Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 1223, de 01 de fevereiro de 2016, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, Isabel Maria Martins Policarpo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Torres Vedras (ROSMTV) foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2014 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 19 de maio de 2014, e que a sua entrada em vigor ocorreu a 01 de julho de 2014;
Considerando que através do Aviso 1637/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, na Bolsa de Emprego Público, com o código OE201502/0106, em 11 de fevereiro de 2015, no Diário de Notícias, edição de 02 de março de 2015 e ainda na página eletrónica do Município, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais (DIOM);
Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da reunião de 11 de setembro de 2015, da candidata Isabel Maria Martins Policarpo, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter as experiências profissionais e o perfil e adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Isabel Maria Martins Policarpo, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o provimento é feito à data de 01 de fevereiro de 2016.
Nota Curricular Habilitações académicas e formação especializada - concluiu em 1986 a Licenciatura em Engenharia Civil - especialidade Estruturas pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa. Em 2012 concluiu o Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP. Desde 1986 a 2014 frequentou diversos cursos, ações de formação e de enriquecimento profissional, entre outras, nas áreas de projetos de estruturas, infraestruturas e redes viárias, comportamento térmico, recuperação e conservação de edifícios, contratação pública e empreitadas de obras públicas, tecnologias de informação e comunicação, ética e deontologia profissional.
Experiencia profissional - entre 1986 e 1994 foi professora do ensino secundário lecionando disciplinas das áreas da engenharia e construção civil. Entre 1986 e junho de 2011 foi projetista de estruturas, infraestruturas e redes viárias em regime liberal e entre 1986 e agosto de 2011 foi técnica superior na área de engenharia civil na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Câmara Municipal de Torres Vedras, tendo posteriormente exercido funções em regime de substituição de Diretora do Departamento de Obras Municipais na mesma autarquia. Participou em diversas equipas e grupos de trabalho multidisciplinares e desde 2006 que é formadora dos cursos de Ética e Deontologia Profissional ministrados pela Ordem dos Engenheiros.
»9 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel
Antunes Bernardes.
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