Aviso 7954/2016

Nomeação de cargo dirigente

Para os devidos efeitos, se torna público que, findo o procedimento concursal com a Referência B/2015, para o provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau, Gabinete de Planeamento Estratégico, por despacho de 01 de junho de 2016, foi nomeado, em comissão de serviço pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, o técnico superior Nelson Ricardo Ferreira Marques, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, Gabinete de Planeamento Estratégico. A escolha foi efetuada nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15.01., na versão em vigor, em conjugação com o estabelecido na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29.08, e recaiu no Técnico Superior Nelson Ricardo Ferreira Marques, por possuir experiência profissional para o desempenho das funções objeto do procedimento, correspondente ao perfil pretendido para o cargo, de acordo com os objetivos de prossecução do interesse público e, nessa medida, das atribuições e competências da autarquia na área de Planeamento Estratégico, assim como pela sua capacidade de coordenar e gerir as atividades relacionadas com a citada área.

ANEXO

Nome:

Nelson Ricardo Ferreira Marques Data de Nascimento:

28/02/1978 Naturalidade:

Mártires - Lisboa Habilitações Literárias:

Licenciatura em Arquitetura Formação Profissional:

Reabilitação Urbana e Desenvolvimento Sustentável, Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Licenciamento Zero, Território e Património, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Instrumentos de Gestão Territorial, Ação de Sensibilização/Autoava-liação, O novo RCCTE e as suas Implicações no Processo de Licenciamento, Noções sobre o Regime da Avaliação do Desempenho (SIADAP), Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, Photoshop CS Nível II, CorelDRAW Nível II, Gestão de Empreitadas - Contratação e Controlo de Trabalhos a Mais, A Qualidade nas Organizações - Certificação ISO 9001, FrontPage Nível II, 3D Studio VIZ;

Seminários/con-ferências:

Reabilitação Urbana - Práticas Concertadas, Problemáticas de Intervenção no Património, Estratégia Energético - Ambiental para a cidade de Lisboa, Paisagem e Arquitetura, Património em risco, Ciclo de Conferências integrado na Exposição

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Experiência Profissional:

Desde 01.01.2015 Dirigente Intermédio de 3.º Grau do Gabinete de Planeamento Estratégico - Em regime de Substituição - Câmara Municipal de Lagoa - Algarve;

De janeiro 2010 a dezembro de 2014 - Técnico Superior - Arquiteto em regime de contrato por tempo indeterminado - Divisão de Urbanismo - Câmara Municipal de Lagoa - Algarve;

De fevereiro 2004 a janeiro 2009 - Técnico Superior 2.ª Classe Arquiteto em regime de contrato a termo certo - Divisão de Estudos e Projetos - Câmara Municipal de Lagoa.

3 de junho de 2016. - Por delegação do Presidente da Câmara, o VicePresidente da Câmara, Nuno Dinis Encarnação Amorim.

309644941

MUNICÍPIO DE LOULÉ

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.