Determina que nos bilhetes-postais ilustrados criados pela Portaria 14429, de 20 de Junho de 1953, seja substituído, por sobrecarga, o preço de venda que neles figura.

Portaria 19862

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 44.º do Decreto-Lei 42417, de 27 de Julho de 1959, que nos bilhetes-postais ilustrados criados pela Portaria 14429, de 20 de Junho de 1953, seja substituído, por sobrecarga, o preço de venda que neles figura, o qual passa a ser de $50.

Ministério das Comunicações, 18 de Maio de 1963. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1953-06-20 - Portaria 14429 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

  Cria e manda pôr em circulação diversos bilhetes-postais da série G, reproduzindo desenhos e quadros que representem monumentos, costumes e paisagens das diversas regiões do País.

• 1959-07-27 - Decreto-Lei 42417 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

  Promulga o Estatuto do Selo Postal dos CTT.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-02-26 - Portaria 21896 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

  Manda suprimir e retirar da circulação vários bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 14429 e 20926.