Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em sessão de 17 de Outubro do ano findo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Angola abra os seguintes créditos especiais:
1) Um de 23080883$17, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral:
Capítulo 12.º, artigo 1440.º «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:
1) «Conhecimento científico do território»:
b) «Estudos geológicos (carta geológica)» ... 382592$13 e) «Estudos económicos com objectivo ao Plano de Fomento» ... 333500$00 2) «Aproveitamento de recursos»:
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
1) «Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 250284$46 2) «Fomento pecuário» ... 83374$07 8) «Estudos das cabeceiras do rio Cunene para regularização da albufeira da Matala e conclusão dos estudos da 2.ª fase da rega do Cunene (Molondo-Quiteve)» ...
2594470$50 3) «Povoamento»:
a) «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 65693$27 c) «Colonização do Cuanza-Bengo (1.ª fase)» ... 5000000$00 4) «Comunicações e transportes»:
a) «Execução do plano rodoviário» ... 521805$24 b) «Caminhos de ferro»:
3) «Moçâmedes» ... 1531519$69 e) «Portos»:
1) «Luanda» ... 9718151$86 3) «Moçâmedes» ... 1953385$80 5) «Melhoramento e apetrechamento de portos secundários» ... 566226$15 g) «Telecomunicações» ... 80000$00 ... 23080883$17 2) Um de 4644528$19, servindo de contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, consignado a fazer face aos seguintes encargos:
II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958:
Aproveitamento de recursos:
Electricidade e industrias:
a) «Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico da Matala» ... 2936437$08 b) «Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico do Biópio» ... 1638407$40 Comunicações e transportes:
Obras fluviais e flúvio-marítimas de Chiloango ... 69683$71 ... 4644528$19 3) Um de 2014894$84, tomando como contrapartida igual quantia do imposto das sobrevalorizações, para reforço das seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias:
Capítulo 12.º, artigo 1440.º «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:
2) «Aproveitamento de recursos»:
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
2) «Fomento pecuário» ... 312776$28 b) «Electricidade e indústrias»:
3) «Pesca» ... 1702118$56 ... 2014894$84 4) Um de 34931$25, usando como contrapartida igual importância do imposto das sobrevalorizações, destinado a fazer face às despesas com «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária - Continuação das obras de rega do Cunene (1.ª fase - Matala)».
5) Um de 16195394$50, tomando como contrapartida igual importância a sair do Fundo de Fomento, consignado ao reforço com estas quantias das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:
Capítulo 12.º, artigo 1440.º «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958»:
1) «Conhecimento científico do território»:
a) «Revisão da cartografia geral» ... 5000000$00 2) «Aproveitamento de recursos»:
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:
2) «Fomento pecuário» ... 417900$90 b) «Electricidade e indústrias»:
2) «Minas» ... 32956$85 3) «Pesca» ... 1641390$89 3) «Povoamento»:
a) «Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)» ... 1299348$41 4) «Comunicações e transportes»:
a) «Execução do plano rodoviário» ... 1654442$94 b) «Caminhos de ferro»:
1) «Luanda» ... 5691004$85 4) «Tigres (estudos)» ... 394173$66 c) «Transportes fluviais (obras e meios de transporte)» ... 64176$00 ... 16195394$50 6) Um de 2710999$54, tomando como contrapartida igual quantia a sair do Fundo de Fomento, para suportar os encargos seguintes:
II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958:
Aproveitamento de recursos:
Electricidade e indústrias:
Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico da Matala ... 1060331$50 Comunicações e transportes:
Obras fluviais e flúvio-marítimas do Chiloango ... 1650668$04 ... 2710999$54 7) Um de 701572$44, tomando como contrapartida igual importância do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei 40434, de 14 de Dezembro de 1955, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1440.º, n.º 4), alínea b), 3 «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Comunicações e transportes - Caminhos de ferro - Moçâmedes», da mesma tabela de despesa.
8) Um de 564679$75, usando como contrapartida igual quantia do empréstimo local, para reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 1440.º, n.º 5), alínea c) «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Comunicações e transportes - Portos - Moçâmedes», da mesma tabela de despesa.
9) Um de 762571$46, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo local, para satisfação dos encargos com «II Plano de Fomento - Lei 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico da Matala».
Ministério do Ultramar, 10 de Julho de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - A. da Costa.
