Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria Helena Correia Araújo Saraiva, no cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, com produção de efeitos a 1 de junho de 2016, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2016; no jornal Correio da Manhã de 5 de fevereiro de 2016; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201602/0042) de 5 de fevereiro de 2016;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria Helena Correia Araújo Saraiva reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 25/05/2016, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Maria Helena Correia Araújo Saraiva, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2016. Publicite-se a nível geral, interno. Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
Município de Sintra, 27 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Maria Helena Correia Araújo Saraiva. Data de nascimento - 23 de junho de 1959. Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusófona, com média final de 13 valores.
Categoria - Técnica Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica:
exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
- De abril de 2011 a março de 2012 - Exercício de funções técnicas - Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
- De março de 2012 a outubro de 2015 - Coordenadora do Gabi nete de Apoio aos Órgãos Municipais - Câmara Municipal de Sintra;
- Desde outubro de 2015 - Coordenadora do Gabinete de Apoio aos Órgãos Municipais, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
- Ação “Smartdocs” - Ação “Adobe Acrobat” - Ação “Adobe Acrobat AV” - Ação “Outlook” - Ação “Organização do Trabalho e Gestão do Tempo” - Ação “SIADAP - Formação para avaliados” - Ação “Gestão da Qualidade - Sensibilização para Dirigentes” - Ação “SIADAP - Formação para avaliadores” - Ação “Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020” - Ação “Liderança Ressonante” - IV Seminário sobre a Democracia Local:
“Organização e Funcionamento das Assembleias Municipais - Perspetivas”
- XV Seminário de Justiça Administrativa:
“Revisão do Código do Procedimento Administrativo”
- Conferência “A segurança jurídica nos registos e notariado e as novas tecnologias”
- Conferência “O Estado da Justiça Penal em Portugal” - Conferência “O poder central e as autarquias” - Conferência “Sistema Desportivo Português” - Workshop “A Lei 75/2013 e os novos instrumentos de delegação de competências nas freguesias”
- Conferência “Vigilância Eletrónica” - Conclusão da parte curricular do Mestrado em “Administração
Pública”
»7 de junho de 2016. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
309644147
MUNICÍPIO DE TOMAR
