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Portaria 21896, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Manda suprimir e retirar da circulação vários bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 14429 e 20926.

Texto do documento

Portaria 21896
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo das disposições dos artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, tendo em vista o que dispõe o § único do artigo 44.º do mesmo diploma, o seguinte:

1.º Que sejam suprimidos e retirados da circulação:
Bilhetes-postais, de boas-festas n.os 238 a 245, criados pelo Decreto 28273, de 15 de Dezembro de 1937;

Bilhetes-postais ilustrados - série G (preço de venda $50), criados pela Portaria 14429, de 20 de Junho de 1953, e alterados pela Portaria 19862, de 18 de Maio de 1963;

Fardamentos do exército português, criados pela Portaria 20926, de 23 de Novembro de 1964.

2.º Que estes bilhetes deixem imediatamente de ter valor postal, podendo ser trocados até 31 de Julho do ano corrente:

a) Em Lisboa e Porto nas estações do Terreiro do Paço e Batalha, respectivamente;

b) Nas restantes localidades, nas tesourarias da Fazenda Pública.
3.º Que a devolução aos armazéns gerais dos CTT seja efectuada até 31 de Agosto seguinte.

Ministério das Comunicações, 26 de Fevereiro de 1966. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262621.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1937-12-15 - Decreto 28273 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a pôr à venda Bilhetes Postais de Boas Festas e a estabelecer um serviço especial de Telegramas de Boas Festas e de Comunicações telefónicas de Boas Festas.

  • Tem documento Em vigor 1953-06-20 - Portaria 14429 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Cria e manda pôr em circulação diversos bilhetes-postais da série G, reproduzindo desenhos e quadros que representem monumentos, costumes e paisagens das diversas regiões do País.

  • Tem documento Em vigor 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.

  • Tem documento Em vigor 1963-05-18 - Portaria 19862 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Determina que nos bilhetes-postais ilustrados criados pela Portaria 14429, de 20 de Junho de 1953, seja substituído, por sobrecarga, o preço de venda que neles figura.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-23 - Portaria 20926 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Manda criar e pôr em circulação uma série de bilhetes-postais simples, da taxa de $50, denominada «Fardamentos do Exército Português».

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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