a adopção de exigências comuns de equilíbrio e coesão social, de valorização de princípios de participação e de dignidade de todos e todas e de sustentabilidade justa.

Nas últimas quatro décadas registou-se um distanciamento crescente relativamente aos modelos de desenvolvimento dominantes e a compreensão de que «desenvolvimento» e «subdesenvolvimento» não são mais afinal do que dois rostos de uma mesma relação de poder. E sublinhou-se também a percepção da dimensão histórica dessa relação, marcada por diferentes contextos ao longo do tempo (colonialismo, neo-colonialismo,

globalização).

Surgiram como temas e dinâmicas centrais: a globalização e suas consequências nos sistemas de bem-estar não só no Sul como no Norte e a importância dos indivíduos e redes sociais na monitorização e na implementação de estratégias alternativas às dos

Estados.

O processo de afirmação da ED pode ser simplificadamente sintetizado em duas

grandes etapas (34).

A primeira constitui o que se poderia designar por «pré-história da ED» e agrega as décadas de 50 e 60. Esse período foi marcado pela passagem gradual de uma perspectiva «pré-desenvolvimentista» para uma perspectiva desenvolvimentista. O que une todo este período de pré-história da ED é a falta de uma orientação sistemática para a problemática do desenvolvimento nos diferentes níveis do trabalho educativo. A natureza pontual (ou, na melhor das hipóteses, transitória) atribuída aos problemas do «subdesenvolvimento» e a lógica assistencial ou correctiva da «ajuda» dos países mais ricos obstaram a uma reorientação de fundo do conjunto das políticas educativas ou das dinâmicas de educação não formal destes países.

Foi isso que mudou, no essencial, com a entrada dos anos 70. Desafiada a partir de dentro do universo de reflexão sobre a educação - com destaque para o repto de Paulo Freire a pensar a educação como factor de transformação social e guiada por um princípio de participação social - e a partir de fora desse universo - designadamente pela teoria da dependência e pela sua denúncia do carácter estrutural das assimetrias entre centro e periferia - a educação no seu todo viu-se confrontada com a opção entre assumir-se como veículo perpetuador de desigualdades em escala mundial ou como instrumento de combate a essas desigualdades. A emergência do conceito de ED foi, ela própria, a resposta mais clara a esta opção. Todavia, de então até hoje fez-se um caminho complexo de incorporação de focagens e de metodologias diferentes que foram construindo e reconstruindo o próprio conceito de ED.

Após a Guerra Fria, novas oportunidades surgiram para sublinhar a importância da sociedade civil e dos indivíduos nas estratégias de educação para o desenvolvimento, reconhecendo que o desenvolvimento não é assunto apenas dos Estados mas deveria ter acima de tudo como fim o bem-estar e a justiça das comunidades e de cada um e de cada uma. Surgiu, neste contexto, o conceito de desenvolvimento humano, definido em 1990, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no seguimento das teses de Amartya Sen. Passa-se de uma lógica de resposta a necessidades para uma lógica assente num processo de expansão de liberdades e de capacidades. Neste contexto, torna-se hoje mais clara a responsabilidade dos próprios países do Sul, a começar pelas respectivas elites, na ruptura com os mecanismos sociais e políticos que animam localmente a perpetuação da pobreza.

Como resultado de todo este percurso, a ED passou a assumir como principais pilares os seguintes: a compreensão da interdependência em escala global, a leitura crítica dos modelos de desenvolvimento, a tradução destas em competências cognitivas, mas também sociais e éticas e a coerência entre as finalidades pretendidas e os meios usados para as alcançar (Mesa, 2000:11). Por outro lado, progressivamente a ED abriu-se à interacção com outras «educações para» - como a educação para a paz ou a educação intercultural - e à incorporação de uma agenda mais complexa, marcada por novos desafios éticos e sociais como a sustentabilidade assumida enquanto interligação das dimensões social, económica e ambiental, a exigência de justiça no comércio e de consumo responsável, o combate a todas as discriminações e a vivência da

interculturalidade.

3.2 - Definições de ED

Definir ED é uma tarefa sempre inacabada e complexa. A Estratégia Nacional de ED não pode, pois, pretender arrancar de um conceito acabado e definitivo. No entanto, são necessários guias para a reflexão e a acção. A ENED considera como pontos de partida válidos as definições avançadas pela Plataforma Portuguesa das ONGD, pelo documento «Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa» e pelo consenso

europeu sobre ED.

Definição da Plataforma Portuguesa das ONGD - 2002:

«A educação para o desenvolvimento (ED) é um processo dinâmico, interactivo e participativo que visa: a formação integral das pessoas; a consciencialização e compreensão das causas dos problemas de desenvolvimento e das desigualdades locais e globais num contexto de interdependência; a vivência da interculturalidade; o compromisso para a acção transformadora alicerçada na justiça, equidade e solidariedade; a promoção do direito e do dever de todas as pessoas, e de todos os povos, participarem e contribuírem para um desenvolvimento integral e sustentável. A educação para o desenvolvimento não pode nunca confundir-se com campanhas de angariação de fundos, com objectivos de visibilidade e marketing de organizações ou acções, nem com iniciativas de informação oficial sobre ajuda ao desenvolvimento. A singularidade da educação para o desenvolvimento é a sua vinculação ao Sul e, por isso, o que a distingue de outras 'Educações para...' é o ter sempre em conta os discursos e as propostas que são feitos sobre e pelo Sul.» (35)

Definição da visão estratégica - 2005:

«A 'educação para o desenvolvimento' (ED) constitui um processo educativo constante que favorece as inter-relações sociais, culturais, políticas e económicas entre o Norte e o Sul, e que promove valores e atitudes de solidariedade e justiça que devem caracterizar uma cidadania global responsável. Consiste, em si mesma, num processo activo de aprendizagem que pretende sensibilizar e mobilizar a sociedade para as prioridades do desenvolvimento humano sustentável. Trata-se de um instrumento fundamental para a criação de uma base de entendimento e de apoio junto da opinião pública mundial, e também da portuguesa, para as questões da cooperação para o desenvolvimento. Embora a ED não se restrinja à educação formal, é importante que esta seja incorporada progressivamente nos curricula escolares, à semelhança do que acontece com outros países europeus, para que a educação formal reflicta e contribua para a criação de cidadãos atentos, exigentes e participativos na vida e na solidariedade globais. A coordenação com o Ministério da Educação nesta matéria é fundamental.

Por outro lado, as temáticas de ED não se confinam só a matérias de carácter internacional, antes potenciam soluções e respostas para questões transversais da nossa sociedade, como sejam a do respeito pela multiculturalidade; as questões da imigração e da inclusão social; a luta contra a pobreza; as campanhas de educação para a saúde e as de sensibilização ambiental; a questão da responsabilidade social empresarial, do consumo sustentável e do comércio justo; e a responsabilidade social dos media.» (36) Definição do consenso europeu sobre ED - 2007:

«A educação e a sensibilização para o desenvolvimento contribuem para a erradicação da pobreza e para a promoção do desenvolvimento sustentável através de abordagens e actividades educativas e de sensibilização da opinião pública baseadas nos valores dos direitos humanos, da responsabilidade social, da igualdade de género e num sentimento de pertença a um só mundo, em ideias e percepções das disparidades entre as condições de vida dos seres humanos e dos esforços necessários para ultrapassar essas disparidades, bem como na participação em acções democráticas que influenciam as situações sociais, económicas, políticas ou ambientais que afectam a pobreza e o desenvolvimento sustentável [...] têm por objectivo permitir que todos os cidadãos da Europa disponham em permanência de oportunidades de sensibilização e de compreensão dos problemas relacionados com o desenvolvimento global, bem como da sua pertinência local e pessoal, e possam exercer os seus direitos e assumir as suas responsabilidades enquanto cidadãos de um mundo interdependente e em mutação, influenciando a evolução para um mundo justo e sustentável.» (37) Estas diferentes definições são resultado de distintos contextos institucionais, bem como de distintas prioridades, no entanto, não deixam de apresentar um núcleo comum de preocupações características da ED, nomeadamente enquanto instrumento de luta contra a exclusão, a injustiça e as desigualdades globais. Tal como referido na 1.ª Mesa Redonda do Intercâmbio Portugal-Áustria (38), «[...] reconhecendo as vantagens de se trabalhar com a diversidade de expressões que caracteriza as nossas sociedades, mas tendo também em conta os constrangimentos impostos ou induzidos pelos respectivos contextos culturais e institucionais, concluiu-se que o mais importante não é definir um único conceito, nem uma única formulação de cada conceito, mas compreender, identificar e partilhar o núcleo de ideias fundamentais que lhes dão corpo». Analisando estas definições e inspirando-nos na concepção das quatro dimensões avançadas pela Rede Polígono (39) - cultural, política, pedagógica e metodológica - , podemos articular desta forma os consensos mais evidentes:

A sua definição geral: a ED é definida como processo de aprendizagem (dimensão

pedagógica);

Os princípios que norteiam o pensamento e a acção: solidariedade, equidade, justiça,

inclusão (dimensão ética);

O objectivo mobilizador: a ED é vocacionada para a transformação social, assente numa auto-reflexividade crítica permanente, capaz de desmontar as relações de poder e de hegemonia que se vão insinuando em todas as escalas (dimensão política).

