Considerando que, O Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI);
O Decreto Regulamentar 3/2015, de 15 de abril, procedeu à primeira alteração ao Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, cometendo ao GPEARI novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna;
A Portaria 207/2015, de 15 de julho, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis e equipas multidisciplinares;
Pelo Despacho 13452/2015, de 9 de novembro de 2015, procedeu-se à criação, no âmbito do Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa, da Divisão de Política Legislativa e Contencioso;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
O Mestre Tiago Torres Larsen possui os requisitos legais exigidos e é dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, conforme currículo académico e profissional publicado em anexo ao presente despacho, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo.
1 - Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, o Mestre Tiago Torres Larsen, pertencente à carreira especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do mapa de pessoal do GPEARI, para o cargo de Chefe de Divisão de Política Legislativa e Contencioso, cargo de direção intermédia de 2.º grau do GPEARI.
2 - O presente Despacho produz efeitos à data de 1 de maio de 2016. 6 de junho de 2016. - O DiretorGeral, Álvaro Matias.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome:
Tiago Torres Larsen Data de nascimento:
27 de junho de 1979
2 - Habilitações académicas:
Mestrado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016) de Lisboa (2002) Parte curricular do Mestrado em Ciência Política pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2003) Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade
3 - Experiência profissional:
A partir de Outubro de 2014 - Técnico Superior e, a partir de maio de 2015, Técnico Superior Especialista em Orçamento de Finanças Públicas no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) exercendo funções no Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa, onde desempenha, entre outras, as seguintes funções:
Elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico nas áreas de intervenção do Departamento e do GPEARI;
Realização de tarefas no âmbito das competências do GPEARI de autoridade nacional competente para a aplicação de medidas restritivas;
Membro do Grupo de Trabalho que procedeu à redação do projeto de regime jurídico de aprovação e aplicação de medidas restritivas em território nacional em representação do GPEARI;
Participação nos
Transposition workshops on the 4th AML Directive
» em representação de Portugal;Membro do Secretariado Técnico Permanente da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo em representação do Ministério das Finanças. De setembro de 2010 a setembro de 2014 - Técnico Superior na DireçãoGeral do Orçamento (DGO) exercendo funções no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental onde desempenhou, entre outras, as seguintes funções:
Elaboração de estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, nomeadamente sobre a Lei do Orçamento do Estado e o regime jurídico e orçamental das Administrações Públicas;
Participação nos grupos de trabalho de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental, da Lei das Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais em repre-sentação da DGO;
Participação e posterior coordenação do Grupo de Trabalho de elaboração de um Manual de Conceitos do Processo Orçamental;
Secretariado de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público;
Participação em reuniões no âmbito das avaliações decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, nas áreas da reforma da Administração Pública, das Finanças Locais e Regionais, da Lei de Enquadramento Orçamental e do acompanhamento da legislação comunitária (Six-Pack, Pacto Orçamental e Two-Pack) e no âmbito da avaliação do programa realizada pelo Tribunal de Contas Europeu em representação da DGO;
Formador na DGO - Ação de formação
Six-Pack, Pacto Orçamental, TwoPack e as implicações na gestão orçamental em Portugal
»;Formador no Ministério das Finanças da República da GuinéBissau no âmbito do Programa de Cooperação PICATF in - Ação de formação
Direito financeiro e orçamental
».
A partir de março de 2005 - Advogado em prática independente nas áreas de Direito Civil, Comercial e Laboral.
4 - Outras funções:
Membro da Comissão Paritária da DireçãoGeral do Orçamento em representação dos Trabalhadores para o quadriénio 2013/2016 Presidente da Comissão de Trabalhadores da DireçãoGeral do Orçamento para o biénio 2012/2013
5 - Formação Profissional:
Formação em diversas áreas, nomeadamente no direito administrativo, financeiro e orçamental, no branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, e no procedimento legislativo europeu.
209693988
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE
E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
