Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de oficiais médicos e de administração naval das lotações das mesmas fragatas possam ser exercidos e preenchidos indistintamente, respectivamente, por capitães-de-mar-e-guerra ou por capitães-de-fragata e por primeiros ou segundos-tenentes das respectivas classes - Revoga a Portaria n.º 19094.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-03-04 - Decreto 42173 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece as situações em que podem ser colocadas as unidades navais e define os tipos de lotações que devem ser adoptados nas unidades e serviços do Ministério da Marinha.

• 1962-03-27 - Portaria 19094 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de oficial médico das lotações das unidades navais possam ser exercidos indistintamente, respectivamente, por capitães-de-mar-e-guerra ou capitães-de-fragata e por primeiros ou segundos-tenentes médicos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-12-12 - Portaria 22371 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Aumenta com um marinheiro e dois primeiros-grumetes artilheiros as lotações completa e normal das fragatas da classe Álvares Cabral, fixadas pela Portaria n.º 17584, alterada pela Portaria n.º 19479.