Em traços gerais, a ED envolve as seguintes dimensões:

A ED sensibiliza: partilhando informação e reflexões com as pessoas, questionando as situações vividas e conhecidas, fazendo crescer a vontade de mudar o que é injusto;

A ED consciencializa, forma e mobiliza: levando as pessoas a assumir a sua própria situação, os seus limites e as suas possibilidades, bem como as dos restantes seres humanos, permitindo-lhes avaliar estas situações com critérios de justiça e solidariedade desenvolver visões, estratégias e propostas concretas de mudança e pô-las em prática,

combatendo as injustiças;

A ED influencia as políticas: nomeadamente as políticas públicas, denunciando aquelas que sistemicamente originam ou perpetuam a pobreza, a exclusão e as desigualdades e propondo políticas concretas no domínio da acção do Estado, do sector privado e da sociedade civil, de modo a que promovam o bem comum à escala local e global.

3.3 - Situando a educação para o desenvolvimento no quadro das «Educações para...» Enquanto educação para a transformação social, a ED pode ser considerada um dos ramos de um contexto que propicia o desenvolvimento de diversas «educações para...» dedicadas a temáticas específicas mas com vários elementos de aproximação entre

elas.

As diferentes «Educações para...»

A Educação para a Paz emergiu no pós-Segunda Guerra Mundial com o propósito de contribuir, por meio de modelos educativos, para a prevenção da guerra, comprometendo-se com uma agenda vocacionada para o desarmamento (40). Com a evolução dos estudos para a Paz e com a confluência de vários movimentos sociais com a agenda pacifista (movimentos pelos direitos civis, ambientalistas e feministas), a educação para a paz passou a contemplar outras formas de violência social, em particular o racismo, o sexismo, e a degradação ambiental, dedicando-se à análise das suas causas e expressões com o objectivo de sensibilizar, informar e promover uma cultura de compromisso com a paz, assente na recusa de toda e qualquer forma de

violência (41);

A Educação para os Direitos Humanos surgiu, num primeiro momento, como expressão de denúncia das violações das liberdades individuais. Esta agenda minimalista foi-se alargando progressivamente, a par com o reconhecimento gradual da natureza ampla e mutável dos direitos humanos, passando a abranger a defesa dos direitos económicos e sociais (à saúde, à educação, à segurança alimentar, ao trabalho, à habitação condigna) e dos direitos dos povos, grupos identitários e das minorias. O reconhecimento internacional da importância da Educação para os Direitos Humanos é patente no destaque atribuído a esta «Educação para» na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, que teve lugar em Viena em 1993, e o subsequente estabelecimento da Década das Nações Unidas para a Educação para os Direitos Humanos

(1994-2004);

A Educação Ambiental e a Educação para o Desenvolvimento Sustentável, a primeira, inicialmente orientada para a preservação do meio ambiente, caracteriza-se hoje pela sensibilização e acção em prol da compatibilização da relação das sociedade humanas com o meio ambiente, visando a promoção de uma abordagem colaborativa e crítica das realidades sócio-ambientais e de compreensão aprofundada dos problemas que se afiguram e das soluções possíveis para estes, numa perspectiva de bem-estar social e de sustentabilidade (42). As Nações Unidas declararam o decénio 2005-2014 como a Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, no seguimento das recomendações das Cimeiras do Rio (1992) e de Joanesburgo (2002), tendo atribuído à UNESCO a responsabilidade de coordenar a elaboração do respectivo programa de acção, que cada país adaptará às próprias necessidades. Segundo a Comissão Nacional da UNESCO, trata-se de «uma iniciativa ambiciosa e complexa, assente na visão de um mundo no qual todos tenham a oportunidade de aceder a uma educação e adquirir valores que fomentem práticas sociais, económicas e políticas de sustentabilidade [...] superando assim efeitos perversos que vão desde a destruição ambiental até à manutenção/agravamento da pobreza.» (43);

A Educação Intercultural partiu, primeiramente, da afirmação da possibilidade e valorização de um diálogo positivo entre crenças, culturas, identidades, grupos sociais que estão em permanente transformação. Posteriormente, radicou-se na consciência e reconhecimento da multiculturalidade a uma escala superior, no quadro da globalização, de crise do desenvolvimento e de intensificação dos fluxos migratórios, defendendo a reflexão crítica sobre a nossa experiência, contexto e relações de poder, tendo em vista a desocultação das premissas do saber e do agir, bem como a promoção de justiça social para todas as pessoas, independentemente da origem e identidade, de combate à discriminação, de práticas mais inclusivas e de reforço dos dispositivos de participação democrática (44). Para Fernand Ouellet (1991) (45), o conceito de educação intercultural designa toda a formação sistemática que visa desenvolver, quer nos grupos maioritários, quer nos minoritários: a) uma melhor compreensão das culturas nas sociedades modernas; b) uma maior capacidade de comunicação entre pessoas de culturas diferentes; c) atitudes mais adaptadas ao contexto da diversidade cultural, através da compreensão dos mecanismos psicossociais e dos factores sócio-políticos capazes de produzir racismo e xenofobia; d) uma maior capacidade de participar na interacção social, criadora de identidades e de sentido de pertença comum à

humanidade;

A Educação para a Igualdade de Género reclama a inclusão de uma perspectiva de género em todos os contextos das sociedades. Procura chamar a atenção para as desigualdades de poder entre os sexos, manifestas em formas e escalas distintas nas estruturas sociais, culturais, económicas das sociedades. Assume, para isso, os princípios da coeducação e de uma real internalização da perspectiva de género ao nível da cultura organizacional, das práticas pedagógicas e das interacções sociais. Isto significa que tem em consideração os condicionalismos da socialização de género na construção da identidade individual e colectiva de crianças e de jovens, nas suas opções e nos seus projectos de vida, independentemente das suas reais potencialidades e aspirações, procurando desenvolver, junto de raparigas e de rapazes, as competências necessárias às esferas da vida privada e da vida pública, à construção de relações de reciprocidade, à partilha dos recursos e à co-responsabilidade em todos os sectores da vida social e, logo, à transformação das relações desiguais entre os sexos, de forma a garantir que quer homens, quer mulheres, disponham das mesmas oportunidades de realização e de acesso ao poder, aos recursos e ao reconhecimento;

A Educação Global, cunhada, pela primeira vez, pelo Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, em 1989, pode definir-se enquanto modelo de aprendizagem holística e transformativa que pretende «abrir os olhos e mentes das pessoas para as realidades do mundo e despertá-las no sentido de promoverem maior justiça, equidade e direitos humanos para todos» (46), abrangendo a educação para o desenvolvimento, educação para os direitos humanos, educação para o desenvolvimento sustentável, educação para a paz e educação intercultural. A educação global assenta em três etapas consecutivas e interdependentes: a análise da situação mundial, a identificação de alternativas aos modelos dominantes e a construção de um processo de mudança rumo a uma cidadania global responsável, radicado numa cultura de parceria (47);

A Educação para a Cidadania Global parte, por um lado, de um entendimento amplo da cidadania, o que significa ir para além das fronteiras dos Estados e ser uma proposta ética e política fundada na compreensão do mundo global ao qual pertencemos, na interligação existente entre local e global. Por outro lado, valoriza a dimensão humanizadora da educação através de uma abordagem crítica e dialógica do processo de aprendizagem que valoriza o saber de todos e todas e estimula a diversidade de formas de compreensão da realidade. Pese embora reconheça na escola um protagonismo institucional e pedagógico essencial, interpela transversalmente a sociedade, no sentido da construção de um mundo mais justo, equitativo e solidário

(48);

A Educação para «Aprender a Viver Juntos», cunhada pela UNESCO, procura desenvolver a compreensão do outro e a percepção das interdependências, através da realização de projectos comuns e da preparação para a gestão de conflitos, no respeito pelos valores do pluralismo, de compreensão mútua e da paz. Defende-se que a educação deve utilizar duas vias complementares. Num primeiro nível, a descoberta progressiva do outro. Num segundo nível, e ao longo de toda a vida, a participação em projectos comuns, como um método eficaz para evitar ou resolver conflitos latentes. A educação tem, neste contexto, por missão, por um lado, transmitir conhecimento sobre a diversidade da espécie humana e, por outro, levar as pessoas a tomar consciência das semelhanças e da interdependência entre todos os seres humanos.

