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Aviso 7983/2016, de 24 de Junho

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Sumário

Designação para o cargo de chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais

Texto do documento

Aviso 7983/2016

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 1223, de 01 de fevereiro de 2016, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, Isabel Maria Martins Policarpo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

«

Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Torres Vedras (ROSMTV) foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2014 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 19 de maio de 2014, e que a sua entrada em vigor ocorreu a 01 de julho de 2014;

Considerando que através do Aviso 1637/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, na Bolsa de Emprego Público, com o código OE201502/0106, em 11 de fevereiro de 2015, no Diário de Notícias, edição de 02 de março de 2015 e ainda na página eletrónica do Município, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais (DIOM);

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da reunião de 11 de setembro de 2015, da candidata Isabel Maria Martins Policarpo, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter as experiências profissionais e o perfil e adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Isabel Maria Martins Policarpo, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o provimento é feito à data de 01 de fevereiro de 2016.

Nota Curricular Habilitações académicas e formação especializada - concluiu em 1986 a Licenciatura em Engenharia Civil - especialidade Estruturas pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa. Em 2012 concluiu o Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP. Desde 1986 a 2014 frequentou diversos cursos, ações de formação e de enriquecimento profissional, entre outras, nas áreas de projetos de estruturas, infraestruturas e redes viárias, comportamento térmico, recuperação e conservação de edifícios, contratação pública e empreitadas de obras públicas, tecnologias de informação e comunicação, ética e deontologia profissional.

Experiencia profissional - entre 1986 e 1994 foi professora do ensino secundário lecionando disciplinas das áreas da engenharia e construção civil. Entre 1986 e junho de 2011 foi projetista de estruturas, infraestruturas e redes viárias em regime liberal e entre 1986 e agosto de 2011 foi técnica superior na área de engenharia civil na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e na Câmara Municipal de Torres Vedras, tendo posteriormente exercido funções em regime de substituição de Diretora do Departamento de Obras Municipais na mesma autarquia. Participou em diversas equipas e grupos de trabalho multidisciplinares e desde 2006 que é formadora dos cursos de Ética e Deontologia Profissional ministrados pela Ordem dos Engenheiros.

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9 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel

Antunes Bernardes.

309654401

MUNICÍPIO DE VALONGO

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2643322.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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