Seja aplicado ao Soldado RC, 08645612, Miguel Alves Veríssimo Reis, condutor do meu Gabinete, em substituição do Soldado RC, 13445705, Pedro Miguel das Neves Barroso Gomes, que transitou para a situação de reserva de disponibilidade

Despacho 8653/2016

Nos termos da alínea q) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 6/2014, de 1 de setembro e do despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças de 10 de setembro de 1990, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 24 de setembro de 1990, determino que o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Lei 381/89, de 28 de outubro, alterado pela Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, pelo Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro e pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, seja aplicado ao Soldado RC, 08645612, Miguel Alves Veríssimo Reis, condutor do meu Gabinete, em substituição do Soldado RC, 13445705, Pedro Miguel das Neves Barroso Gomes, que transitou para a situação de reserva de disponibilidade.

O presente despacho produz efeitos desde 12 de janeiro de 2016. 23 de junho de 2016. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Artur Pina Monteiro, General.

209690309

Marinha Superintendência do Pessoal

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-10-28 - Decreto-Lei 381/89 - Ministério das Finanças

  Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos.

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-07-07 - Lei Orgânica 1-A/2009 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2014-09-01 - Lei Orgânica 6/2014 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e republica-a em anexo, com a redação atual.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015