Aspectos comuns e especificidades da ED

É importante destacar a centralidade da definição da ED enquanto processo de aprendizagem, significando isto que não é meramente um «evento», «um acto isolado».

A ED implica continuidade contemplando não só sensibilização, mas também, reflexão, formação e acção - ou seja a dimensão educativa é central e não acessória. Este processo de aprendizagem tem como base determinados valores e compromete-se com a formação integral das pessoas. É ainda um processo de auto-reflexividade, que leva ao questionamento não só sobre os outros, mas também sobre nós próprios. Esta abordagem pedagógica, a formação com base em valores e a auto-reflexividade são aspectos que a ED comunga com as outras «educações para».

Este processo de aprendizagem, quando pensado em termos de ED, tem, no entanto, como especificidade, a sua agenda (conteúdos) e respectivo enquadramento. Desde logo, porque essa especificidade reside na centralidade conferida às realidades e percepções do Sul ou das periferias, não como entidades isoladas de um sistema, mas como parte de um sistema de interdependência Norte/Sul ou Centro-Periferia. Esta centralidade, porém, não significa que a ED não seja aplicada ou aplicável sobre os contextos dos Suis no Norte. A ED preocupa-se em desvendar as causas estruturais dos problemas globais e locais, das desigualdades e das injustiças, assumindo que estas não são naturais ou inevitáveis. Isto leva-nos a outra especificidade da ED que está no peso importante que dedica ao próprio questionamento do desenvolvimento, tanto na sua vertente teórica como prática (conceitos, estratégias, formulação de políticas).

A ED partilha com outras «educações para...» o objectivo geral da transformação social e da educação para determinados valores, procurando transformar convicções e atitudes, tanto ao nível individual como colectivo. Assim como partilha algumas das metodologias: privilegia a participação, a horizontalidade, a construção colectiva e cooperativa do conhecimento e da acção. Por isso, é também comum que os âmbitos de actuação não se limitem apenas à educação formal, mas abranjam também a não formal e, eventualmente, a informal. Este conjunto de «educações para...» baseia a reflexão e a acção na coerência entre teoria e prática, entre conteúdo e forma, entre processo e produto. No que diz respeito às características específicas da ED, procura-se ainda a coerência entre o que é o desenvolvimento e o que é a educação para o desenvolvimento. Este fundamento está, claro, dependente, daquilo que se

pensa que deve ser o desenvolvimento.

As diferenças entre «educações para...» também não são encontradas ao nível dos princípios que as norteiam: justiça e equidade social, solidariedade, cooperação, co-responsabilidade, diálogo, participação. No entanto, poderão estar nos temas tratados e no peso relativo e centralidade que ocupam em cada uma delas. Se uma das características da ED é a sua transdisciplinaridade, ela também o é em outras «educações para...». Entram assim na sua vasta lista de conceitos e conteúdos a ligação local/global, o conceito de desenvolvimento e de desenvolvimento sustentável, a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária, a cidadania global, a interculturalidade, os direitos humanos, a inclusão social, as questões ambientais, de género, de consumo sustentável ou do comércio justo, por exemplo.

Esta análise dos aspectos específicos da ED e dos aspectos comuns às outras «educações para...» pode resumir-se na seguinte tabela:

(ver documento original)

3.4 - Formas de intervenção e âmbitos educativos Os processos educativos desencadeados e levados a cabo no âmbito de acções de ED podem enquadrar-se em diferentes formas de intervenção e âmbitos educativos que, embora muitas vezes complementares, se caracterizam por variações em relação à duração das acções, aos públicos específicos ou às metodologias adoptadas.

Formas de intervenção

Segundo os objectivos e os públicos-alvo a atingir, as principais formas de intervenção

da ED são as seguintes:

Sensibilização: dirige-se à população em geral ou a grupos específicos e é considerada como uma das formas de intervenção em ED na medida em que constitua um primeiro passo para a consciencialização das cidadãs e dos cidadãos relativamente à injustiça, à iniquidade e à falta de solidariedade no mundo global no qual todos e todas vivemos, permitindo quebrar o ciclo vicioso desconhecimento-indiferença-desconhecimento. O seu objectivo geral é, assim, o de alertar para problemáticas e situações, para as respectivas causas e para possibilidades de alternativas mais justas, equitativas e solidárias, despertando questionamentos, reflexões e vontade de conhecer e aprender mais e agir em coerência. As acções de sensibilização da opinião pública têm muitas vezes como objectivo específico influenciar a tomada de decisão relativamente a uma questão em particular, considerada como essencial no contexto da ED, através da

mobilização dos cidadãos e cidadãs.

Intervenção pedagógica: dirige-se potencialmente a todas as pessoas, entidades e grupos informais e constitui o «coração» da ED, porque promove a aprendizagem da leitura crítica das desigualdades locais e globais, num contexto de interdependência e da identificação das suas causas e a mobilização para o compromisso com a transformação destas realidades. Implica conhecer, reflectir, problematizar, encontrar ou criar propostas alternativas para as situações ou modelos que perpetuam a injustiça e tentar concretizá-las. Em coerência, exige um envolvimento activo dos sujeitos, tanto individuais como colectivos, na revisão permanente das suas próprias perspectivas e

práticas.

Influência política: dirige-se a quem tem poderes de decisão (político, económico, religioso, entre outros), tanto ao nível local, como nacional e supranacional e é também uma forma de intervenção em ED quando se trata de fornecer argumentos a pessoas ou instituições com poder para tomar decisões significativas de modo a que possam respeitar compromissos publicamente assumidos, mudar as políticas vigentes ou inflectir medidas em preparação, no sentido de assegurar decisões que promovam a justiça, a equidade e a solidariedade no contexto global. A influência política pode exercer-se sob diferentes formas como, por exemplo, o lóbi (quando se pretende tomar novas medidas ou mudar o sentido de uma medida concreta já existente, nomeadamente de carácter legislativo) e a advocacy (quando se julga fundamental mudar uma política relativa a uma determinada questão ou problemática, o que implica em geral uma intervenção mais prolongada no tempo e mais complexa).

Todas as práticas de ED devem estar ancoradas num conhecimento aprofundado das realidades do desenvolvimento e das sociedades. Há assim que aproximar a investigação e a ED, encontrando formas de as colocar mutuamente em diálogo, no que implica a articulação de dimensões conceptuais, de propostas de mudança e de acção baseadas nomeadamente na metodologia de investigação-acção.

Muitas vezes outros tipos de intervenção, munidos de instrumentos semelhantes, mas não dos mesmos objectivos, princípios e metodologias são confundidos com a ED.

Uma das linhas de divisão que pode ser considerada é aquela que opõe a ideia de uma educação complexa, com múltiplas perspectivas e não doutrinária deixando aos indivíduos o seu próprio julgamento e escolhas e a tentativa de influenciar os indivíduos para uma determinada perspectiva ou acções através da comunicação e marketing

(49).

Algumas das acções muitas vezes confundidas com a ED são:

Cooperação: os projectos de educação (infra-estruturas, ensino, formação) levados a cabo nos países «em desenvolvimento» por projectos de desenvolvimento não são projectos de ED, a não ser que incluam essa dimensão específica;

Informação sobre desenvolvimento: a mera divulgação de informações sobre projectos ou dados do desenvolvimento não é ED, uma vez que esta implica uma abordagem pedagógica e implica reflexão, análise complexa e mobilização para a acção;

Informação institucional, autopromoção, publicidade das organizações: a informação produzida com vista a promover a imagem ou as actividades de organizações, projectos, etc., não pode ser considerada ED;

Recolha de fundos: a divulgação de informação tendo como objectivo a recolha de fundos para organizações ou projectos não pode ser considerada ED, bem como a sensibilização dos cidadãos e cidadãs para justificar o financiamento da cooperação,

quer pública, quer da sociedade civil;

Transmissão de mensagens simplistas e eticamente questionáveis: mesmo quando as mensagens das acções não são promocionais, são muitas vezes questionáveis do ponto de vista ético, por exemplo, no que diz respeito à utilização de imagens e referências a protagonistas dos países «em desenvolvimento». Ao mesmo tempo, uma acção que em lugar de desmontar estereótipos, os reforça, não pode ser considerada como ED. Por isso, há que conhecer, respeitar e promover os códigos de conduta ou outros instrumentos e metodologias que permitem a desconstrução de estereótipos e garantem o potencial de mobilização para a transformação social das mensagens.

