Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 1221, de 01 de fevereiro de 2016, foi designado para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Torres Vedras (ROSMTV) foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2014 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 19 de maio de 2014, e que a sua entrada em vigor ocorreu a 01 de julho de 2014;
Considerando que através do Aviso 1637/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2015, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201502/0104, em 11 de fevereiro de 2015, no Diário de Notícias, edição de 02 de março de 2015 e ainda na página eletrónica do Município, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Gestão Urbanística (DGU);
Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da reunião de 14 de setembro de 2015, do candidato César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter as experiências profissionais e o perfil adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato César Fernando Agostinho Ribeiro de Deus, Técnico Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras. Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o provimento é feito à data de 01 de fevereiro de 2016.
Nota Curricular Habilitações académicas e formação especializada - concluiu em 1995 a Licenciatura em Arquitetura pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, em 2006 o Curso de Técnico superior de Segurança e Higiene no trabalho e em 2007 o curso de formação para a qualidade. Em 2012 concluiu o Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP. Desde 1993 a 2014 frequentou diversos cursos, ações de formação e de enriquecimento profissional, entre outras, nas áreas de urbanização e edificação, gestão urbanística, desenho e projeto, licenciamento zero, gestão de equipas e tecnologias da informação e comunicação.
Experiência profissional - entre 1996 e 1997 - foi arquiteto em regime liberal e desde essa data até 2010 exerceu as funções de técnico superior de arquitetura na divisão de Gestão Urbanística da câmara municipal de Torres Vedras, tendo posteriormente exercido em regime de substituição as funções de chefe da divisão. Participou em diversas comissões e grupos de trabalho e na elaboração de instrumentos de gestão estratégica e setorial, bem como na implementação do sistema de gestão da qualidade.
»9 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel
Antunes Bernardes.
309654378
