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  • Não tem documento Em vigor 1962-03-27 - DESPACHO MINISTERIAL DD523 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    Determina que fique suspenso o início do regime de registo predial obrigatório no concelho de Sintra, fixado por despacho de 29 de Janeiro último.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-27 - Portaria 19092 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria um posto de registo civil na freguesia de Degracias, concelho de Soure.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-27 - Despacho Ministerial - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - 1.ª Repartição

    Determina que fique suspenso o início do regime de registo predial obrigatório no concelho de Sintra, fixado por despacho de 29 de Janeiro último

  • Tem documento Em vigor 1962-03-27 - Portaria 19093 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Aumenta de vário pessoal a lotação para a Base Naval de Lisboa, fixada pela Portaria n.º 17172.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-27 - Portaria 19094 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de oficial médico das lotações das unidades navais possam ser exercidos indistintamente, respectivamente, por capitães-de-mar-e-guerra ou capitães-de-fragata e por primeiros ou segundos-tenentes médicos.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-27 - Portaria 19095 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-27 - Portaria 19096 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Berna, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, uma quantia mensal, a fim de ocorrer a despesas com o custeio da casa que é propriedade do Estado - Altera a Portaria n.º 19041.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-27 - Portaria 19097 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

    Torna extensivo às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor o Diploma Legislativo Ministerial n.º 82, de 26 de Outubro de 1961, de Angola (disposições relativas ao aproveitamento dos serviços médicos das forças armadas destacadas no ultramar).

  • Tem documento Em vigor 1962-03-27 - Portaria 19098 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos.

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