Âmbitos educativos

Os processos de aprendizagem podem desenvolver-se em diferentes contextos ou âmbitos de actuação: formal, não formal, informal. No caso da ED, embora esta tenha começado no campo da educação não formal, a sua inclusão progressiva no sistema de educação formal tem gerado articulações e complementaridades entre estes dois âmbitos de actuação, nomeadamente com a participação das OSC em acções de ED nas escolas. É importante, por isso, definir aqui estes âmbitos de actuação:

Educação formal: levada a cabo no âmbito de instituições de ensino públicas ou privadas, associada a «diferentes etapas de desenvolvimento (anos académicos), devidamente graduadas e avaliadas quantitativamente; estes anos académicos organizam-se por disciplinas e a cada uma delas estão associados programas curriculares gerais aprovados e reconhecidos pelos órgãos competentes. Até um determinado nível, a educação formal (o ensino) é obrigatória» (50). Dá acesso a

diplomas oficiais;

Educação não formal: é aquela que não é providenciada no quadro do sistema educativo formal e que, em regra, não conduz à obtenção de um diploma ou certificado, mas que, no entanto, supõe uma intencionalidade por parte de educandos e educandas e dos educadores e das educadoras, objectivos estruturados, horários definidos e um enquadramento organizacional. Pode ser concretizada através de acções de formação, seminários, oficinas/workshops e actividades análogas que têm por objectivo o desenvolvimento de competências determinadas, designadamente

competências sociais e cívicas;

Educação informal: pode definir-se como tudo o que aprendemos mais ou menos espontaneamente a partir do meio em que vivemos: das pessoas com quem nos relacionamos informalmente, dos livros que lemos ou da televisão que vemos, da multiplicidade de experiências que vivemos quotidianamente com mais ou menos intencionalidade em relação ao seu potencial de aprendizagem. A educação informal não é necessariamente organizada ou sequer orientada. De alguma maneira, a educação informal confunde-se com o processo de socialização dos indivíduos (51).

3.5 - Actores

Vários actores intervêm no quadro da ED. Consideram-se actores de ED todas as entidades, grupos informais (52) e pessoas que têm uma participação activa, sob diferentes formas, em actividades no âmbito da ED. Estes encontram-se em vários níveis - local, nacional, internacional, têm diferentes naturezas - governamentais, não governamentais (53) - e assumem diversas funções que podem ser em alguns casos cumulativas ou complementares (definição de políticas, planeamento, financiamento, execução, produção de conhecimento, avaliação.). De acordo com a própria definição de ED, os públicos que se envolvem nas acções são também actores, na medida em que se lhes reconhece e se lhes criam condições para exercerem um papel activo na

reflexão e na acção no quadro da ED.

Neste contexto, distinguimos os promotores dos programas e acções de ED como aquelas entidades, na sua maior parte organizações da sociedade civil e movimentos sociais, que concebem, planeiam e se responsabilizam pela execução das intervenções em ED, tendo em conta os contextos locais e globais, os seus desafios do ponto de vista do desenvolvimentos, e os recursos sociais, as políticas sectoriais e os apoios que conseguem mobilizar (financeiros, humanos, materiais...).

Não pretendendo simplificar numa lista a multiplicidade de actores intervenientes, deixamos aqui alguns exemplos de actores a partir dos principais papéis que podem

assumir:

Definição de políticas no âmbito da ED: entidades públicas (a nível central e local), plataformas nacionais de organizações da sociedade civil, organizações internacionais, organizações da sociedade civil, especialistas;

Planeamento de programas e acções: organizações da sociedade civil, movimentos sociais, entidades públicas (a nível central e local), organizações internacionais;

Financiamento de programas e acções: entidades públicas (a nível central e local), organizações internacionais, organizações da sociedade civil, empresas com responsabilidade social e associações empresariais.

4 - Princípios, objectivos e medidas da ENED

4.1 - Princípios

A ED é um tipo de aprendizagem emancipatório e dialógico baseado numa pedagogia de humanismo crítico. Uma das suas assumpções básicas [...] é a de que os grandes problemas da pobreza, exclusão, dominação, subjugação [...] desigualdades sociais [...] não podem ser resolvidos através das abordagens dominantes tradicionais na educação, uma vez que estas sofrem de um viés urbano, elitista e corporativista (54).

Esta Estratégia procura alimentar o desenvolvimento de um quadro de referência e de acções de qualidade em ED, acessíveis ao maior número possível de cidadãos e cidadãs. Por isso, as acções de ED devem estar comprometidas com a transformação social e o aprofundamento da cidadania global. O que define, à partida, a qualidade destas intervenções são os princípios fundamentais pelos quais se regem e a coerência

entre ambos.

Em primeiro lugar, há que reflectir sobre a direcção dessa transformação social pretendida. Esta vai no sentido de atingir mais justiça social e mais equidade entre pessoas, entre povos, entre regiões e países. Este é um princípio básico. A ED não pode promover ou reproduzir as injustiças, as desigualdades, a iniquidade. Pelo contrário: existe para as combater. A ED não se coaduna com a discriminação aberta ou velada com base em estereótipos, pelo contrário, procura desconstruí-los, sejam eles baseados no género, na cor da pele, na classe social ou na identidade nacional/local, apenas para nomear alguns. E estas preocupações devem ter lugar tanto

em contextos do Sul como do Norte.

Em segundo lugar, os princípios de acção baseiam-se na solidariedade, na cooperação e na co-responsabilidade. São valores constitutivos e indispensáveis e não podem ser usados de forma instrumental, sob risco de deturparem o sentido da transformação pessoal e social que implica a promoção de uma cidadania participativa e reflexiva, em que cada pessoa e colectividade pode ser agente de mudança.

O sentido da participação como princípio não se esgota na sua apreciação como um processo positivo em si. Afirma-se, sim, como condição indispensável para que todos e todas tenham as mesmas oportunidades de adquirirem direitos e deveres, de se constituírem sujeitos da sua própria história. Por isso, também, a participação de indivíduos, organizações, países do Sul na reflexão e na acção em ED é fundamental, de forma a contrariar todo e qualquer paternalismo que possa existir nas relações entre o mundo mais rico e o mundo pobre. Esta participação deve ser assegurada no sentido da garantia do pluralismo e da autonomia dos discursos e da possibilidade de cada pessoa se definir a si mesma e ao seu discurso e não ser hetero-definida à partida.

Neste sentido, as acções de ED não podem senão ser acções em que a coerência é um princípio central. A ED como «temática» ou «conhecimento» e a ED como atitude e abordagem integrada de princípios, metodologia e resposta concreta a problemas aos quais pretende fazer face não podem ser universos com lógicas diferentes. Dizer-se justa, equitativa, participativa, cooperativa, solidária não chega, é preciso «fazer-se» dessas formas. Por isso, na ED «a forma é conteúdo [...] as próprias metodologias utilizadas são, ao mesmo tempo, conteúdos formativos» (55). Ao mesmo tempo, a ED não pode desvincular-se da análise e da crítica aos múltiplos conceitos e práticas do desenvolvimento. Os modelos de desenvolvimento defendidos devem estar de acordo com as visões e as práticas de ED no sentido da justiça social e da equidade.

Caixa 2. Princípios que norteiam a ENED

Equidade: significa a aplicação operacional dos princípios de igualdade e de justiça a casos concretos, promovendo o acesso aos direitos em igualdade de condições para todas as pessoas e comunidades em função das suas necessidades e dificuldades.

Justiça social: baseia-se no reconhecimento de que diferentes níveis de poder significam diferentes níveis de acesso a recursos e capacidades de participação e decisão e, consequentemente, impedem a realização da plenitude dos direitos humanos consagrados. A educação deve contribuir para reequilibrar as relações de poder injustas. Implica combater a discriminação.

Cooperação: significa reunir esforços para levar a cabo uma tarefa na qual cada participante dá o seu contributo para um fim conjunto previamente consensualizado,

segundo uma lógica oposta à competição.

Solidariedade: é uma atitude consciente de alguém (individual ou colectivo) que se sente participante e afectado ou afectada por um problema ou situações injustas enfrentados por outras sociedades, organizações ou pessoas. Implica a intenção de com elas partilhar as dificuldades e encontrar respostas possíveis, contrariando a indiferença.

Co-responsabilidade: baseia-se na noção de que Norte e Sul, Centro e Periferia, em escala global ou dentro de cada sociedade têm responsabilidades comuns ainda que diferenciadas. Essa partilha de responsabilidades face aos problemas e à procura de soluções afasta qualquer entendimento de que apenas uma das partes tem obrigações

de mudança.

Participação: significa que diferentes sectores da sociedade, incluindo os mais marginalizados e desfavorecidos, influenciam os processos de tomada de decisões, nos diferentes níveis, sendo assim actores do seu próprio desenvolvimento, por oposição a processos directivos ou estritamente representativos. Exige mobilização e cidadania activa, liberdade de expressão e de decisão e influência sobre opções que determinam

a vida colectiva.

Coerência: significa que deve existir uma conformidade entre os meios e os fins, entre metodologia/forma e conteúdo, entre o que se entende por educação e o que se

entende por desenvolvimento.

Fontes:

Glossário da Cooperação, disponível em http://www.dgeep.mtss.gov.pt/cooperacao/glossario.pdf. Argibay, Miguel; Celorio, Gema; Celorio, Juanjo, 1997, «Educación para el Desarrollo.

