Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Isabel Cristina Leal Viana Cardoso, no cargo de Coordenador do Gabinete de Relações de Relações Internacionais e Assuntos Europeus, com produção de efeitos a 1 de junho de 2016, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Europeus, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2016; no jornal “Correio da Manhã”, de 5 de fevereiro de 2016; na Bolsa de Emprego Público, (Código n.º OE201602/0043) de 5 de fevereiro de 2016;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Isabel Cristina Leal Viana Cardoso reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Relações de Relações Internacionais e Assuntos Europeus, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Gabinete, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 23/05/2016, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Isabel Cristina Leal Viana Cardoso, candidata admitida no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada resulta do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, não se encontrando provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 1 de junho de 2016. Publicite-se a nível geral, interno. Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento. Município de Sintra, 23 de maio de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Isabel Cristina Leal Viana Cardoso. Data de nascimento - 4 de julho de 1961. Habilitações - Licenciatura em Economia, pela Universidade Católica, com média final de 11 valores.
Categoria - Técnica Superior (área funcional de Economia) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica:
exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
- De abril de 1989 a abril de 1995 - Chefe de Divisão de Gestão
Patrimonial e Aprovisionamento - Câmara Municipal de Sintra;
- De janeiro de 1996 a maio de 2000 - Chefe de Divisão de Licenciamento das Atividades Económicas - Câmara Municipal de Sintra;
- De março de 2004 a junho de 2010 - Chefe de Divisão de Licenciamento das Atividades Económicas - Câmara Municipal de Sintra;
- De janeiro de 2014 a outubro de 2015 - Exercício de funções técnicas - Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Europeus - Câmara Municipal de Sintra;
- Desde outubro de 2015 - Coordenadora do Gabinete de Relações Internacionais e Assuntos Europeus, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
- GEPAL:
Curso de Gestão Pública na Administração Local - Ação “Lei das Autarquias Locais” - Ação “Euro” - Ação “Gestão eletrónica Documental” - Ação “Gestão do Correio Eletrónico” - Ciclo de conferências “Descentralização Novas competências para Câmaras Municipais”
- Ação “Regime Jurídico de Urbanização e Edificação” - Ação “Regulamentação de segurança contra riscos de incêndios e edifícios”
elétricas e de diversão”
- Ação “Licenciamento e fiscalização de máquinas aut. Mecânicas, - Ação “Como redigir objetivos para a avaliação do desempenho” - Ação “SIADAP - Entrevista de avaliação” - Ação “Formação em SAD” - Ação “Gestão da Qualidade - Sensibilização” - Ação “Munisig Web” - Ação “Sistema de Gestão da Qualidade” - Ação “Formação para avaliados” - 6.as Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica - Seminário:
Impostos sobre o Património e o IRS - 2.º ciclo de seminários sobre a contratação pública:
âmbito do
- Conferência “Para uma reforma abrangente da organização e
FSE:
aspetos relevantes gestão do setor público”
- Ação “Boas práticas de auditoria ISO 19011 Case study” - Ação “Gestão eficaz do relacionamento interpessoal” - Ação “Interpretação - ISO 9001:
2008” - Ação “Saber elaborar candidaturas:
Portugal 2020” - Ação “Intranet da Qualidade - consulta e utilização para ges- Ação “Gestão de projetos financiados pelo Portugal 2020” - Seminário “Código do Procedimento Administrativo:
as notores de processo”
vidades”
- Ação “ISO 9001:
2015 - Transição para Auditores” - Seminário de segurança alimentar - Curso “Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias”
- Seminário “Novas competências camarárias” - Sessão de esclarecimento sobre higiene e segurança alimentar - Curso de formação “REAI:
Sistemas de informação” - Seminário “O sistema de controlo da Administração do Estado:
Controlo Interno e Externo”
- Colóquio “para uma reforma abrangente da organização e gestão do setor público”
9001:
2008”
- Curso “Qualificação de Auditores Internos da Qualidade ISO
- Seminário “Projetos Europa 2020 - Oportunidades para os municípios da Região de Lisboa” - Workshop ISO 9001:
2015
»7 de junho de 2016. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Maria de Jesus Gomes, por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 1-PM/2013, de 29 de outubro.
309644333