El espacio olvidado de la cooperación», Cuadernos de Trabajo de HEGOA, 19.

Agosto, p.26.

4.2 - Objectivos

4.2.1 - Objectivo geral

Promover a cidadania global através de processos de aprendizagem e de sensibilização da sociedade portuguesa para as questões do desenvolvimento, num contexto de crescente interdependência, tendo como horizonte a acção orientada para a

transformação social.

4.2.2 - Objectivos específicos

1 - Promover a capacitação das entidades públicas e das organizações da sociedade civil relevantes enquanto actores de ED e criar dinâmicas e mecanismos de diálogo e de

cooperação institucional.

2 - Promover a consolidação da ED no sector da educação formal em todos os níveis de educação, ensino e formação, contemplando a participação das comunidades

educativas.

3 - Promover o reforço da ED na educação não formal, contemplando a participação

de grupos diversos da sociedade portuguesa.

4 - Promover actividades de sensibilização e de influência política implicando a

concertação entre actores.

4.3 - Medidas

Para cada um destes objectivos específicos elencam-se de seguida as correspondentes

medidas de intervenção:

4.3.1 - Capacitação e diálogo e cooperação institucional Objectivo específico 1: promover a capacitação das entidades públicas e das organizações da sociedade civil relevantes enquanto actores de ED e criar dinâmicas e mecanismos de diálogo e de cooperação institucional.

Capacitação

Medidas:

1.1 - Aumento e diversificação do perfil dos agentes capacitados para promover

acções de ED de qualidade.

1.2 - Criação de espaços e de condições para o aprofundamento conceptual, temático

e metodológico da ED.

1.3 - Disponibilização de informação relevante, bem como de dispositivos pedagógicos

e de instrumentos de apoio à ED.

1.4 - Criação de oportunidades e condições para a investigação e produção de conhecimento relevante para a capacitação dos actores de ED.

Justificação:

O interesse crescente pela ED por parte dos actores públicos e da sociedade civil, o relativo alargamento do número e tipo de actores envolvidos nesta área, bem como o capital acumulado de experiências de ED em Portugal e em parceria com actores internacionais não têm tido o devido eco em termos de oportunidades de capacitação

de qualidade.

Persistem várias limitações nesta área, às quais esta Estratégia pretende dar resposta.

São elas o facto de os actores relevantes envolvidos na ED carecerem de formação a vários níveis e de existirem ainda poucas ofertas formativas neste âmbito; a escassez de recursos humanos vocacionados e com experiência para conceber, organizar e facilitar processos de capacitação de entidades e pessoas e a dificuldade de acesso a informação fundamental para o conhecimento e o aprofundamento da ED; a insuficiente tradição de avaliação, reflexão crítica e investigação sobre as práticas de ED dentro das

organizações.

Por isso, a capacitação de indivíduos e instituições que intervêm no quadro da ED - ao nível do planeamento, financiamento e implementação - é essencial como ponto de partida para a promoção e a qualidade de todas as outras medidas de intervenção, de forma a consolidar a ED como um campo de actuação em Portugal. Além disso, é importante que esta capacitação seja suportada pela elaboração de materiais de apoio e por uma crescente associação a práticas de investigação e da produção de conhecimento, protagonizadas quer por centros de pesquisa quer pelos próprios

actores da ED.

Diálogo e cooperação institucional

Medidas:

1.5 - Estruturação de oportunidades regulares de aprofundamento da reflexão e partilha de experiências, informação, metodologias e recursos pedagógicos entre organizações.

1.6 - Implementação de mecanismos de consulta e participação no desenho e avaliação dos instrumentos de política na área da ED.

1.7 - Alargamento do intercâmbio e reforço das relações entre organizações ao nível

nacional e internacional.

Justificação:

O contexto político e institucional português, no âmbito da ED, tem-se caracterizado por uma escassa articulação entre as organizações e ou instituições, seja entre entidades governamentais, entre entidades não governamentais ou entre ambas. Este contexto deve-se, entre outros factores, à fragilidade das relações entre organizações e movimentos da sociedade civil e à fraca tradição de espaços de diálogo entre o Estado e as OSC, cuja participação na definição de políticas tem sido pouco frequente. Estes problemas surgem ainda associados a factores como as limitações ao diálogo no quadro da diferenciação de papéis financiador/financiado; ao desconhecimento mútuo entre os actores envolvidos na ED; e à existência de diferentes lógicas, linguagens e culturas organizacionais, bem como diferentes perspectivas e práticas de ED.

Este contexto tem-se traduzido, na prática, em acções pouco coesas e coerentes, pontuais e dispersas, bem como em dificuldades de encontrar espaços e mecanismos que facilitem o conhecimento mútuo, a construção de consensos e posições colectivas, a identificação de afinidades e complementaridades e a cooperação.

No entanto, existem já passos dados no sentido do aprofundamento da cooperação e diálogo institucional. Em primeiro lugar, existe, cada vez mais, quer ao nível público quer da sociedade civil, um consenso alargado relativamente aos ganhos das parcerias e do diálogo entre Estado e sociedade civil como forma de ampliar conhecimentos, enriquecer perspectivas e optimizar recursos. Em segundo lugar, existem já mecanismos de coordenação e representação das organizações na sociedade civil que permitem a estruturação das oportunidades de diálogo verificadas entre as organizações associadas. Por fim, há que ter em conta a experiência de trabalho entre diferentes entidades acumulada (nomeadamente na concepção da ENED) e as relações já estabelecidas com parceiros internacionais (do Norte e do Sul) e a participação em

redes e fora na área da ED.

De forma a criar um contexto facilitador do aprofundamento da ED, nas suas várias vertentes, é imperativo que sejam criados ou desenvolvidos mecanismos de cooperação e diálogo institucional entre os diferentes actores em prol de uma política e de uma estratégia mais efectiva de consolidação da ED, sem problemas de sobreposição, contradição e dispersão que a falta de diálogo e cooperação institucional

possa colocar.

Os públicos a envolver na concretização destas medidas são:

Entidades, tanto da sociedade civil como públicas, formais e informais, promotoras da

ED;

Entidades, tanto da sociedade civil como públicas, relevantes nos domínios da definição de políticas no âmbito da ED, do financiamento e da avaliação de programas e acções de ED e da produção de conhecimento com significado para a ED;

Entidades relevantes, tanto da sociedade civil como públicas, envolvidas em outras "educações para...", que pretendam ampliar e ou consolidar a sua intervenção em ED.

Os promotores envolvidos na concretização destas medidas poderão ser:

Entidades públicas, da administração central e local, plataformas nacionais de organizações da sociedade civil, organizações da sociedade civil, entidades formadoras,

centros de investigação.

4.3.2 - Educação formal

Objectivo específico 2: promover a consolidação da ED no sector da educação formal em todos os níveis de educação, ensino e formação, contemplando a participação das

comunidades educativas.

Medidas:

2.1 - Integração da ED na formação inicial que profissionaliza para a função docente.

2.2 - Elaboração de materiais de orientação pedagógica para profissionais de educação e formação e outros agentes educativos e desenvolvimento de materiais didácticos que apoiem a realização de projectos e intervenções educativas de ED.

2.3 - Promoção de trabalho colaborativo entre os estabelecimentos de educação e ensino e formação e entidades públicas e privadas que intervêm em ED.

2.4 - Desenvolvimento da formação contínua para profissionais de educação e formação e outros agentes educativos, e sensibilização dos e das responsáveis pela gestão dos agrupamentos de escolas e junto das comunidades educativas.

2.5 - Promoção de trabalho de investigação sobre ED nas instituições de ensino superior em relação com pares internacionais do Norte e do Sul.

2.6 - Criação de condições para a afirmação das escolas e agrupamentos como organizações de educação para a cidadania que inclua a dimensão do desenvolvimento.

Justificação:

A promoção do acesso universal a uma ED de qualidade implica a sua articulação com o sistema de educação formal. Esta articulação é necessária em diferentes níveis, do

pré-escolar ao superior.

No campo do ensino pré-escolar, básico e secundário, o investimento já feito na educação para a cidadania é muito relevante. Desde logo, os princípios de organização e gestão do currículo da educação pré-escolar ao ensino secundário atribuem uma relevância muito significativa à educação para a cidadania, de que a ED constitui uma dimensão fundamental, sendo uma área transversal a todas as disciplinas e áreas

curriculares não disciplinares (56).

No ensino básico, a formação cívica e a área de projecto são consideradas (57) como áreas curriculares privilegiadas para o desenvolvimento da educação para a cidadania.

Por outro lado, de entre os princípios e valores que sustentam as competências a desenvolver nos discentes (58), referem-se: «a participação na vida cívica de forma livre, responsável, solidária e crítica» e «o respeito e a valorização da diversidade dos indivíduos e dos grupos quanto às suas pertenças e opções», princípios estes

coincidentes com os objectivos da ED.

Ao mesmo tempo, existe já uma certa tradição de trabalho cooperativo entre as escolas e outros actores de ED, bem como experiências de complementaridade com a educação não formal. De facto, as actividades das escolas têm-se desenvolvido no sentido de uma maior abertura ao trabalho de cooperação com organizações públicas e privadas, nomeadamente com as ONGD. Ao nível dos serviços centrais do ME, a Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular já iniciou diálogo e cooperação sistemática com organizações da sociedade civil e representações de organizações internacionais com vista à produção e divulgação de materiais de ED.

Em Portugal, o envolvimento do ensino superior na área da educação para a cidadania e da ED em particular carece de um considerável fortalecimento, nomeadamente porque é neste âmbito que se realiza a formação inicial de docentes. Das ciências sociais e políticas às ciências da saúde ou às ciências físicas e matemáticas - todas constituem terreno propício para a formação de competências em ED, quer no plano cognitivo quer no plano social ou ético. Cabe naturalmente, neste âmbito, uma especial responsabilidade aos cursos de Ciências da Educação, que deverão ser particularmente sensíveis ao seu relacionamento com a formação para a ED. A articulação mais próxima entre as instituições do ensino superior e a investigação científica de ponta constitui um ensejo para uma contribuição específica para uma agenda pedagógica e discursiva da ED que acompanhe as transformações conceptuais e metodológicas em

curso nos diferentes domínios do saber.

Por isso, é necessário reverter estas dificuldades através de uma aposta na formação e criação de conhecimento, da disponibilização de materiais de apoio e da promoção do trabalho colaborativo entre as escolas, as comunidades educativas e os actores da ED,

nomeadamente as OSC.

No entanto, restam ainda passos a dar. As abordagens da educação para a cidadania contempladas neste quadro, em Portugal, são um imperativo que não têm dado a visibilidade devida à ED. Este facto está relacionado com alguns constrangimentos identificados como: a não contemplação sistemática da área da ED no âmbito da educação para a cidadania na formação de profissionais de educação e de formação (inicial e contínua); a existência de pouco material de ED de apoio ao trabalho a desenvolver nas escolas; as condicionantes actuais ao financiamento de acções de formação contínua de pessoal docente sobre educação para a cidadania na qual a ED se inclui; a fraca sensibilização das comunidades educativas para a ED; a frágil tradição entre docentes de trabalho em equipa e da abordagem de áreas interdisciplinares,

envolvendo as diferentes disciplinas.

Os públicos a envolver na concretização destas medidas são:

Crianças, jovens e pessoas adultas em processos de educação, ensino ou formação;

Profissionais de educação e de formação (pessoal docente e não docente) dos estabelecimentos de educação, ensino e formação;

Responsáveis pela organização e gestão educativa;

Familiares, encarregadas e encarregados de educação, associações de pais e de

estudantes;

Entidades públicas e privadas que cooperem com os estabelecimentos de ensino no desenvolvimento de actividades de ED, nomeadamente as organizações da sociedade

civil.

Os promotores envolvidos na concretização destas medidas poderão ser:

Organizações da sociedade civil com experiência em ED;

Universidades e centros de investigação;

Entidades públicas centrais, regionais e locais.

4.3.3 - Educação não formal

Objectivo específico 3: promover o reforço da ED na educação não formal, contemplando a participação de grupos diversos da sociedade portuguesa.

Medidas:

3.1 - Promoção do reconhecimento das OSC enquanto importantes dinamizadoras de

actividades de educação não formal de ED.

3.2 - Criação de condições para o incremento das acções de ED em contexto não

formal e da sua qualidade.

3.3 - Promoção da formação de agentes que desenvolvem actividades de ED e reconhecimento das competências adquiridas através da sua prática formativa.

3.4 - Promoção da elaboração e divulgação de materiais e recursos educativos de

qualidade.

3.5 - Promoção da articulação, troca de experiências e conhecimento mútuo, a nível nacional e internacional, entre actores da educação não formal entre si e destes com a

educação formal.

Justificação:

O (re)conhecimento e operacionalização do conceito de educação não formal não têm merecido em Portugal a importância que lhe é devido apesar de este conceito estar no centro de debates sobre questões educativas no seio do Conselho da Europa e da União Europeia (59). Contudo, este tem sido o campo privilegiado de actuação da ED em Portugal, nomeadamente por parte das OSC. Esta falta de reconhecimento anacrónica resulta, em parte, de constrangimentos oriundos da relação, por vezes, difícil e assimétrica, entre educação formal e não formal.

No entanto, devido às mutações das agendas das OSC e ao aumento da sua capacidade de trabalho com as entidades que compõem a comunidade educativa, a educação não formal tem feito algum caminho na articulação com a educação formal.

Mas as oportunidades para a consolidação do seu reconhecimento enquanto instrumento per se da ED em Portugal passam ainda pelas suas próprias características que se assumem como vantagens e contribuem para a valorização da aquisição de «outras competências», que não as obtidas em contexto de aprendizagem formal e pelo reforço das competências cívicas e sociais. No sentido em que a educação não formal se alimenta da participação dos cidadãos e das cidadãs nas associações, organizações, que é já em si, um processo educativo, esta é fundamental para garantir o acesso universal à ED a partir de uma perspectiva de transformação social também prática que mais dificilmente é promovida no sistema formal.

As actividades de educação não formal são, tendencialmente, dotadas de uma maior flexibilidade, maior abertura a novas realidades e matérias e mais permeáveis à experimentação e à inovação. Em princípio, esta permite ainda o reforço do pluralismo, da participação e da horizontalidade das relações nos contextos de aprendizagem. Por estes motivos, existe uma procura crescente por parte de diferentes sectores da sociedade proporcionando um potencial campo de acção em alargamento às OSC.

Algo a que é possível dar resposta uma vez que, ao mesmo tempo, existem já várias organizações com conhecimento consolidado nesta área, quer no domínio da ED como de outras «educações para...», por vezes associadas em redes.

No entanto, falta ainda consolidar as práticas e obter o reconhecimento social do papel educativo das OSC. A sua afirmação dependerá ainda do incremento da capacitação dos agentes que desenvolvem actividades de ED, da qualidade das estruturas e dos materiais utilizados e do impacte social da formação realizada.

Os públicos a envolver na concretização destas medidas são:

Organizações da sociedade civil dedicadas à prossecução de actividades de ED e ou que levam a cabo actividades de educação não formal, ligadas a acções de aprendizagem e exercício da cidadania, que poderão vir a integrar componentes ou

aspectos relacionados com a ED;

Públicos definidos pelas OSC como alvos de acções de educação não formal.

Os promotores envolvidos na concretização destas medidas poderão ser:

Organizações da sociedade civil com experiência em ED;

Especialistas e entidades de formação em educação não formal;

Universidades e centros de investigação.

4.3.4 - Sensibilização e influência política Objectivo específico 4: promover actividades de sensibilização e de influência política

implicando a concertação entre actores.

Sensibilização

Medidas:

4.1 - Promoção de acções de sensibilização que integrem dispositivos de reflexão e aprendizagem e de partilha das aprendizagens a partir das próprias experiências, no

quadro da ED.

4.2 - Promoção de acções de sensibilização que fomentem as capacidades e competências de concertação entre actores.

4.3 - Promoção de acções de sensibilização que consolidem a articulação com jornalistas e com os media, sejam estes de grande circulação, de alcance local, especializados ou de comunicação digital (blogues, wikis e redes sociais).

4.4 - Promoção da participação em acções de sensibilização de âmbito internacional que permitam ampliar os respectivos impactes.

Justificação:

As iniciativas de sensibilização da opinião pública não se devem caracterizar por mensagens simplistas, actos isolados e sem enquadramento, que não permitem um real impacte sobre a capacidade de compreensão e mobilização dos seus públicos prioritários. Por isso, existe cada vez mais vontade e necessidade de realizar este tipo de acções de uma forma estruturada e articulada.

Regista-se ainda uma insuficiente reflexão sobre os objectivos, potencialidades e limites da sensibilização no quadro da ED, ao mesmo tempo que é claro o risco das acções serem elaboradas e ou executadas como um fim em si mesmo. De facto, este é talvez o tipo de intervenção em ED em que a incoerência entre os objectivos e as metodologias adoptadas na sua realização é mais evidente. Em parte, isto deve-se à pouca experiência de criação de acções de sensibilização e da avaliação do seu impacte, bem como de concertação de actores a nível nacional. Por outro lado, existem muitas dificuldades em fazer passar mensagens complexas através dos media de grande audiência, o que leva muitas vezes à distorção da coerência das mensagens no quadro da ED. Ao mesmo tempo, os meios de comunicação alternativos aptos a acolher este tipo de acções não têm a projecção e acolhimento necessários para que as mensagens

atinjam uma vasta camada da população.

Influência política

Medidas:

4.5 - Promoção de acções de influência política que integrem dispositivos de reflexão e aprendizagem e de partilha das aprendizagens a partir das próprias experiências, no

quadro da ED.

4.6 - Promoção de acções de influência política que fomentem as capacidades e competências de concertação entre actores.

4.7 - Promoção de acções de influência política que consolidem a articulação com

vários tipos de media e jornalistas

4.8 - Promoção da participação em acções de influência política de âmbito internacional que permitam ampliar os respectivos impactes.

Justificação:

No que respeita à influência política, encontramos também dificuldades ao nível da concertação dos actores, da escassez de experiência e de aprendizagens a partir do conhecimento e da reflexão sobre as acções realizadas ou sobre experiências internacionais relevantes. Verifica-se uma falta de quadros institucionais a partir dos quais se possa desenvolver este tipo de acções, em particular as de advocacy (mais exigentes) e uma fraca tradição de investigação que sustente as propostas de mudança política. E persiste, ao mesmo tempo, a existência de mal-entendidos sobre os objectivos da influência política e sobre as condições necessárias para os concretizar, assim como pouca receptividade, desvalorização ou incorrecta interpretação deste tipo

de acções por parte dos media.

No entanto, existem já algumas sementes que podem levar ao aumento de qualidade das acções de influência política, nomeadamente a aprendizagem com experiências internacionais, especificamente na área da advocacy e a participação em campanhas diversificadas. Seria importante que outras áreas de intervenção em ED alimentassem a intervenção em influência política, nomeadamente no que diz respeito ao conhecimento de metodologias apropriadas à aprendizagem a partir da experiência. As plataformas nacionais de organizações da sociedade civil são actores fundamentais a partir dos quais se podem iniciar e desenvolver reflexões e trocas de experiências sobre este tipo de acções e os seus desafios. Em geral, quanto mais ampla e melhor for a articulação entre os promotores, mais legitimidade estes terão perante a sociedade e perante quem

desejam influenciar.

Os públicos a envolver na concretização destas medidas são:

Organizações da sociedade civil e movimentos sociais;

Media e jornalistas;

Opinião pública em geral ou seus segmentos específicos;

Pessoas ou instituições públicas ou privadas com responsabilidades e poder de

decisão.

Os promotores envolvidos na concretização destas medidas poderão ser:

Organizações da sociedade civil e movimentos sociais;

Plataformas nacionais de organizações da sociedade civil;

Organizações internacionais;

Universidades e centros de investigação;

Entidades públicas da administração central e local.

5 - Acompanhamento e avaliação

Recentemente, várias declarações e documentos de âmbito internacional e nacional têm vindo a chamar a atenção para a necessidade de mais e melhor ED. O desenvolvimento de estratégias nacionais e o crescente apoio político que a ED tem vindo a receber têm sido acompanhados pelo crescente reconhecimento da necessidade de modelos de acompanhamento e avaliação apropriados (60).

Na área da ED, a avaliação pode basear-se nos modelos de avaliação de dois sectores distintos: o do desenvolvimento - mais direccionado para resultados e critérios como a eficácia, a eficiência, a sustentabilidade, o impacte, etc. - e o da educação, mais direccionado para uma perspectiva educativa e de aprendizagem (61). Recentemente, esta última perspectiva tem ganho maior relevo e consenso a nível internacional, como a mais apropriada para a ED. A nível nacional, a clarificação desta questão deve ser considerada como uma vertente essencial no quadro da presente Estratégia.

5.1 - Promover uma cultura de avaliação, inovação, diversidade e memória A inovação implica aprender, não só com os sucessos, mas também com as falhas e correr riscos, experimentando novos caminhos. O exercício de acompanhamento e avaliação terá de deixar o espaço necessário à criação e reforço da inovação, evidenciando as aprendizagens que dela podem advir.

A diversidade é exigida pela própria definição da ED, que encoraja a pluralidade de visões e expressões, o respeito democrático pelas opções de todas as pessoas e entidades - desde que não violem os direitos humanos, individuais e colectivos -, o diálogo e a troca de opiniões e de experiências, a construção comum de novos conhecimentos e novas práticas. Os processos de acompanhamento e avaliação terão de acolher a diversidade de organizações e de propostas, tirando delas partido em

termos de aprendizagens para o futuro.

A memória alicerça toda a aprendizagem, a compreensão do mundo em que vivemos e a intervenção pessoal e social. Em muitos países, a escassez de dados e informação produzidos e recolhidos sobre as experiências e as políticas de ED dificulta a qualidade e a sustentabilidade da concepção, execução, acompanhamento e avaliação das acções, assim como a visão do caminho feito e do que se quer alcançar a médio e longo prazos. Cabe também aos avaliadores, sejam eles internos ou externos, valorizar e estimular a construção da memória em todas as escalas, desde as reuniões de trabalho até aos projectos e processos que, em conjunto, tecem a história da ED.

5.2 - Acompanhamento e avaliação da ENED

A ENED, incluindo o seu plano de acção que consensualiza as medidas, as acções, os instrumentos e os recursos necessários à sua implementação, será objecto de um processo de acompanhamento e avaliação durante toda a sua vigência. Pretende-se, assim, que as aprendizagens daí resultantes possam alimentar as estratégias que se

seguirem.

O funcionamento dos processos de acompanhamento e avaliação seguirá os seguintes

parâmetros:

A responsabilidade pela coordenação do processo de acompanhamento e avaliação da ENED será levado a cabo pela comissão de acompanhamento que emergirá do processo de elaboração da Estratégia. Esta comissão reunirá, pelo menos, duas vezes por ano e o secretariado da mesma será providenciado pelo IPAD;

O processo de acompanhamento será baseado nas aprendizagens já retiradas da elaboração da ENED, incluindo a sistematização de experiências, tendo como ponto de partida as práticas existentes em Portugal. Este processo de acompanhamento contínuo poderá levar a ajustamentos futuros do plano de acção, como forma de melhorar as

práticas e a própria Estratégia;

Serão providenciados momentos de avaliação externa, incluindo uma revisão a meio percurso e uma avaliação final. A primeira poderá estar associada ao mecanismo de revisão pelos pares (peer review) no âmbito do GENE. Os resultados destas

avaliações serão divulgados publicamente.

Notas

(1) As expressões «Norte global» e «Sul global» pretendem representar as relações de assimetria de poder e riqueza em escala global, sem acantonar riqueza e pobreza (ou desenvolvimento e subdesenvolvimento) em coordenadas geográficas exclusivas, reconhecendo assim que há Nortes no Sul e Suis no Norte.

(2) O GENE - Global Education Network Europe é uma rede Europeia para a Educação Global que surgiu através de uma iniciativa do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa e se tornou entretanto uma Fundação, e consiste numa rede que inclui representantes de Ministérios, Agências e outras entidades nacionais responsáveis pelo apoio, financiamento e elaboração de políticas no campo da Educação Global/Educação para o Desenvolvimento. Tem por propósito a criação de sinergias e de intercâmbio de experiências em matérias de Educação para o Desenvolvimento e de Educação Global. Para mais informações, ver www.gene.eu.

(3) Realizada em Lisboa, na Fundação Cidade de Lisboa, em 4 de Fevereiro de 2009.

Para consultar o documento resultante da Oficina, ver www.ipad.mne.gov.pt.

(4) Teve lugar a 2 e 3 de Março de 2009, em Lisboa, na Fundação Cidade de Lisboa.

Para consultar o documento resultante do Exercício, ver www.ipad.mne.gov.pt.

(5) ACRESCENTAR referência texto Liam (2009) (6) http://www.peace.ca/unesco1974recommendation.htm (7) http://www.unesco.org/education/nfsunesco/pdf/Peace_e.pdf (8) http://www.un-ngls.org/orf/UN-resolution-2002.doc (9) www.coe.int/t/dg4/nscentre/GE/GE-Guidelines/GEgs-app1.pdf

(10)

http://book.coe.int/EN/ficheouvrage.php?PAGEID=39&lang=EN&theme_catalogue=1

202 47

(11) Centro Norte-Sul do Conselho da Europa (2008) Global Education Guidelines, disponível em http://www.coe.int/t/dg4/nscentre/GEguideline_presentation_en.asp (12) Centro Norte-Sul do Conselho da Europa (2008), Projecto de Recomendação

sobre Educação Global, disponível em.

http://www.coe.int/t/dg4/nscentre/ge/CM_Rec_GE_en.pdf (13) http://ec.europa.eu/europeaid/where/worldwide/civil-society/index_en.htm (14) http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2006/january/tradoc_113080.pdf (15) http://www.deeep.org/fileadmin/user_upload/downloads/Council_resolution/resolu

tion_pt.pdf

(16) http://www.euforic.org/awareness-sensibilisation/

(17)

http://ec.europa.eu/development/icenter/repository/PUBLICATION_CONSENSUS_

PT-06 7-00-00.pdf

(18) http://www.kehys.fi/index.phtml?s=163

(19) http://www.sloga-platform.org/news/show/396

(20)

http://www.oecd.org/document/50/0,3343,en_2649_34101_39294322_1_1_1_1,00.

html

(21) Constituída por dezoito Plataformas Nacionais e dez Redes Europeias,

www.concordeurope.org.

(22) Development Education Exchange in Europe Project, é um projecto iniciado pelo Fórum de Educação para o Desenvolvimento do CONCORD com o objective de fortalecer as capacidades das ONGD para a sensibilização, a educação e mobilização do publico Europeu para a erradicação da pobreza e a inclusão social,

www.deeep.org.

(23) CIDAC (2006), "A Educação para o Desenvolvimento em Portugal: uma visão da

sua breve história", Outubro.

(24) http://www.ipad.mne.gov.pt/images/stories/Publicacoes/Visao_Estrategica_editad

o.pdf

(25) O Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: Contributo da Educação para o Desenvolvimento e da Sensibilização, apresentado publicamente em Novembro de 2007 durante os Dias Europeus do Desenvolvimento, que tiveram lugar em Lisboa; a participação de representantes portugueses na Conferência "Intercultural Dialogue in Development Education" (2008), organizada pela Plataforma eslovena de ONG, na sequência das Conferências de Bruxelas (2005) e de Helsínquia (2006), realizadas no âmbito das respectivas Presidências do Conselho da União Europeia; o envolvimento no Multi-Stakeholder Steering Group, criado em 2006 e promovido pelo Development Education Exchange in Europe Project (DEEEP), que tem como objectivo colocar as questões da Educação para o Desenvolvimento nas prioridades da agenda

internacional.

(26) Hartmeyer, H., 2008, Global Education Policy Briefing Papers: Lessons Learned from the Austria-Portugal Exchange, 2006-2008, 1, Outono.

(27) No âmbito deste processo, realizado no quadro do GENE, reuniram-se pela primeira vez, representantes do IPAD, do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto, da Plataforma Portuguesa das ONGD, do Conselho Nacional da Educação, da Comissão Nacional da UNESCO e da Agência

Portuguesa do Ambiente.

(28)

http://www.ipad.mne.gov.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=569&Ite

mi d=334.

(29) www.cidadania-educacao.pt/

(30) www.unesco.pt/pdfs/docs/LivroDEDS.doc

(31) CIDAC, 2006, Op. cit.

(32) Encontros de reflexão e formação dirigidos a organizações promotoras de acções

de ED.

(33) Antes Grupo de Trabalho e Fórum de ED do CLONG.

(34) A leitura em duas grandes fases históricas, proposta neste documento, não pretende colidir, antes interagir, com outras formas de "arrumação" do desenvolvimento histórico da ED mais comuns como a que sugere a sequência de cinco fases ou gerações: a caritativa e assistencialista (décadas de 40 e 50), a desenvolvimentista (década de 60), a crítica (década de 70), a etapa do desenvolvimento humano e sustentável (anos 80) e a etapa actual, centrada na noção de cidadania global).

(35) Plataforma Portuguesa das ONGD, 2.ª Escola de Outono de ED, 2002.

(36) MNE (2006), Uma Visão Estratégica para a Cooperação Portuguesa, pp. 45-46.

(37) Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento: Contributo da Educação para o Desenvolvimento e da Sensibilização (2007), Op. Cit., secção II.12 e 13.

(38) Hartmeyer, H. (2008), Global Education Policy Briefing Papers: Lessons Learned from the Austria-Portugal Exchange, 2006-2008, 1, Outono.

(39)

http://www.webpolygone.net/documents/castellano/archives/dimensiones_de_la_e_d

.doc.

(40) Burns, Robin; Aspeslagh, Robert (eds.) (1996), Three Decades of Peace Education around the World: An Anthology: Nova Iorque: Garland.

(41) CIDAC (2004), "Educação para o Desenvolvimento", Ficha Formativa n.º 4, Plataforma Portuguesa das ONGD, Abril de 2004.

(42) Sauvé, Lucie (2002), "L'éducation relative à l'environnement: possibilités et contraintes", Connexion, v. XXVII, n. 1-2, pp. 1-4.

(43) Comissão Nacional da UNESCO (2006), "Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (2005-2014) - Contributos para a sua dinamização em Portugal", p. 9, disponível em http://www.unesco.pt/pdfs/docs/LivroDEDS.doc. (44) Cotrim, Ana (Coord.) (1995), Educação Intercultural: Abordagens e Perspectivas,

Lisboa: Secretariado Entreculturas.

(45) http://www.entreculturas.pt/DiarioDeBordo.aspx?to=214 (46) Declaração de Maastricht sobre Educação Global, 15-17 de Novembro de 2002.

(47) North-South Centre of the Council of Europe, 2008, Global Education Guidelines Concepts and Methodologies on Global Education for Educators and Policy Makers.

(48) CIDAC, 2007, "Um convite a olhar e a transformar o mundo", disponível em http://www.cidac.pt/EducacaoCidadaniaGlobal.pdf (49) Scheunpflug, Annette-, McDonnell, Ida (2008), Building public awareness of development: communicators, educators and evaluation, Policy Brief No. 35, OECD

Development Centre, p. 10.

(50) Pinto, Luís (2005), "Sobre Educação Não-Formal", Cadernos de inducar, Maio, disponível em http://www.inducar.pt/webpage/contents/pt/cad/sobreEducacaoNF.pdf

(51) Idem.

(52) Os grupos informais estão a tornar-se mais relevantes na medida em que se criam novas formas de interacção e acção colectivas: por exemplo, os movimentos sociais, as

redes, os consórcios, etc.

(53) Neste documento, optou-se por utilizar, para exprimir um conjunto abrangente de organizações criadas fora da esfera do Estado, tanto formais como informais, o conceito de Organizações da Sociedade Civil (OSC). Em Portugal não existe um estatuto jurídico correspondente nem a este conceito, nem ao de ONG (Organizações Não Governamentais). Juridicamente, estas organizações podem assumir a forma de associações sem fins lucrativos, de fundações, de cooperativas, de sindicatos. As três primeiras podem, subsequentemente, solicitar o reconhecimento público enquanto ONGD (Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento), ONGA (Organizações Não Governamentais de Ambiente), IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social), ADL (Associações de Desenvolvimento Local) ou Associações Juvenis, de acordo com os respectivos estatutos legais.

(54) Kumar, A. (2008), "Development Education and Dialogical Learning in the 21st Century", International Journal of Development Education and Global Learning, 1(1), p.

41.

(55) CIDAC (2004), "Educação para o Desenvolvimento", Ficha Formativa n.º 4,

Plataforma Portuguesa das ONGD, Abril.

(56) Lei 5/97, de 10 de Fevereiro, Decreto-Lei 6/2001, de 18 de Janeiro,

Decreto-Lei 74/2004, de 26 de Março.

(57) Pelo Despacho 19308/2008, de 21 de Julho.

(58) Referidos no "Currículo Nacional do Ensino Básico - Competências essenciais" de

2002.

(59) Pinto, Luís op.cit, p.1

(60) Ver O'Loughlin, E. and Wegimont, L. (eds.) (2008), Quality in Global Education:

An Overview of Evaluation Policy and Practice, Amsterdão: GENE.

(61) Tal como afirmado por Doug Bourne, DEA (2001) Measuring Effectiveness in

Development Education.

202600848

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-02-10 - Lei 5/97 - Assembleia da República

  Lei quadro da educação pré-escolar. Define os objectivos gerais da educação pré-escolar e o papel que cabe à família, ao Estado, às autarquias e aos particulares no estabelecimento de uma rede de estabelecimentos de ensino pré-escolar. Estabelece normas sobre a administração, gestão e regime de pessoal, assim como sobre a avaliação e inspecção dos citados estabelecimentos.

• 1998-10-14 - Lei 66/98 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o desenvolvimento prosseguindo objectivos de cooperação para o desenvolvimento de assistência humanitária, de ajuda de emergência e de protecção e promoção dos direitos humanos.

• 2001-01-18 - Decreto-Lei 6/2001 - Ministério da Educação

  Aprova a reorganização curricular do ensino básico.

• 2004-03-26 - Decreto-Lei 74/2004 - Ministério da Educação

  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação.

• 2007-04-27 - Decreto-Lei 120/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P..

• 2007-04-30 - Portaria 510/2007 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

  Aprova os Estatutos do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2014-03-07 - Resolução do Conselho de Ministros 17/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020.

• 2018-07-16 - Resolução do Conselho de Ministros 94/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o documento de orientação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022